DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Data dos Cálculos:04/09/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE CONTRATO Nº 8/2023 - UASG 193104 Nº Processo: 02007.001914/2023-58. Dispensa Nº 14/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 31.187.533/0001-58 - C.V.C NASCIMENTO GISPE BRASIL TREINAMENTOS & SERVICOS. Objeto: Contratação dos serviços de elaboração de projeto de prevenção e combate a incêndio e pânico, as built do projeto arquitetônico, com área de 2.335,56 m², incluindo documentos técnicos, especificações técnicas, planilhas de quantitativos e custos, planilhas de composição de custos unitários de serviços e cronograma físico-financeiro para o edifício sede do ibama - supes-ce, localizado na av. Visconde do rio branco, 3900 - fátima, fortaleza-ce, conforme condições, quantidades e exigências estabelecidas no termo de referência e seus anexos, contemplando o relatório de irregularidades emitido pela secretaria de segurança pública e defesa social - corpo de bombeiros militar - comando de engenharia e prevenção de incêndios.. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: I. Vigência: 06/09/2023 a 06/09/2024. Valor Total: R$ 16.988,00. Data de Assinatura: 06/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023). EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 5/2023 O Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital INTIMA os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, em conformidade com o art. 80 da INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 19, DE 2 DE JUNHO DE 2023, a se manifestarem nos autos dos respectivos processos sancionadores ambientais, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar desta publicação. . I N T E R ES S A D O C P F/ CG C Nº PROCESSO Nº AI . ANTÔNIO EDILSON FERREIRA DA CUNHA 831.842.523-53 02007.002528/2022-01 AI OIELKPPB . CICERO ROSA DA SILVA JUNIOR 688.294.503-91 02007.002049/2016-38 AI 9118878-E . FRANCISCO CARLOS SOUSA OLIVEIRA 626.965.723-72 02007.001123/2016-07 AI 9108225-E . FRANCISCO FLÁVIO FERREIRA DO NASCIMENTO 377.454.923-00 02007.003285/2020-58 AI Z8NT2H7F . JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA 636.120.033-72 02007.001322/2023-36 AI YC6ZI19Q . JOSÉ BONIFÁCIO RODRIGUES 805.500.703-97 02007.000369/2022-00 AI T0X7AFLN . JOSÉ BONIFÁCIO RODRIGUES 805.500.703-97 02007.000370/2022-26 AI 3UT7433H . JOSÉ LAUDENIR VIEIRA DE MOURA 441.949.783-15 02007.000441/2021-18 AI YBPYX867 . JOSÉ VALDEMAR SANTANA DOS SANTOS 603.195.403-67 02007.002348/2022-11 AI WTIFDS70 . MARIA ELZINETE RIBEIRO 874.198.663-68 02007.000373/2023-41 AI S LY I I M T I Com base no disposto no DECRETO Nº 6.514, DE 22 DE JULHO DE 2008., V.S.ª esta notificado para, no prazo de 20 (vinte) dias, apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração (art 96 §5º , inciso I), ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo (art 96 §5º, inciso II). O requerimento de adesão imediata, a ser realizado preferencialmente como petição intercorrente dentro do sistema SEI-Ibama, conterá a confissão irrevogável e irretratável do débito, indicado pelo autuado, decorrente de multa ambiental consolidada na data do requerimento(art 97-B, inciso I do decreto 6514/2008), a desistência de impugnar judicial ou administrativamente a autuação ambiental ou de prosseguir com eventuais impugnações ou recursos administrativos e ações judiciais que tenham por objeto o auto de infração discriminado no requerimento(art 97-B, inciso II do decreto 6514/2008) e a renúncia a quaisquer alegações de direito sobre as quais possam ser fundamentadas as impugnações e os recursos administrativos e das ações judiciais supra(art 97-B, inciso III do decreto 6514/2008). Quaisquer requerimentos deverão conter a qualificação completa do autuado e de seu representante legal ou procurador (art 89, inciso I da IN 19/2023), a indicação de meio eletrônico (endereço eletrônico) do autuado ou de seu representante legal ou procurador utilizado para receber notificações eletrônicas(art 89, inciso II da IN 19/2023) e a opção por uma das soluções legais (art 89, inciso III da IN 19/2023). Para realizar o peticionamento e ter acesso ao inteiro teor do Processo Administrativo na qualidade de Usuário Externo do SEI-IBAMA, o autuado ou seu representante deverá realizar o cadastro no sitio http://www.ibama.gov.br/consultas/documentos-e-processos-eletronicos, Após essa etapa, deve-se encaminhar o requerimento da solicitação e os documentos de identificação pessoal e de representação, se for o caso, ao e-mail [email protected]. Atendimentos presenciais serão realizados na sede da Superintendência Estadual do IBAMA no Ceará, Av. Visconde do Rio Branco, nº 3.900 - Bairro de Fátima em Fortaleza/Ceará, das 08h às 16h. DEODATO JOSÉ RAMALHO JUNIOR EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO DIRETA PROCESSO: 02007.003519/2022-29; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Deodato Jose Ramalho Junior, CPF nº *.107.333-, e de outro lado J.C LOCAÇÕES E SERVIÇOS LTDA, CNPJ nº 06.272.807/0001-60, neste ato representado por sua procurador(a) Lucas Pinheiro Cavalcante Cidrão, advogado(a) inscrita na OAB/CE nº 34.508, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Estado do CEARÀ; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ R$ 3.902,04 (três mil novecentos e dois reais e quatro centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19. PRAZO: 60 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM nº 16820467/2023-CE/NUCAM-ECAC/Supes-CE; DATA DAS ASSINATURAS: 01 de Setembro de 2023 e 04 de Setembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE TERMO DE DOAÇÃO Nº 18/2023 Processo nº 02606.000129/2013-57 Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão e Depósito nº 653271 -C. Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo seu Superintendente Substituto Luciano Bazoni Junior; Donatário: Capitania dos Portos do Espírito Santo - representada por seu 1°SG-OR, o Sr. Jardel da Vitória Nicoli; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado; Data da Assinatura: 04/09/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 24/2023 O Superintendente Substituto do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado de Goiás, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização.