DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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MYRA MAHY INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES EIRELI 14152.144556/2022-00 AI 22.399.613-1 110,74 . P C POMPEU SIDRIM FACIN EQUIPAMENTOS LTDA EM R EC U P 14152.060352/2022-17 AI 22.315.409-1 1.394,22 . P C POMPEU SIDRIM FACIN EQUIPAMENTOS LTDA EM R EC U P 14152.060355/2022-42 AI 22.315.412-1 513,66 . P C POMPEU SIDRIM FACIN EQUIPAMENTOS LTDA EM R EC U P 14152.060358/2022-86 AI 22.315.415-6 880,56 . P C POMPEU SIDRIM FACIN EQUIPAMENTOS LTDA EM R EC U P 14152.060361/2022-08 AI 22.315.418-1 1.542,86 . P C POMPEU SIDRIM FACIN EQUIPAMENTOS LTDA EM R EC U P 14185.011004/2022-21 ND 20.236.678-2 23.010,83 . POSTO IPUEIRAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.007851/2022-78 AI 22.262.909-6 1.388,05 . POSTO IPUEIRAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.007856/2022-09 AI 22.262.914-2 146,76 . POSTO IPUEIRAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.007862/2022-58 AI 22.262.920-7 293,52 . POSTO IPUEIRAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA 14152.007864/2022-47 AI 22.262.922-3 369,20 . POSTO IPUEIRAS COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA 14185.001485/2022-66 ND 20.226.762-8 4.896,79 . QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E L A B O R AT O R I A L 14152.078807/2022-42 AI 22.333.864-8 953,94 . QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E L A B O R AT O R I A L 14152.078808/2022-97 AI 22.333.865-6 220,14 . QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E L A B O R AT O R I A L 14152.078809/2022-31 AI 22.333.866-4 366,90 . QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E L A B O R AT O R I A L 14152.078810/2022-66 AI 22.333.867-2 11,94 . QUIMIFORT COMERCIO DE PRODUTOS QUIMICOS E L A B O R AT O R I A L 14185.014035/2022-33 ND 20.239.910-9 19.109,78 . TANGO CASA DE LA PARRILLA COMERCIO DE ALIMENTOS LT DA 14185.024129/2022-11 ND 20.250.730-1 1.867,26 . TECINNOVE ENGENHARIA LTDA 14152.054291/2022-41 AI 22.309.348-3 11.072,70 . TECINNOVE ENGENHARIA LTDA 14152.054292/2022-95 AI 22.309.349-1 20.317,86 . TECINNOVE ENGENHARIA LTDA 14152.054300/2022-01 AI 22.309.357-2 1.476,36 . TECINNOVE ENGENHARIA LTDA 14152.054305/2022-26 AI 22.309.362-9 6.725,64 . TECINNOVE ENGENHARIA LTDA 14152.054307/2022-15 AI 22.309.364-5 64,45 . TECINNOVE ENGENHARIA LTDA 14152.054308/2022-60 AI 22.309.365-3 7.335,08 . TECINNOVE ENGENHARIA LTDA 14185.009915/2022-98 ND 20.235.522-5 262.892,10 . TIGRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.059449/2022-79 AI 22.314.506-8 7.302,33 . TIGRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.080364/2022-50 AI 22.335.421-0 2.208,67 . TIGRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.080365/2022-02 AI 22.335.422-8 2.208,67 . TIGRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.080366/2022-49 AI 22.335.423-6 2.208,67 . TIGRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.080367/2022-93 AI 22.335.424-4 2.208,67 . TIGRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.080368/2022-38 AI 22.335.425-2 2.208,67 . TIGRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.080369/2022-82 AI 22.335.426-1 2.208,67 . TIGRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.080370/2022-15 AI 22.335.427-9 2.208,67 . TIGRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.080371/2022-51 AI 22.335.428-7 2.208,67 . TIGRE ENGENHARIA E CONSTRUCAO LTDA 14152.080372/2022-04 AI 22.335.429-5 2.208,67 . V LOPES GONÇALVES 14152.157662/2022-45 AI 22.412.704-7 2.935,20 . V LOPES GONÇALVES 14152.157663/2022-90 AI 22.412.705-5 2.520,66 . V LOPES GONÇALVES 14152.157664/2022-34 AI 22.412.706-3 366,90 . V LOPES GONÇALVES 14152.157665/2022-89 AI 22.412.707-1 1.027,32 . V LOPES GONÇALVES 14185.024738/2022-70 ND 20.251.383-1 85.836,31 . V PARDI 14185.024123/2022-43 ND 20.250.723-8 93,80 . VIENA TREINAMENTOS LTDA 14152.114485/2022-11 AI 22.369.542-4 3.375,48 . VIENA TREINAMENTOS LTDA 14152.114486/2022-57 AI 22.369.543-2 4.883,39 . VIENA TREINAMENTOS LTDA 14152.114487/2022-00 AI 22.369.544-1 2.421,54 . VIENA TREINAMENTOS LTDA 14152.114488/2022-46 AI 22.369.545-9 321,82 . VIENA TREINAMENTOS LTDA 14152.114489/2022-91 AI 22.369.546-7 3.962,52 . VIENA TREINAMENTOS LTDA 14152.114490/2022-15 AI 22.369.547-5 6.633,83 . VIENA TREINAMENTOS LTDA 14152.114491/2022-60 AI 22.369.548-3 4.836,30 . VIENA TREINAMENTOS LTDA 14185.019228/2022-81 ND 20.245.466-5 157.606,20 Em 6 de Setembro de 2023 FRANCISCO CARLOS BRITO VERÇOSA Chefe da Seção de Multas e Recursos EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 45 (Código ECPMR: VMTZMZ) A Seção de Multas e Recursos da SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das atribuições conferidas pela Portaria nº 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR os empregadores abaixo relacionados da lavratura dos respectivos Autos de Infração e/ou Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFC, informando, ainda, a possibilidade de apresentação de defesa, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do Art. 20, III, da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021, que deverá ser protocolizada por meio do endereço eletrônico https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/, na aba "Protocolar", opção "Defesa". Não serão conhecidas defesas que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), conforme preceitua o Arts. 26 e 27 da Portaria MTP nº 667, de 08 de Novembro de 2021. O "Código de Acesso" exigido para visualização do processo, bem como para a prática eletrônica dos atos processuais, poderá ser obtido junto à respectiva Unidade de Multas e Recursos (e-mail: [email protected]), responsável pela tramitação do feito. (*) Diante da decisão administrativa final de procedência do auto de infração que caracterize submissão de trabalhadores à condição análoga à de escravo, estará o autuado sujeito a ter seu nome incluído em listas ou cadastros de empresas, conforme preceitos estabelecidos na Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011. . E M P R EG A D O R P R O C ES S O DOCUMENTO . AGAPE CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÃO LTDA 14152.114394/2023-58 AI 22.581.005-1 . AGAPE CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÃO LTDA 14152.114395/2023-01 AI 22.581.006-9 . AGAPE CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÃO LTDA 14152.114396/2023-47 AI 22.581.007-7 . AGAPE CONSTRUÇÕES & INCORPORAÇÃO LTDA 14185.016712/2023-39 ND 20.278.434-7 . AGUANAMBI SERVICOS PARA AUTOS LTDA 14185.018421/2023-85 ND 20.280.483-6 . CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE 14185.012199/2023-15 ND 20.273.282-7 . CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO C 14152.086334/2023-38 AI 22.552.945-9 . CONSORCIO PUBLICO DE SAUDE INTERFEDERATIVO DO VALE DO C 14152.086335/2023-82 AI 22.552.946-7