DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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O leilão será realizado no dia 21/09/2023, exclusivamente pela via eletrônica, no horário compreendido entre as 09h e 16h, por meio do sítio eletrônico www.hugopimentaleiloeiro.com.br. Qualquer esclarecimento sobre a presente licitação deverá ser formulado por escrito ao leiloeiro através do e-mail: [email protected]. Boa Vista RR, 6 de setembro de 2023. LINDBERG MELO DA SILVA NETO Chefe Substituto de Núcleo SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EDITAL Nº 7/2023 A Superintendente Estadual Substituta do IBAMA em Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, pelo presente Edital INTIMA os responsáveis pelo passivo das empresas interessadas abaixo, que se encontram em local incerto e não sabido; não tendo, portanto, recebido via Correios a Notificação do sócio para integrar o contencioso administrativo - para realizar o pagamento dos débitos ou impugnar sua responsabilidade pessoal, constante dos processos abaixo relacionados; considerando que o lançamento foi efetivado antes da referida baixa, hígido o crédito tributário constituído; considerando a baixa da sociedade empresarial devedora e, nos termos artigo 134, inciso VII do Código Tributário Nacional, que prevê a responsabilidade pessoal dos sócios pelos créditos correspondentes a obrigações que deixaram de ser quitadas; considerando que é dever do sócio administrador, diante da paralisação definitiva das atividades da pessoa jurídica, promover-lhe a regular liquidação, realizando o ativo, pagando o passivo, rateando o remanescente entre os sócios e dar baixa na Junta Comercial. Não cumprindo tal mister, vale dizer, não liquidando o passivo da sociedade dissolvida, nasce a presunção de apropriação indébita dos bens da sociedade e, em consequência, a responsabilização dos sócios com poderes de gerência. Assim sendo, intimamos V.Sa. para integrar o contencioso administrativo, quitando os débitos, visto que deve responder pessoalmente pelas dívidas tributárias da Pessoa Jurídica, ou para impugnar sua responsabilidade pessoal referente ao CNPJ constante no referente Processo Administrativo, no prazo de 30 dias, a contar da data da publicação deste Edital. . RESPONSÁVEL PASSIVO EMPRESA (CONFORME DISTRATO)/CPF E M P R ES A / C N P J P R O C ES S O A D M I N I S T R AT I V O . JEFERSON LUIZ LIMA/ 049.066.779-16 FJL COMERCIO DE GAS E BEBIDAS LTDA ME/ 15.669.290/0001-38 Multa SELIC 02026.000889/2020-14 . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 9055122 4/2017 08/01/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 38,82 50,01 204,59 . 10286527 1/2018 06/04/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 37,3 48,05 202,63 . 10286528 2/2018 06/07/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 35,72 46,01 200,59 . 10286529 3/2018 05/10/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 34,14 43,98 198,56 . 10286530 4/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 32,67 42,09 196,67 . T OT A I S 2.024,66 644,10 644,10 128,80 230,14 1.003,04 . RESPONSÁVEL PASSIVO EMPRESA (CONFORME DISTRATO)/CPF E M P R ES A / C N P J P R O C ES S O A D M I N I S T R AT I V O . BERNADETE DARTORA/448.414.180-91 ROSA E DARTORA RESTAURANTE LTDA/ 10.389.498/0001-80 Multa SELIC 02026.002568/2022-16 . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 8905124 4/2017 08/01/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 38,82 50,01 204,59 . 10090241 1/2018 06/04/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 37,3 48,05 202,63 . 10090242 2/2018 06/07/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 35,72 46,01 200,59 . 10090243 3/2018 05/10/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 34,14 43,98 198,56 . 10090244 4/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 32,67 42,09 196,67 . 10773390 1/2019 05/04/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 31,2 40,19 194,77 . 10773391 2/2019 05/07/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 29,73 38,30 192,88 . T OT A I S 901,74 901,74 901,74 180,32 308,63 1.390,69 . RESPONSÁVEL PASSIVO EMPRESA (CONFORME DISTRATO)/CPF E M P R ES A / C N P J P R O C ES S O A D M I N I S T R AT I V O . ROSEMERI WEBER/044.332.579-78 AUTO POSTO CAIXETA LT DA / 1 5 . 6 3 4 . 9 2 8 / 0 0 0 1 - 0 3 Multa SELIC 02026.001961/2022-92 . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 9660138 4/2018 08/01/2019 579,67 579,67 579,67 20 115,93 32,67 189,38 884,98 . 10865474 1/2019 05/04/2019 579,67 579,67 579,67 20 115,93 31,2 180,86 876,46 . 10865475 2/2019 05/07/2019 579,67 579,67 579,67 20 115,93 29,73 172,34 867,94 . 10865476 3/2019 07/10/2019 579,67 579,67 579,67 20 115,93 28,26 163,81 859,41 . 10865477 4/2019 08/01/2020 579,67 579,67 579,67 20 115,93 26,91 155,99 851,59 . 11699627 1/2020 07/04/2020 579,67 579,67 579,67 20 115,93 25,89 150,08 845,68 . 11699628 2/2020 07/07/2020 579,67 579,67 579,67 20 115,93 25,24 146,31 841,91 . 11699629 3/2020 07/10/2020 579,67 579,67 579,67 20 115,93 24,78 143,64 839,24 . 11699630 4/2020 08/01/2021 579,67 579,67 579,67 20 115,93 24,32 140,98 836,58 . 12532849 1/2021 08/04/2021 579,67 579,67 579,67 20 115,93 23,78 137,85 833,45 . 12532850 2/2021 08/07/2021 579,67 579,67 579,67 20 115,93 22,84 132,40 828,00 . 12532851 3/2021 07/10/2021 579,67 579,67 579,67 20 115,93 21,48 124,51 820,11 . 12532852 4/2021 07/01/2022 579,67 579,67 579,67 20 115,93 19,39 112,40 808,00 . 13362797 1/2022 07/04/2022 579,67 579,67 579,67 20 115,93 16,87 97,79 793,39 . 13362798 2/2022 07/07/2022 579,67 579,67 579,67 20 115,93 13,79 79,94 775,54 . 13362799 3/2022 07/10/2022 579,67 579,67 579,67 20 115,93 10,53 61,04 756,64 . 13362800 4/2022 06/01/2023 579,67 579,67 579,67 20 115,93 7,27 42,14 737,74 . T OT A I S 9.854,39 9.854,39 9.854,39 1.970,81 2.231,46 14.056,66 . RESPONSÁVEL PASSIVO EMPRESA (CONFORME DISTRATO)/CPF E M P R ES A / C N P J P R O C ES S O A D M I N I S T R AT I V O . JONES GUBERT/ 035.095.339-25 GUBERT AGROPECUÁRIA EIRELI/10.975.995/0001-60 Multa SELIC 02026.002300/2022-84 . Débito Trimestre/Ano Vencimento Valor Original Saldo Saldo % Valor % Valor Valor Consolidado . At u a l i z a d o . 8816994 4/2017 08/01/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 38,82 50,01 204,59 . 10134517 1/2018 06/04/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 37,3 48,05 202,63 . 10134518 2/2018 06/07/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 35,72 46,01 200,59 . 10134519 3/2018 05/10/2018 128,82 128,82 128,82 20 25,76 34,14 43,98 198,56 . 10134520 4/2018 08/01/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 32,67 42,09 196,67 . 10985384 1/2019 05/04/2019 128,82 128,82 128,82 20 25,76 31,2 40,19 194,77