DOU 06/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090600193 193 Nº 171, quarta-feira, 6 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 0938/2023-TCU/SEPROC, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023 Processo TC 020.185/2020-0 - Em razão do disposto no art. 22, III, da Lei 8.443/1992, fica CITADO o CENTRO DE CIENCIA, TECNOLOGIA E INOVACAO DO POLO INDUSTRIAL DE MANAUS, CNPJ: 05.577.699/0001-70, na pessoa de seu representante legal, para, no prazo de quinze dias, a contar da data desta publicação, apresentar alegações de defesa quanto à(s) ocorrência(s) descrita(s) a seguir e/ou recolher aos cofres da Superintendência da Zona Franca de Manaus, valor(es) histórico(s) atualizado(s) monetariamente desde a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência até o efetivo recolhimento (art. 12, II, Lei 8.443/1992), abatendo-se montante eventualmente ressarcido, na forma da legislação em vigor. Valor total atualizado monetariamente até 4/8/2023: R$ 4.126.513,00; em solidariedade com os responsáveis Admilton Pinheiro Salazar - CPF: 006.739.512-00, Wesley Alves Pereira - CPF: 230.715.082-04 e Catarina Adelia Lima Assi - CPF: 000.896.562-53. O débito decorre de não comprovação da execução física e/ou financeira do objeto do Convênio 106/2010, registro Siafi 749737, firmado entre a Suframa e o Centro de Ciência, Tecnologia e Inovação do Polo Industrial de Manaus. Tal irregularidade caracteriza infração aos seguintes dispositivos: art. 37, caput, c/c o art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal de 1988; art. 93 do Decreto-lei 200, de 25 de fevereiro de 1967; art. 50, §3º, da Portaria Interministerial 127/2008, e Cláusula Oitava do Termo do Convênio 106/2010. A rejeição das alegações de defesa poderá ensejar: a) julgamento pela irregularidade das contas do responsável, com a condenação ao pagamento do(s) débito(s) atualizado(s) e acrescido(s) de juros de mora (art. 19, Lei 8.443/1992). Valor total atualizado e acrescido dos juros de mora até 4/8/2023: R$ 4.288.141,98; b) imputação de multa (arts. 57 e 58, Lei 8.443/1992); c) julgamento pela irregularidade das contas anuais do responsável ora chamado em audiência, caso figure do rol de responsáveis de processo de contas anuais (art. 16, inciso III, Lei 8.443/1992); d) inscrição do nome em lista de responsáveis cujas contas houverem sido julgadas irregulares, para os fins previstos no art. 3º, inciso I, alínea "g" e no art. 3º da Lei Complementar 64/1990; e) inclusão do nome do responsável no Cadastro informativo de créditos não quitados do setor público federal (Cadin), e em outros cadastros de inadimplentes; f) inscrição de responsabilidade no Sistema Integrado de Administração Financeira (Siafi); g) inabilitação para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, no âmbito da Administração Pública, por período de cinco a oito anos (art. 60, Lei 8.443/1992); e h) no caso de licitante, declaração de inidoneidade do licitante fraudador para participar, por até cinco anos, de licitação na Administração Pública Federal (art. 46, Lei 8.443/1992). A liquidação tempestiva do débito atualizado apenas saneará o processo caso o TCU reconheça a boa-fé do responsável e seja constatada a inexistência de outras irregularidades no processo. Nessa hipótese, o Tribunal julgará as contas regulares com ressalva e expedirá quitação da dívida. Consequentemente, caso não seja reconhecida a boa-fé do responsável pelo TCU ou caso sejam constatadas outras irregularidades nas contas, o mero recolhimento do débito atualizado monetariamente não impedirá eventual condenação ao referido pagamento acrescido de juros de mora, abatendo-se os valores já recolhidos. Não havendo manifestação no prazo, o processo terá prosseguimento, caracterizando-se a revelia (art. 12, § 3º, Lei 8.443/1992). O acesso ao processo indicado nesta comunicação pode ser realizado por meio da plataforma de serviços digitais Conecta-TCU, disponível no Portal TCU (www.tcu.gov.br). A visualização de processos e documentos sigilosos depende de solicitação formal e posterior autorização do relator. Informações detalhadas sobre o uso da plataforma, inclusive para fins de cadastro e credenciamento, podem ser consultadas ao acionar o ícone "Conecta-TCU" do Portal TCU. Informações detalhadas acerca do processo, da(s) irregularidade(s) acima indicada(s), do(s) valor(es) histórico(s) do débito com a(s) respectiva(s) data(s) de ocorrência e do(s) cofre(s) credor(es) podem ser obtidas junto à Secretaria de Gestão de Processos (Seproc) pelo e-mail [email protected], ou pelos telefones 0800-644- 2300, opção 2, ou (61) 3527-5234. ANDRÉA RIBEIRO SIMÕES Chefe de Serviço Defensoria Pública da União SECRETARIA-GERAL EXECUTIVA COORDENAÇÃO LICITAÇÕES E CONTRATOS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2023 - UASG 290002 Nº Processo: 08038006648202379. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação de serviços de Agente de Portaria para atender a DPU em Manaus/AM, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas neste Edital e anexos.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 06/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 13h00 às 17h00. Endereço: Ed. Palácio da Agricultura, Bl. F, Setor Bancário Norte Quadra 1, Asa Norte - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/290002-5-00078-2023. Entrega das Propostas: a partir de 06/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 21/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E- mail:[email protected]/ tels (61) 3318-4363/0222/4367.. EDGAR PAES NETO Pregoeiro (SIASGnet - 05/09/2023) 290002-00001-2023NE800150 Poder Legislativo CÂMARA DOS DEPUTADOS DIRETORIA-GERAL DIRETORIA ADMINISTRATIVA DEPARTAMENTO DE MATERIAL E PATRIMÔNIO COORDENAÇÃO DE CONTRATOS EXTRATOS DE CONTRATOS Processo 636.330/2021. ESPÉCIE: Termo de Autorização de Uso n. 2023/139.0 - firmado com a SANTILLANA EDUCAÇÃO LTDA. CNPJ n. 14.158.418/0001-36. OBJETO: Autorização de reprodução de texto vinculado à obra "Alimentos industrializados: Guia alimentar para a população brasileira". AMPARO LEGAL: Lei n. 9.610/98. VIGÊNCIA: A partir de 01/09/23, por tempo indeterminado. Processo 239.488/2023. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/068.0 - firmado com a ORACLE DO BRASIL SISTEMAS LTDA. CNPJ n. 59.456.277/0003-38. OBJETO: Prestação de serviços continuados de suporte técnico e de atualização de software de licenças Oracle. AMPARO LEGAL: Artigo 25, caput, da Lei nº 8.666/93. VIGÊNCIA: 31/08/23 a 30/08/24. VALOR: R$ 145.427,76. Processo 763.423/2022. ESPÉCIE: Contrato n. Contrato n. 2023/184.0 - firmado com a CIRION TECHNOLOGIES DO BRASIL LTDA. CNPJ n. 72.843.212/0001-41. OBJETO: Prestação de serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo entre a rede de dados da Câmara dos Deputados e a rede mundial de computadores (Internet), mediante implantação de 2 enlaces de comunicação de dados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 65/2023. VIGÊNCIA: 31/08/23 a 30/08/24. VALOR: R$ 237.600,00. Processo 763.423/2022. ESPÉCIE: Contrato n. Contrato n. 2023/185.0 - firmado com a VOGEL SOLUÇÕES EM TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA S/A. CNPJ n. 05.872.814/0001-30. OBJETO: Prestação de serviços de acesso IP permanente, dedicado e exclusivo entre a rede dedados da Câmara dos Deputados e a rede mundial de computadores (Internet), mediante implantação de 2 enlaces de comunicação de dados. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 65/2023. VIGÊNCIA: 31/08/23 a 30/08/24. VALOR: R$ 164.880,00. Processo 998.571/2022. ESPÉCIE: Contrato n. 2023/199.0 - firmado com a LEONARDO RAMIRO DA SILVA. CNPJ n. 17.358.180/0001-80. OBJETO: Prestação de serviços de desinsetização e desratização em áreas comuns e privativas dos 18 blocos de apartamentos funcionais ocupados por Parlamentares. LICITAÇÃO: Pregão Eletrônico n° 82/2023. VIGÊNCIA: 05/09/23 a 04/09/25. VALOR: R$ 53.029,10. Processo 704.595/2022. ESPÉCIE: Contrato n. Contrato n. 2023/186.0 - firmado com a DECISION SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO LTDA. CNPJ n. 03.535.902/0001- 10. OBJETO: Aquisição e instalação/ativação de computadores servidores de arquitetura x86/64, novos e para primeiro uso. Licitação: Pregão Eletrônico n° 69/2023. VIGÊNCIA: 29/08/2023 a 28/12/2028. VALOR: R$ 6.825.700,00. Processo 453.826/2022. ESPÉCIE: Contrato n. Contrato n. 2023/203.0- firmado com a FUTURA COMÉRCIO DE FERRAGENS E FERRAMENTAS LTDA. CNPJ n. 26.967.224/0001-60. OBJETO: Aquisição de esquadria de alumínio e vidro laminado fumê, novas e para primeiro uso. Licitação: Pregão Eletrônico n° 69/2023. VIGÊNCIA: 06/09/2023 a 05/02/2024. VALOR: R$ 39.844,53. Processo 310.317/2020. ESPÉCIE: Contrato n. Contrato n. 2023/188.0- firmado com a ELC ENGENHARIA LTDA. CNPJ n. 29.796.882/0001-25. OBJETO: Prestação de serviços técnicos especializados de engenharia para elaboração de projeto executivo de reforço e/ou recuperação da estrutura mista do Edifício do Centro de Formação, Treinamento e Aperfeiçoamento (CEFOR) da Câmara dos Deputados. Licitação: Pregão Eletrônico n° 02/2022. VIGÊNCIA: 31/08/2023 a 20/08/2025. VALOR: R$ 268.971,50. EXTRATO DE CREDENCIAMENTO Processo 1051015/2023. ESPÉCIE: Termo de Credenciamento n. 2023/177.0- firmado com a NÚCLEO DE DIAGNOSE E MICROCIRURGIA OCULAR DE BRASÍLIA LTDA. CNPJ: n. 37.992.740/0001-61. OBJETO: cadastramento do credenciado, para viabilizar a prestação de serviços assistenciais à saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Art. 116 da Lei n. 8.666/93. VIGÊNCIA: A partir de 29/08/2023, por prazo indeterminado. EXTRATOS DE TERMOS ADITIVOS Processo 339.823/2022. ESPÉCIE: Contrato n°2022/098.1 - firmado com a SECO AMBIENTAL, SERVIÇOS, PESQUISAS E CONSTRUTORA LTDA. CNPJ: 33.614.013/0001-00. OBJETO: Prestação de serviços de desinsetização e desratização nas dependências da Câmara dos Deputados e na Residência Oficial. AMPARO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 27/09/23; concessão de reajuste de 3,94%, a partir de 27/09/23, em virtude da variação acumulada do índice IPCA no período entre junho/22 a maio/23. VALOR: R$ 19.613,48. Processo 305.828/2018. ESPÉCIE: Contrato n° 2019/168.4- firmado com a HATRIL COMÉRCIO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA DE EQUIPAMENTOS MÉDICOS EIRELI. CNPJ: 08.266.558/0001-25. OBJETO: prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva em equipamentos cardiológicos da marca Cardios com fornecimento de materiais e peças. AMPARO LEGAL: Art.57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogação da vigência contratual pelo período de 12 meses, a partir de 26/08/2023. VALOR: R$ 23.568,00. Processo 589.831/2020. ESPÉCIE: Contrato n°2021/122.5- firmado com a PLANSUL PLANEJAMENTO E CONSULTORIA LTDA. CNPJ: 78.533.312/0001-58. OBJETO: Prestação de serviços continuados nas áreas de design para publicidade, redes sociais, exposições, educação à distância e revisão publicitária de produtos multimídia, produção editorial e de multimídia AMPARO LEGAL: Art.65, §1º, da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: Supressão de 01 posto de trabalho da categoria profissional de "Designer Sênior Produção Editorial", representando uma supressão percentual de, aproximadamente, 2,04% do valor mensal original atualizado do contrato, com efeitos a partir de 05/06/2023; Acréscimo de 01 posto de trabalho da categoria profissional de "Assistente Editorial" representando um percentual de, aproximadamente, 2,04% d valor mensal original atualizado do contrato, com efeitos a partir de 01/09/2023.VALOR: R$ 7.155.300,40. Processo 982429/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/213.2- firmado com a SOCIE DA D E BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. CNPJ n. 61.590.410/0005-58. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Alínea "d", do inciso II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 01/09/2023. Processo 970884/2022. ESPÉCIE: Contrato n° 2022/216.2- firmado com a SOCIE DA D E BENEFICENTE DE SENHORAS - HOSPITAL SÍRIO LIBANÊS. CNPJ n. 61.590.410/0001-24. OBJETO: Cadastramento do credenciado para viabilizar a prestação de serviços assistenciais a saúde no âmbito do PRÓ-SAÚDE. AMPARO LEGAL: Alínea "d", do inciso II, Art. 65 da Lei nº 8.666/93. FINALIDADE DO ADITIVO: atualizar as informações do Anexo II - VALORES DOS SERVIÇOS CREDENCIADOS. A partir de 01/09/2023. EXTRATO DE APOSTILA Processo 662.965/22. ESPÉCIE: Contrato nº 2023/098.0- firmado com a J&F BAR E RESTAURANTE LTDA. CNPJ n. 16.554.776/0001-93. OBJETO: Concessão administrativa de uso de espaço público, a título oneroso, para exploração mercantil das dependências dos restaurantes localizados no térreo e subsolo do Edifício Anexo III e das lanchonetes localizadas nos Edifícios Anexos I, II e III da Câmara dos Deputados; e fornecimento de alimentação para eventos realizados nas dependências da Câmara dos Deputados. AMPARO LEGAL: Art. 65, §8º, da Lei n. 8.666/93. FINALIDADE DA APOSTILA: Tendo em vista a cessão dos bens no valor de R$55.736,34 à contratada, bem como o disposto no Título 17 do contrato referenciado, a garantia financeira a ser prestada pela empresa deverá ser de R$415.736,34.