DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090800128 128 Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL Nº 22/2023 O Superintendente do IBAMA no Pará, no uso de suas atribuições legais, pelo presente edital, notifica os interessados abaixo relacionados, por se encontrarem em lugar incerto e não sabido, não procurado e/ou recusado o recebimento, para a apresentar, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data do recebimento desta, de acordo com a natureza da infração, COMPROVAÇÃO DA REGULARIZAÇÃO AMBIENTAL, Projeto de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), Projeto de Reparação de Dano Ambiental (PRADA) e comprovante de adimplemento da Reposição Florestal. O não atendimento desta notificação implicará tomada de providências quanto à propositura de Ação Civil Pública, conforme Lei 7.347/85. No caso do não atendimento do solicitado quanto à comprovação da Reposição Florestal, a Unidade de Controle e Monitoramento Ambiental, nos termos do Art 2º inciso I, da IN 22/2013/IBAMA, poderá efetuar o bloqueio do usuário no acesso ao DOF, devendo persisti a restrição até comprovação da obrigação citada, podendo ainda lavrar-se a autuação nos termos do Art. 53 do Decreto 6.514/2008. A presente notificação se dá com fundamento no Art 225, §3º. da Constituição Federal, Art 143, §2º do Dec. 6.514/2008, IN 02/2016/IBAMA, INC 01/2021/MMA/IBAMA/ICMBIO, IN 04/2011/IBAMA, Art 33 da IN 06/2006 do MMA, Art 14 §1° da Lei 6.938/81, Art 5º, §6° da Lei .347/85, Art. 14 do Dec. 5.995/2006 e Resolução do CONAMA 411/2016. . NOME C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE I N F R AÇ ÃO Nº DA NOTIFICAÇÃO . VALVIDINO SOUZA PEREIR 179.040.482-72 02047.000629/2007-23 469007D Notificação nº 1591/2022-Seam-MARABÁ-PA/ . G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . . MADEIREIRA MORAES ROSA LTDA 04.438.027/0001-11 02047.000265/2004-39 413328D Notificação nº 951/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . J.A.E.MADEIRAS LTDA 03.941.842/0001-36 02047.000707/2007-90 469023D Notificação nº 900/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . JOÃO NUNES PIMENTA 011.448.041-91 02047.000363/2004-76 353059D Notificação nº 902/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . SIDERUGICA IBERICA S/A 04.212.158/0001-86 02047.000209/2007-47 468978D Notificação nº 1823/2022-Seam-MARABÁ-PA/Gerex-MARABÁ-PA/Supes-PA . SUPARA MADEIRAS LT DA 04.491.032/0001-98 02047.000087/2008-70 469174D Notificação nº 948/2022-Seam-MARABÁ-PA/ . G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . . MINELLI E MINELLI LTDA - ME 082934590001/65 02047.000096/2008-61 492196D Notificação nº 761/2023-Seam-MARABÁ-PA/ . G e r e x - M A R A BÁ - P A / S u p e s - P A . Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA EDITAL Nº 23/2023 O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado Pará, para a identificação sobre as propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . P R O C ES S O TERMO DE E M BA R G O DATA DO EMBARGO LOCALIDADE (Município/ UF) COORDENADAS GEOGRÁFICAS ÁREA EMBARGADA (ha) . 02001.026689/2023-12 8IW3ARR5 27/07/2023 TUCUMÃ - PA 6° 58' 16.55" S 68,403 HA . . 51° 38' 47.36" W . 02001.019014/2023-17 ZUT66OSQ 30/04/2023 SÃO FELIX DO XINGU- PA 6º 39' 5.437" S - . . 51° 57' 55.826" W . 02047.000374/2023-19 T 9 Z LV Z 2 2 02/03/2023 GOIANÉSIA DO PARÁ-PA 3° 50' 26.364" S - . . 49° 5' 51.786" W O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do I BA M A ( w w w . i b a m a . g o v . b r ) . Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Gerência executiva do IBAMA em Marabá nos endereços eletrônicos e-mail: seam- [email protected] e [email protected] ou no endereço: Rua Paraná, 459 - Bairro Jardim Novo Horizonte CEP 68503-420 Marabá/PA - www.ibama.gov.br das 08:00h às 12:00h e das 13:00h às 17:00h pelo horário de Brasília. ALEX LACERDA DE SOUZA Superintendente Substituto do IBAMA no Pará SUPERINTENDÊNCIA NO PARANÁ EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETAPROCESSO: 02017.001826/2020-94: Termo de Compromisso de Conversão de Multa resultado da Audiência de Conciliação Ambiental referente ao Auto de Infração nº L2QMHWHV lavrado pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto SR. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-*, e de outro lado LMTJJ PARTICIPAÇÕES LTDA, inscrita no CNPJ nº11.089.726/0001-69, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-RS, localizado em Porto Alegre - RS, VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 48.976,48 (Quarenta e oito mil, novecentos e setenta e seis reais e quarenta e oito centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19 e Decreto 11.373/2023. PRAZO: 03 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM- ECAC/PR 16703939; DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. EXTRATO DE COMPROMISSO TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA NA MODALIDADE DE EXECUÇÃO INDIRETA PROCESSO: 02017.000700/2020-01: Termo de Compromisso de Conversão de Multa resultado da Audiência de Conciliação Ambiental referente ao Auto de Infração nº P7DZDRN4 lavrado pelo IBAMA/SUPES-PR. PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente Substituto SR. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE, inscrito no CPF sob o nº .149.479-, e de outro lado VALDECI DA ROCHA, inscrito no CPF nº.964.689-, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, realizados por meios próprios, provendo a lista de necessidades do Centro de Triagem de Animais Silvestres do IBAMA/SUPES-SP, localizado em Lorena-SP; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 10.951,56 (dez mil novecentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), de acordo com os termos do art. 143, § 2°, inciso I, do Decreto n° 6.514/08, alterado pelo Decreto n° 9.760/19 e Decreto 11.373/2023. PRAZO: 12 meses; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao Termo de Conversão de Multas - TCCM NUCAM-ECAC/PR 16765912; DATA DA ASSINATURA: 04/09/2023. SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 29/2023 A Superintendente subistituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o interessado abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A D O CPF PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO ENQUADRA MENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) . Maurilio Cosme Dos Santos 024.422.374-23 02021.000064/2023-92 KM5WTDOM Art. 24, inciso II Macaíba/RN . Art. 24, parágrafo 3°, inciso III No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. SIMONE RIBEIRO