DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 6 de setembro de 2023. CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 21.926.192/0001-31, , FREVP00136852023, 773-0; 28.263.762/0001-08, , FREVP00179462023, 773-0; 082.414.887-85, , FREVP00211012023, 773-0; 00.376.118/0001-19, , FREVP00241622023, 773-0; 122.431.947-83, , FREVP00151422023, 773-0; , FREVP00338652023, 773-0; 092.545.967-44, , FREVP00336732023, 773-0; 083.828.357-83, , FREVP00338402023, 773-0; 073.635.007-11, , FREVP00340232023, 773-0; 746.004.007-04, , FREVP00344452023, 773-0; 114.836.317-37, , FREVP00349852023, 773-0; 691.379.947-00, , FREVP00361602023, 773-0; 568.268.267-04, , FREVP00377392023, 773-0; 399.907.297-00, , FREVP00382882023, 773-0; , FREVP00403272023, 773-0; , FREVP00420712023, 773-0; 606.319.967-53, , FREVP00402592023, 773-0; 836.699.227-68, , FREVP00414302023, 773-0; 614.262.534-00, , FREVP00418372023, 773-0; 097.762.357-27, , FREVP00423032023, 773-0; 043.972.506-26, , FREVP00425892023, 773-0; 373.507.067-15, , FREVP00432392023, 773-0; 777.757.597-04, , FREVP00445912023, 773-0; 179.300.687-30, , FREVP00456662023, 773-0; 536.645.907-91, , FREVP00474812023, 773-0; 841.649.307-30, , FREVP00475622023, 773-0; 884.475.107-00, , FREVP00482682023, 773-0; 120.968.087-40, , FREVP00494082023, 773-0; 05.235.919/0010-79, , FREVP00495792023, 773-0; , FREVP00496052023, 773-0; 441.689.267- 53, , FREVP00501332023, 773-0; 297.488.367-20, , FREVP00508642023, 773-0; 031.688.066-33, , FREVP00509022023, 773-0; 036.608.317-19, , FREVP00512152023, 773-0; 845.436.637-72, , FREVP00513242023, 773-0; 032.483.437-37, , FREVP00527712023, 773-0; 077.131.297-07, , FREVP00537522023, 773-0; 111.636.839-06, , FREVP00545562023, 773-0; 22.010.370/0001-42, , FREVP00551342023, 773-0; 400.334.307-72, , FREVP00564562023, 773-0. ANDRÉ LUÍS BUSS Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT AV I S O Comunico o trânsito em julgado de decisão exarada no bojo do processo administrativo nº 50500.375666/2018-93, a qual aplicou contra a empresa SERVIÇOS DE BOMBEIRO BRIGADISTA PARTICULAR CIVIL LTDA - ME (CNPJ n. 10.811.374/0001-40) a sanção administrativa de multa, no valor de R$ 46.495,84 (quarenta e seis mil, quatrocentos e noventa e cinco reais e oitenta e quatro centavos), já parcialmente quitada por meio de créditos da empresa existentes junto à ANTT. Assim, fica concedido o prazo 30 (trinta) dias para que a empresa solicite, por meio do endereço eletrônico institucional [email protected], a emissão de Guia de Recolhimento da União, para quitação do saldo remanescente da sanção imposta, no valor de R$ 31.643,42 (trinta e um mil, seiscentos e quarenta e três reais e quarenta e dois centavos), sob pena de ter seu CNPJ inscrito no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e em Dívida Ativa. EDUARDO JOSÉ MARRA Superintendente de Gestão Administrativa EDITAL DE CIÊNCIA DE ELIMINAÇÃO DE DOCUMENTOS Nº 1/2023 O Presidente da Comissão Permanente de Avaliação de Documentos, designado pela Portaria nº 133, de 28 de abril de 2023, publicada internamente em 28/04/2023, disponível no site da Agência (www.antt.gov.br), de acordo com a Listagem de Eliminação de Documentos nº 01/2023, autorizada pelo Diretor-Geral da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, faz saber a quem possa interessar que a partir do 30º (trigésimo) dia subsequente a data de publicação deste Edital no Diário Oficial da União - DOU, se não houver oposição, a Coordenação de Gestão Documental e Processo Eletrônico da Gerência de Recursos Logísticos, subordinada à Superintendência de Gestão Administrativa da ANTT eliminará 3.659 (Três mil, seiscentos e cinquenta e nove) metros lineares de documentos e processos classificados com base no Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos relativos às atividades-meio do Poder Executivo Federal e Código de Classificação e Tabela de Temporalidade e Destinação de Documentos das Atividades-fim da ANTT, que cumpriram ambos os prazos de guarda (corrente e intermediário) e tenham como Destinação Final a eliminação, relativos a: Despesas Corrente e de Capital, Adoção e Controle dos Procedimentos de Protocolo, Pedido de Acesso à Informação e Recurso, Controle de Satisfação do Usuário, Orientação Médica, Nutricional, Odontológica e Psicológica, Cadastramento de Fornecedores e de Prestadores de Serviços, Autorização de Entrada e Saída de Material, Doação e Permuta (Material Permanente), Doação e Adjudicação (Material de Consumo), Desfazimento (Material Permanente), Cessão, Comodato e Empréstimo (Material de Consumo), Execução de Serviços de Instalação e Manutenção, Cadastramento, Licenciamento e Emplacamento, Controle de Uso, Controle de Acesso e de Movimentação de Acervos (Empréstimos), Instalação de Equipamentos, Gerenciamento e Uso, Controle do Suporte Técnico, Registro de Ligações, Participação em Eventos Promovidos e Realizados por outras Instituições, Gestão de Comunicações Eventuais, Concessão de Benefício do Passe Livre Interestadual, Anuência Prévia, Autorização de Transporte Rodoviário Regular de Passageiros, Autorização de Transporte Rodoviário de Passageiros sob Regime de Fretamento, Autorização de Viagem Internacional Ocasional de Cargas, Autorização de Transporte Internacional de Carga Própria, Licenças para Transporte Internacional Regular de Passageiros e Cargas, Licença Operacional para o Transporte Regular de Passageiros, Habilitação de meios de Pagamento para Arrecadação e Antecipação Eletrônica de Pedágio e Pagamento Eletrônico de Frete, Fiscalização da Prestação de Serviços de Transporte Terrestre, Apuração e Aplicação de Sanção Administrativa a Serviços Ferroviários e Rodoviários Outorgados e Apuração e Aplicação de Sanção Administrativa a Serviços Rodoviários, do período de 1966 - 2020, da Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT, do Ministério dos Transportes que delegou à Agência Nacional de Transportes Terrestres a concessão do passe livre interestadual, por meio da Portaria MINFRA nº 583, de 04 de dezembro de 2019 e do extinto Departamento Nacional de Estradas de Rodagem - DNER, que sub-rogou à ANTT parte dos direitos e obrigações conforme Decreto n.º 4.803, de 8 de agosto de 2003. Os interessados, no prazo citado, poderão requerer às suas expensas e mediante petição dirigida à Comissão Permanente de Avaliação de Documentos da Agência Nacional de Transportes Terrestres, a retirada ou cópias de documentos, avulsos ou processos, bem como o desentranhamento ou cópias de folhas de um processo. Brasília, 06 de setembro de 2023. FELIPE DE FARIAS NUNES DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393003 Número do Contrato: 596/2020. Nº Processo: 50600.615125/2017-02. Regime Diferenciado de Contratações. Nº 156/2020. Contratante: DEPART.NAC . I N F R A ESTRUTURA TRANSPORTES.. Contratado: 12.572.906/0001-60 - ZAGO CONSULTORIA ,ENGENHARIA E MEIO AMBIENTE LTDA. Objeto: Rerratificação, prorrogação de prazo, aumento de quantitativo, com reflexo financeiro e adequação do cronograma físico- financeiro do contrato pp-596/2020. Prorrogação do prazo de execução por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, passando o seu vencimento para o dia 24/08/2024 e prorrogação do prazo de vigência por mais 360 (trezentos e sessenta) dias, passando o seu vencimento para o dia 22/11/2024. Aumento de quantitativo no valor de r$ 35.793,81 (trinta e cinco mil, setecentos e noventa e três reais e oitenta e um centavos), passando o valor (pi+r) para r$ 3.374.566,55 (três milhões, trezentos e setenta e quatro mil, quinhentos e sessenta e seis reais e cinquenta e cinco centavos).. Vigência: 28/11/2023 a 22/11/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 3.374.566,55. Data de Assinatura: 30/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 30/08/2023). R E T I F I C AÇ ÃO NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-09-05, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 04/11/2023 a 02/02/2024. . Leia-se: Vigência: 01/09/2023 a 04/11/2023. O prazo de execução dos trabalhos contratados, consideradas eventuais prorrogações ou restituições de prazo até esta data, tem seu término previsto para a data de 04/11/2023 DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS COORDENAÇÃO-GERAL DE CADASTRO E LICITAÇÕES-DAF AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 339/2023 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 07/08/2023 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de condução veicular, na função de motorista, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra para atendimento das demandas logísticas e administrativas no suporte à atividade finalística do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes DNIT/Sede, em Brasília/DF, no entorno e em viagens intermunicipais e interestaduais Total de Itens Licitados: 00003 Novo Edital: 08/09/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Saun Quadra 3 Bloco a Asa Norte - BRASILIA - DF. Entrega das Propostas: a partir de 08/09/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 22/09/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br. ROSANGELA BEZERRA DOS SANTOS Pregoeira (SIDEC - 06/09/2023) 393003-39252-2023NE800661 DIRETORIA DE INFRAESTRUTURA RODOVIÁRIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 108/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOT I F I C A - SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para, conforme o caso, apresentar Condutor/Responsável pela infração ou Defesa da Autuação nos termos das Resoluções do CONTRAN 299/2008, 547/2015 e 619/2016. A Defesa da Autuação deverá ser dirigida à Autoridade de Trânsito do DNIT, contendo no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. Para identificação de Condutor/Responsável utilizar o formulário correspondente, disponibilizado no Portal de Multas de Trânsito do DNIT, o qual deverá ser devidamente preenchido, sem rasuras e com assinaturas originais dos interessados, de acordo com a modalidade da infração. Ao proprietário ou infrator cabe a responsabilidade nas esferas penal, cível e administrativa, pela veracidade das informações e dos documentos fornecidos. A Defesa da Autuação ou Identificação de Condutor/Responsável deverá ser apresentada via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviada pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidas Defesas da Autuação e/ou Indicações de Condutor/Responsável apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das autuações e demais informações da infração poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de autuações publicadas neste Edital: 55.594 (cinquenta e cinco mil quinhentos e noventa e quatro). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE MULTA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 109/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 13 da Resolução 619/2016 do CONTRAN, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para proceder ao pagamento da multa por 80% (oitenta por cento) do seu valor, na forma estabelecida pelo art. 284 do CTB ou, se for o caso, apresentar Recurso nos termos das Resoluções 299/2008 e 619/2016 do CONTRAN. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https//:gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 30.009 (trinta mil nove). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito