DOMCE 08/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 08 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3289

ANTÔNIO RIBEIRO PEREIRA - Kelly Fernanda Silva Santana. DATA: 30 de agosto de 2023.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 6C4558D7

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO CONTRATUAL

7º (SÉTIMO) ADITIVO AO CONTRATO N.º 2021.04.13-01. PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2021.03.22.2 . OBJETO: Prorrogação da vigência do Contrato Administrativo n.º 2021.04.1301, firmado em 13 de abril de 2021, cujo objeto é a contratação de serviços a serem prestados na manutenção mecânica preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças, junto às máquinas pesadas pertencentes à frota oficial do Município de Farias Brito/CE. VIGÊNCIA: 06 (seis) meses, com efeitos a partir de 01 de setembro de 2023. FUNDAMENTO LEGAL: Art. 57, inciso II, da Lei Federal n.º 8.666/1.993. CONTRATANTE(S) : Secretaria Municipal de Infraestrutura – Gregorio Alves da Cunha Filho. CONTRATADO(A): ANTÔNIO RIBEIRO PEREIRA – Kelly Fernanda Silva Santana. DATA: 30 de agosto de 2023.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 2EF2442E

SETOR DE LICITAÇÕES AVISO DE REVOGAÇÃO

AVISO DE REVOGAÇÃO DE LICITAÇÃO – PREGÃO ELETRÔNICO N.º 2023.08.04.1. O Pregoeiro Oficial do Município de Farias Brito/CE, torna público, a REVOGAÇÃO do Certame Licitatório na modalidade Pregão Eletrônico tombado sob n.º 2023.08.04.1, cujo objeto é a contratação de empresa especializada para a prestação de serviços mecânicos de manutenção preventiva e corretiva, incluindo a reposição de peças e acessórios, junto aos veículos e máquinas pesadas vinculados às Unidades Gestoras do Município de Farias Brito/CE, conforme justificativa fundamentada no processo, fulcro no art. 49 da Lei Federal nº 8.666/1993 e Súmula 473 do Supremo Tribunal Federal e ainda previsão contida no item 21.1 do Edital Convocatório. Maiores Informações: [email protected].

Farias Brito/CE, 24 de agosto de 2023.

RESOLVE:

Art. 1º Fica estabelecido ponto facultativo o expediente do dia 08 de setembro de 2023 (sexta-feira), na Câmara Municipal de Fortim. Parágrafo único. O funcionamento do Setor de Licitação será igualmente suspenso, cabendo à Presidência da Comissão Permanente de Licitação, o reagendamento de eventuais certames previstos para a data prevista pelo no art. 1º desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Paço da Câmara Municipal de Fortim, em 06 de setembro de 2023.

KATH ANNE MEIRA DA SILVA SIMONASSI - Presidente do Poder Legislativo -

Publicado por: Cínthia de Aquino Moreira Código Identificador: 205CF85E

GABINETE DO PREFEITO CONTRATO DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL Nº 002/2023

O MUNICIPIO DE FORTIM, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob o n° 35.050.756/0001-20, com sede na Rua Raimundo Gurgel Maia, 678, 1º Andar, Sala 5 - Centro, CEP: 62815-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. Naselmo de Sousa Ferreira, brasileiro, solteiro, portador da Cédula de Identidade nº 2163689-91 SSP/CE, e do CPF nº 490.981.013-72, residente e domiciliado na Rua Nossa Senhora do Amparo, 553, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, doravante denominado CONCEDENTE e, do outro lado a empresa Braviere LTDA (Refinavita), inscrita no CNPJ de nº 51.045.205/0001-24, com sede na Rua Maria Gomes, 250, Centro, na cidade de Fortim, Estado do Ceará, CEP 62.815-000, neste ato representada por seu Sócio/Administrador, Sr. Expedito Ferreira da Costa Júnior, brasileiro, solteiro, engenheiro de produção, inscrito no CPF sob o nº 027.515.753-90 e portador do RG nº 20076197357-SSP/CE, residente e domiciliado na Rua Coronel Alexanzito, 878, Centro, na cidade de Aracati, Estado do Ceará, conforme procuração ora anexada, doravante denominada CONCESSIONÁRIA, celebram o presente contrato administrativo de Concessão de Direito Real de Uso de Imóvel, com fundamento na Lei Municipal de n° 809/2021, de 10 de agosto de 2021, alterada pela Lei nº 855/2021, de 15 de dezembro de 2021, bem como na Lei nº 978/2023, de 04 de setembro de 2023, mediante as condições e cláusulas seguintes:

TIAGO DE ARAÚJO LEITE –

Pregoeiro Oficial.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 60996089

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM PORTARIA Nº 089/2023

ESTABELECE PONTO FACULTATIVO NA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM.

A PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTIM , Sra. Kath Anne Meira da Silva Simonassi, no uso das atribuições legais;

CONSIDERANDO o Decreto Estadual de nº 35.666, de 05 de setembro de 2023, que “Decreta ponto facultativo o expediente do dia 08 de setembro de 2023, em todos os órgãos e entidades da administração pública estadual, e dá outras providências”; CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 1.099/2023, de 06 de setembro de 2023; e,

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar o funcionamento da Câmara Municipal de Fortim na data consagrada às comemorações do dia 07 de setembro, feriado nacional dedicado a Independência do Brasil;

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E SUAS ESPECIFICAÇÕES

1.1. O presente contrato tem por objeto a CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO A TITULO GRATUITO, DE IMÓVEL COM AREA DE 9,9960ha com localização a seguir especificada: Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice V-00, georreferenciado no Sistema Geodésico Brasileiro, DATUMSIRGAS2000, MC-39ºW, de coordenadas N 9.504.722,760m e E 631.546,454m; deste segue confrontando com a propriedade de POLO INDUSTRIAL FORTIM - CE, com azimute de 177º22'05" por uma distância de 68,00m até o vértice V-01, de coordenadas N 9.504.654,831m e E 631.549,576m; deste segue confrontando com a propriedade de ESTRADA CARROÇAVEL DE SERVIDÃO PÚBLICO, com azimute de 267º22'05" por uma distância de 1.470,00m até o vértice V-02, de coordenadas N 9.504.587,328m e E 630.081,124m; deste segue confrontando com a propriedade de JOSÉ HÉLIO DE OLIVEIRA AMARANTE, com azimute de 357°22'05" por uma distância de 68,00m até o vértice V-03, de coordenadas N 9.504.655,256m e E 630.078,002m; deste segue confrontando com a propriedade de ÁREA REMACENTE DA FAZENDA AMARANTE, com azimute 87°22'05" por uma distância de 1.470,00m até o vértice V-00, ponto inicial da descrição deste perímetro de 3.076,00m. Todas as coordenadas aqui descritas estão georreferenciadas ao Sistema Geodésico Brasileiro e encontram-se representadas no Sistema UTM, referenciadas ao Meridiano Central n° 39 WGr, tendo como Datum o SIRGAS2000. Todos os azimutes e distâncias, área e perímetro foram calculados no plano de projeção UTM.

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