DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: 1.a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; 2. o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 26/2023 O Superintendente Substituto do IBAMA no estado de Goiás, no uso das suas atribuições legais, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA , pelo presente edital, o interessado abaixo relacionados, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado de Goiás, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. . P R O C ES S O TERMO DE APREENSÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO LO C A L I DA D E . 02010.002858/2021-58 U L 1 P 6 A EC 19/12/2021 1 rede de pesca e 1tarrafa Minaçu - GO Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na Rua 229, nº 95, Setor Universitário, Cep: 74605-090 - G o i â n i a / G O. WERIKSON RODRIGUES TRIGUEIRO SUPERINTENDÊNCIA EM MATO GROSSO EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02013.001933/2020-52; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente CIBELE MADALENA XAVIER RIBEIRO DE MATOS, CPF nº xxx.613.691-xx, e de outro lado LUCAS EDUARDO DA GRAVA FRARE, CPF Nº xxx.163.598-xx, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia (PQA) do IBAMA localizado no estado de Mato Grosso; VALO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 61.155,36 (sessenta e um mil, cento e cinquenta e cinco reais e trinta e seis centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 18 meses ; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA NUCAM-ECAC/MT (16776032); DATA DAS ASSINATURAS: 05 de setembro de 2023. SUPERINTENDÊNCIA EM MINAS GERAIS EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSOS: 02015.000628/2020-23, 02015.000629/2020-78, 02015.000630/2020- 01, 02015.000631/2020-47 e 02015.000676/2020-11: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente em Minas Gerais, SÉRGIO AUGUSTO DOMIN G U ES , CPF nº XXX.465.206-XX, e de outro lado FERGUBRÁS-FERRO GUSA DO BRASIL LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº XX.807.237/0003-XX denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado em Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 5.000,00 (cinco mil reais), de acordo com os termos do do Art. 136 § 2º da IN Ibama nº 19/2023. PRAZO: 90 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM - CETAS nº 16697281/2023-MG/NUCAM-ECAC/Supes- MG; DATA DA ASSINATURA: 05 de SETEMBRO de 2023. SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 18/2023 O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . P R O C ES S O TERMO DE A P R E E N S ÃO DATA DA APREENSÃO BEM APREENDIDO(item e quantidade) LO C A L I DA D E ( m u n i c í p i o / U F ) . 02001.026606/2023-95 59F4WSJF 10/07/2023 1. motosserra da marca Stihl SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA . 02001.026618/2023-10 8 F V GY K P 4 04/07/2023 1. Espingarda de fabricação caseira SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA . 02001.026604/2023-04 IMAZHMDG 11/07/2023 1. motosserra da marca Stihl SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA . 1. motosserra da marca Husqvarna . 2. armas longas de calibre 20 . 3. cartuchos intactos . 02001.025950/2018-08 736060-E 27/08/2018 1.Trator - Escavadeira hidráulica marca Hyundai, modelo CUMARU DO NORTE- PA . Robex R220LC-9SB, número de série HBRR220C JG0000577. . 02001.025897/2018-37 736076-E 29/08/2018 1.Veículo - Caminhonete marca Ford, modelo F4000 G, placa MVW-0918 CUMARU DO NORTE- PA . Ponte Alta do Tocantins/TO, chassi 9BFLF47G33B092547 . 02001.025946/2018-31 736055-E 27/08/2018 1.Trator - Escavadeira hidráulica marca Sany, CUMARU DO NORTE- PA . modelo SY230C, número de série 10SY023222788. . 02001.025954/2018-88 736064-E 27/08/2018 1.Trator - Escavadeira hidráulica marca Volvo, modelo CUMARU DO NORTE- PA . EC210BLC PRIME, número de série V C EC 2 1 0 B E 0 0 0 4 0 4 6 1 . . 02001.025961/2018-80 736072-E 28/08/2018 1.Veículo - Caminhonete marca Toyota, modelo Hilux CD 4x4 SRV, chassi 8AJFZ29G1B6134848. CUMARU DO NORTE- PA . 02001.025959/2018-19 736070-E 28/08/2018 1.Trator - Escavadeira hidráulica marca Hyundai, modelo CUMARU DO NORTE- PA . Robex R220LC-9SB, número de série HBRR220CHH0005142 . 02001.025963/2018-79 736074-E 28/08/2018 1.Veículo - Caminhonete marca Ford, modelo Ecosport XLS 1.6L, CUMARU DO NORTE- PA . placa JUW-2469 Tucumã/PA, chassi 9 B FZ E 1 2 N 5 5 8 6 1 8 1 7 6 . . 02047.000588/2023-95 K I 5 S U V KS 21/06/2023 1. motosserra da marca Stihl modelo ms 170 SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA . 1. motosserra da marca Stihl modelo ms180 . 02001.024732/2023-13 VGH1948H 11/07/2023 2. Mmotores Estacionários SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA . 02001.024408/2023-97 B I H O FS J H 07/07/2023 1. Motoserra SÃO FÉLIX DO XINGÚ - PA . 1.Arma artesanal (espingarda) Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br nos horários das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA