DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 27 (vinte e sete). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 07.663.916/0001-70, DYT1587, EPSA600036402020, 683-12; 16.922.772/0001-10, IYT4805, EPSA500089052020, 683-12; 32.968.013/0002-26, MCL8070, EPSA600015262020, 683-12; BXH0446, EPSA600015582020, 683-12; FQE9891, EPSA500029982020, 683-12; QOD1310, EPSA500031442020, 683-12; FKC5861, EPSA500029932020, 683-12; PYL8170, EPSA500031432020, 683-12; QUS4584, EPSA500031242020, 683-12; QUS4574, EPSA500031222020, 683-12; PXA7846, EPSA500032112020, 683-12; 03.082.308/0001-11, JSI9253, EPSA500073832020, 683-12; 05.969.945/0006-44, MJB6766, EPSA600018172020, 683-12; IRW7427, EPSA500066822020, 683-13; NCR7830, EPSA500067222020, 683-12; OJA1903, EPSA500021142020, 683-11; MTZ5569, EPSA500047842020, 683-12; PPO8637, EPSA500089492020, 683-12; MTZ5595, EPSA500033682020, 683-12; ODM7772, EPSA600008502020, 683-12; QIT5947, EPSA500036572020, 683-12; LQU9J08, EPSA500019712020, 683-11; 22.961.516/0001-35, BWF4535, EPSA600009462020, 683-12; 21.236.069/0002-70, GYS5780, EPSA100008102020, 683-12; 35.130.557/0001-21, CUE5571, EPSA600023742020, 683-12; 07.074.948/0001-30, MCZ3H61, EPSA500028462020, 683-11; 11.922.335/0001-83, FJZ5597, EPSA500033022020, 683-13. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.107/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.107/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200- 003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 38 (trinta e oito). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 66.143.496/0001-60, FRI3J83, EPSE300006532020, 683-12; 36.272.266/0001-30, BJB7G22, EPSB200030462020, 683-13; 07.193.905/0001-74, ESU8255, EPSD100023532020, 683-12; 29.982.809/0001-48, QJH2664, EPSB200009372020, 683-11; 06.286.309/0003-38, CWD1B27, EPSD300012692020, 683-12; 17.864.458/0001-91, OHS5871, EPSE400006342020, 683-12; 04.593.293/0002-08, FRL2532, EPSD100021992020, 683-12; 17.354.841/0001-08, DTB4396, EPSE300005252020, 683-12; 03.082.308/0001-11, DPE7762, EPSD100018562020, 683-11; 14.526.508/0001-32, END2388, EPSD100006832020, 683-12; 23.965.501/0001-08, MLD4089, EPSD100024162020, 683-13; 44.253.680/0005-54, AWB7233, EPSB100045012020, 683-12; 08.082.218/0001-44, EVO2075, EPSD100026342020, 683-12; 16.571.955/0001-39, MKA3851, EPSB200019072020, 683-12; 05.969.945/0006-44, MJB6766, EPSE300006492020, 683-12; QRJ2411, EPSF100004032020, 683-12; KEC0398, EPSF100004482020, 683-12; MSI9672, EPSF100007642020, 683-12; 17.174.889/0003-98, QNT5111, EPSD300013262020, 683-12; QOQ9258, EPSD300007342020, 683-12; 24.443.608/0001-59, MIQ5141, EPSE200012632020, 683-12; 02.957.518/0005-77, GGH2729, EPSD100020632020, 683-12; 33.000.167/0045-22, QXG2822, EPSB100024212020, 683-12; QUP9362, EPSB100019852020, 683-12; 16.605.342/0001-75, HJZ0239, EPSD600001122020, 683-13; 18.481.635/0001-13, QBQ7G35, EPSD700005152020, 683-12; 08.748.343/0001-40, MJI3660, EPSB100049702020, 683-13; 08.695.459/0001-69, RDX5J92, EPSD700004272020, 683-13; 17.469.701/0055-60, GSV9509, EPSD300014372020, 683-12; 71.138.572/0001-80, GZJ9240, EPSD100008112020, 683-12; 23.643.315/0151-84, CUE5249, EPSD100008222020, 683-12; 56.228.356/0019-60, MHX3217, EPSB100016122020, 683-12; 39.642.590/0001-91, PLP8723, EPSF100007392020, 683-12; 19.199.348/0048-41, QUL6723, EPSD300004742020, 683-12; 59.557.124/0035-64, PPX9433, EPSE400014072020, 683-12; AVV6066, EPSE400013802020, 683-12; 11.790.823/0001-84, BCU8A54, EPSC200009832020, 683-12;10.652.147/0001-10,BCW8C70, EPSD100009092020, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.108/2023 NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.108/2023/WEB/EXCESSO DE PES O A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 61.602.199/0232-44, QTM3G92, EPSMA00492502023, 683-13; 30.486.256/0001-11, MCU3199, EPSMA00493402023, 683-13; 94.240.322/0001-51, IZN0B55, EPSMA00505902023, 683-12; 02.921.191/0001-50, GFA5A13, EPSMA00509282023, 683-11; GEG8F25, EPSMA00509732023, 683-11; 50.380.147/0001-22, RBF6C26, EPSMA00512142023, 683-11; 00.117.842/0012-80, IVV8D73, EPSMA00517672023, 683-12; 07.810.032/0001-00, IHD0394, EPSMA00517712023, 683-12; 33.390.170/0013-12, IZL0H69, EPSMA00518222023, 683-12; RDZ1F38, EPSMA00521342023, 683-12; 89.889.687/0001-71, QOI5505, EPSMA00518522023, 683-11; 657.880.520-68, ITM9B93, EPSMA00518882023, 683-11; 85.070.068/0001-08, MIR9577, EPSMA00525352023, 683-11; 04.277.941/0002-09, GOM4328, EPSMA00527012023, 683- 13; 10.686.915/0001-56, RSV0E00, EPSMA00527602023, 683-12; 84.046.101/0579-77, RQP4D15, EPSMA00528252023, 683-13; 21.992.946/0057-06, PVS5E18, EPSMA00528442023, 683-13; 21.875.141/0003-90, RMQ7I76, EPSMA00529592023, 683-12; 17.469.701/0066-12, LNH7A95, EPSMA00529992023, 683-12; 27.895.762/0001-50, AZA7797, EPSMA00531482023, 683-12; LLJ3B15, EPSMA00534262023, 683-13; 05.402.904/0021-00, KZV5091, EPSMA00536052023, 683-13; 60.860.673/0038-35, QJF6I44, EPSMA00536472023, 683-13; 03.177.494/0001-72, IOW1935, EPSMA00538172023, 683-11; 15.673.711/0001-02, OMA3H43, EPSMA00539952023, 683-12; JBZ9C66, EPSMA00542092023, 683-12; 62.386.248/0001-90, FUM2D34, EPSMA00541402023, 683- 11; 08.573.173/0001-00, BEC3F95, EPSMA00543152023, 683-12; 33.010.786/0001-87, CZQ0292, EPSMA00543652023, 683-11; 00.606.549/0001-24, FKM7C52, EPSMA00558382023, 683-12; 22.447.684/0007-00, FVD1H34, EPSMA00513962023, 683-12; 07.526.557/0069-06, RMP4J22, EPSMA00514812023, 683-12; 76.109.594/0002-16, RYD0J95, EPSMA00555582023, 683-12; 303.399.104-10, AHU2J99, EPSMA00556872023, 683-12; 17.469.701/0104-82, MTU4119, EPSMA00557052023, 683-12; SFX6C98, EPSMA00535312023, 683-12; MQY7660, EPSMA00558492023, 683-12; SFW2I77, EPSMA00559302023, 683-12; RKK7D80, EPSMA00559622023, 683-12; RBA6H17, EPSMA00531292023, 683-12. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 4.114/2023 Notificação de Autuação GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4.114/2023/WEB/EVASÃO DE BALANÇA A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 38.065.814/0001-87, OVF3D39, FRMEV00471242023, 606-82; HIA4C29, FRMEV00471272023, 606-82; 26.429.471/0002-94, EVO4C59, FRMEV00477082023, 606-82; 14.512.984/0001-02, IZY3A36, FRMEV00486222023, 606-82; 09.221.746/0001-08, NEF7967, FRMEV00489542023, 606-82; 21.714.699/0001-21, RYD1D06, FRMEV00489482023, 606-82; 008.594.659-18, IMW4H16, FRMEV00502682023, 606-82; 04.547.903/0001-48, SHF6E45, FRMEV00512042023, 606-82; 47.795.885/0001-26, FWJ2585, FRMEV00513302023, 606-82; 35.212.540/0001-13, QJS4I99, FRMEV00516242023, 606-82; 02.916.265/0091-16, FED1F01, FRMEV00527592023, 606-82; 13.021.311/0001-89, IYK6164, FRMEV00531522023, 606-82; 813.805.691-68, DAH5G64, FRMEV00541212023, 606-82; 34.130.347/0001-70, ESI0B08, FRMEV00543062023, 606-82; 18.430.337/0001-02, SHR8J22, FRMEV00545392023, 606-82; 35.574.134/0001-09, ERD0I75, FRMEV00551342023, 606-82; 24.147.212/0001-64, AKJ0F58, FRMEV00556972023, 606-82; 07.569.360/0001-58, RMW7G74, FRMEV00558682023, 606-82; 17.106.988/0001-70, QIG4G22, FRMEV00569772023, 606-82; 08.261.196/0001-80, IIO7A63, FRMEV00570362023, 606-82; 008.601.890-66, IKO5232, FRMEV00576062023, 606-82; 42.306.731/0001-00, RTL6B19, FRMEV00592422023, 606-82; RTL6B19, FRMEV00592972023, 606- 82; 00.182.420/0001-36, JBN3F54, FRMEV00583752023, 606-82; 29.816.009/0001-57, SFP2C86, FRMEV00579402023, 606-82; 354.178.626-49, QKG3914, FRMEV00594342023, 606-82; 17.545.216/0001-35, RRJ3I44, FRMEV00595632023, 606-82; 19.624.670/0001-07, ISH7963, FRMEV00607142023, 606-82; 22.401.735/0001-60, MGL7G55, FRMEV00608312023, 606-82; 127.659.326-03, GVJ1G00, FRMEV00578642023, 606-82; 11.700.022/0001-80, PZE9640, FRMEV00577542023, 606-82; 07.616.484/0001-47, RVZ0I93, FRMEV00578242023, 606-82; 021.076.210-12, JAT4F68, FRMEV00592592023, 606-82; 07.592.990/0001-43, RLP2A88, FRMEV00585742023, 606-82; 73.243.644/0001-84, RYQ8H23, FRMEV00589492023, 606-82; 18.572.482/0001-10, RXR2I00, FRMEV00596942023, 606-82; 10.756.635/0001-77, JBO8B62, FRMEV00602082023, 606-82; 32.124.333/0001-19, EUR5A56, FRMEV00603172023, 606-82; FSD3F79, FRMEV00603232023, 606-82; 039.232.496-24, RVG0C38, FRMEV00604022023, 606-82. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT