DOU 08/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023090800160 160 Nº 172, sexta-feira, 8 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE PENALIDADE DE ADVERTÊNCIA POR INFRAÇÃO DE TRÂNSITO N.º 110/2023 - Com base nas competências elencadas no art. 21 e fulcro no art. 267, 281 e 282 da Lei 9.503/97 - CTB, e ainda, conforme art. 14 da Resolução CONTRAN 918/2022, NOTIFICA-SE as pessoas físicas ou jurídicas, proprietárias de veículos autuados ou responsáveis pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentação de Recurso nos termos das Resoluções CONTRAN 900/2022 e 918/2022. O Recurso deverá conter no mínimo: requerimento com a descrição das razões, datado e assinado; provas admitidas em direito; cópia do CRLV e documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; procuração, quando for o caso; sendo pessoa jurídica, ato constitutivo e documento que confirma a representação. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou no Balcão do Cidadão em uma Agência dos Correios ou enviado para o endereço: SAN Quadra 03, Lote A - Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Ed u c a ç ã o para o Trânsito - Brasília/DF - CEP 70.040-902. Não serão conhecidos Recursos apresentados fora do prazo, sem comprovação de legitimidade, sem assinatura ou em inconformidade com a legislação. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de penalidades publicadas neste Edital: 84 (oitenta e quatro) JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 1ª INSTÂNCIA N.º 111/2023 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a aplicação da penalidade de multa por infração de trânsito. De acordo com o art. 288 e 289 do CTB, fica garantido o prazo de 30 dias para apresentação de Recurso em 2ª Instância e ou o pagamento da multa, contado a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital. O Recurso deverá ser apresentado via internet no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou enviado pelos Correios para SAN QD. 03, Lote A Edifício Núcleo dos Transportes - Coordenação de Multas e Educação para o Trânsito, Brasília/DF, CEP 70.040-902. Após o término do prazo estabelecido, se não for constatada a apresentação de recurso ou o pagamento do valor da multa e dos respectivos acréscimos, se houver, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 1.520 (um mil quinhentos e vinte). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - EXTRATO DE EDITAL DA NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DE RECURSO EM 2ª INSTÂNCIA N.º 112/2023 - Após a expedição da Notificação Postal, o Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, em conformidade com as disposições do art. 21 do CTB, combinado com o art. 2º da Lei 9.784 de 1999, NOTIFICA as pessoas físicas ou jurídicas quanto ao resultado do julgamento dos Recursos Administrativos interpostos contra a decisão de 1ª Instância. De acordo com o art. 290 do CTB, a decisão encerra a instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades. Se não for constatado o pagamento do valor da multa, e dos respectivos acréscimos, se houver, após 15 dias contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, o devedor estará sujeito à inclusão do CPF/CNPJ em Cadastro de Proteção ao Crédito, no CADIN, segundo a Lei 10.522/02 e a inscrição do débito na Dívida Ativa, sujeito aos encargos previstos na Lei 6.830/80 e demais medidas administrativas e judiciais cabíveis. No caso de o Auto de Infração ter sido cancelado e a multa quitada junto ao DNIT, o interessado poderá solicitar a restituição da quantia paga. A listagem completa dos julgados e demais informações das infrações de trânsito poderão ser obtidas no Portal de Multas de Trânsito (https://gov.br/dnit/multas) ou canais de comunicação do DNIT. Total de decisões publicadas no Edital: 470 (quatrocentos e setenta). JULIO CESAR DONELLI PELLIZZON Autoridade de Trânsito SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM GOIÁS E DISTRITO FEDERAL EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 3/2023 - UASG 393011 Número do Contrato: 686/2020. Nº Processo: 50612.501370/2017-96. Dispensa. Nº 7/2020. Contratante: SUPERINTEND.REG. NOS ESTADOS GO/DF - DNIT. Contratado: 01.419.308/0001-39 - SOBRADO CONSTRUCAO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência e de execução em 210 (duzentos e dez) dias consecutivos e adequação do cronograma físico-financeiro, sem reflexo financeiro. Vigência do Contrato: 19/10/2020 a 27/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 60.499.589,17. Data de Assinatura: 05/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MARANHÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2023 - UASG 393030 Número do Contrato: 682/2022. Nº Processo: 50615.000150/2022-87. Pregão. Nº 497/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MA - DNIT. Contratado: 01.943.200/0001-40 - PACHECO E OLIVEIRA LTDA. Objeto: Termo aditivo de prorrogação de prazo de vigência e execução do Contrato nº 682/2022 - CEA-SRMA/DNIT. Vigência: 17/09/2023 a 14/02/2024. Data de Assinatura: 05/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 05/09/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MATO GROSSO EXTRATO DE CONTRATO Nº 510/2023 - UASG 393020 Nº Processo: 50611.001139/2023-55. Pregão Nº 264/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MT - DNIT. Contratado: 12.833.061/0001-19 - J. M. VIAGENS E TURISMO LTDA. Objeto: Prestação de serviços de agenciamento de viagens com finalidade de reserva, emissão, marcação, remarcação e fornecimento de passagens aéreas nacionais para atender as necessidades da Superintendência Regional do DNIT/MT. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 28 - Inciso: I. Vigência: 08/11/2023 a 08/11/2024. Valor Total: R$ 118.381,54. Data de Assinatura: 04/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023). EXTRATO DE TERMO DE PERMISSÃO ESPECIAL DE USO - TPEU Nº 11-012/2023 PERMISSOR: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT, representado neste ato pelo Superintendente Regional no Estado de Mato Grosso, Antônio Gabriel Oliveira dos Santos. PERMISSIONÁRIA: COMPANHIA MATOGROSSENSE DE GÁS - MTGÁS, neste ato representada pelo seus Procuradores: MICHAEL WESLEY BATISTA MACHADO e HIBRAEL CAIUBI MAMEDE. INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso-TPEU nº 11-012/2023. OBJETO: utilização da faixa de domínio na rodovia federal BR- 364/MT, km 406,835, para implantação de rede de distribuição de gás natural, no município de Cuiabá, no Estado de Mato Grosso. FUNDAMENTO LEGAL: Resolve o DNIT, com fundamento no art. 103 do Código Civil Brasileiro e no art. 12 da Lei Federal nº 10.233, de 2001, conceder a presente permissão de uso em favor da Permissionária. PREÇO: A permissão será sem ônus, conforme Decisão Judicial apresentada no Ofício n° 00156/2020/GPP/ER-REGPRF1/PGF/AGU e repassada as Superintendências Regionais do DNIT através do Ofício-Circular n° 4324/2020/CGPERT/DIR/DNIT SEDE (documento SEI n° 6358408). PRAZO: A permissão de uso terá duração por 10 (dez) anos consecutivos, conforme disposto do art. 6º da Resolução nº 07/2021 DG/DNIT, de 02 de março de 2021. VIGÊNCIA e EFICÁCIA: Será considerada como data de vigência e eficácia da presente permissão, a data de sua publicação em extrato no Diário Oficial da União. PRO C ES S O : 50611.001992/2023-77. DATA DA ASSINATURA: 05/09/2023. SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO MATO GROSSO DO SUL RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 305/2023 Divulgamos o resultado do certame em epígrafe. Empresa vencedora: CONSTRUTORA CAIAPO LTDA, CNPJ: 00.237.518/0001-43. Valor da Proposta: R$ 23.550.000,00 (vinte e três milhões, quinhentos e cinquenta mil). EURO NUNES VARANIS JUNIOR Superintendente Regional (SIDEC - 06/09/2023) 393010-39252-2023NE800001 SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM MINAS GERAIS SERVIÇO 2-SRE-MG EXTRATO DE CONTRATO Nº 515/2023 - UASG 393031 Nº Processo: 50606.003632/2023-89. Dispensa Nº 159/2023. Contratante: SUPERINTENDENCIA REG. NO ESTADO MG - DNIT. Contratado: 66.418.765/0001-54 - CONSTRUTORA CENTRO LESTE ENGENHARIA LTDA . Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços emergenciais para recuperação de segmento viário, localizado na rodovia br-381/mg, nos pontos localizados no km 288,74 e no km 412,21., conforme condições, quantidades, exigências e especificações discriminadas no termo de vistoria, orçamento do DNIT com seus anexos e na proposta da contratada, os quais ficam fazendo parte integrante e inseparável deste instrumento, e assim resumidos quanto a seus elementos essenciais: lote: único - rodovia: br-381/mg; trecho: div. Es/mg - div. Mg/sp; subtrecho: entr. Mg-320 (p/jaguaraçu) - entr. Mg-435 (p/caeté); segmento: km 279,5 ao km 422,4; ponto localizado: km 288,74 e no km 412,21; código snv: 381bmg0250 e 381bmg0335; natureza dos serviços: serviços emergenciais de manutenção (conservação/recuperação) na rodovia br- 381/mg. Empenho: 2023ne2547 valor: R$ 1.660.714,54. Fundamento Legal: LEI 8.666 / 1993 - Artigo: 24 - Inciso: IV. Vigência: 05/09/2023 a 08/01/2024. Valor Total: R$ 1.660.714,54. Data de Assinatura: 05/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023). SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARÁ R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Permissão Especial de Uso nº 02-014/2023, publicado na página 163 do DOU - Seção 3, n° 169, de 04/09/2023. Onde se lê: "INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02- 014/2023 na faixa de domínio da rodovia federal BR-010/PA, para travessia e implantação de rede de fibra óptica no km 257,0 ao km 274,0 numa extensão total de 451m por 0,50m de largura, e travessia no km 19,45, com extensão de 345,90m por 0,50m perfazendo uma área total de 172,50 m² em área rural.'' Leia-se: "INSTRUMENTO: Termo de Permissão Especial de Uso nº 02-014/2023 na faixa de domínio da rodovia federal BR-316/PA, para travessia e implantação de rede de fibra óptica no km 257ao km 274,0 numa extensão total de 451m por 0,50m de largura, e travessia no km 19,45, com extensão de 345,90m por 0,5m perfazendo uma área total de 172,50 m² em área rural." SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO PARANÁ SERVIÇO DE CADASTRO E LICITAÇÕES - PR AV I S O RDC ELETRÔNICO EDITAL Nº 0398/23-09 - RDC ELETRÔNICO O Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT, Autarquia Federal vinculada ao Ministério dos Transportes, através do Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações da SR/PR, torna público a todos os interessados na licitação do Edital em epígrafe, que o mesmo sofreu sua 1ª ERRATA, disponível aos interessados no seguinte endereço: Av. Victor Ferreira do Amaral, 1.500 Tarumã - Curitiba/PR, ou através dos sites: www.gov.br/dnit e www.gov.br/compras. Proc. Adm. nº 50609.000959/2023-79. CARLOS HENRIQUE TASSI SIMIONI Chefe do Serviço de Cadastro e Licitações SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO RIO GRANDE DO NORTE RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 311/2023 O Pregoeiro do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT/RN, após a homologação pelo Superintendente Regional, torna público o resultado de julgamento do Pregão nº 0311/23-14. Empresas vencedoras ALFA COMERCIAL E SERVIÇOS LTDA (item 01) e STRADA VEÍCULOS LTDA (itens 02, 03 e 04). Valor da licitação: R$ 1.209.700,00. Total de itens licitados: 04. TARCÍSIO IVO FRANCO DE ARAÚJO Pregoeiro (SIDEC - 06/09/2023) 393021-39252-2023NE800001