DOMCE 11/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 11 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3290

aplicação de penalidade de Demissão nos autos do Processo Administrativo nº 004-09/2021; CONSIDERANDO a decisão final do Prefeito Municipal acatando o parecer da Procuradoria Geral do Município e do relatório final da Comissão Processante; CONSIDERANDO que os Princípios Constitucionais do Contraditório, da Ampla Defesa e do Devido Processo Legal Administrativo foram devidamente atendidos

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município e,

RESOLVE:

Art. 1º. Reconhecer a existência de infração de abandono de cargo público imputada ao servidor FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA – Matrícula nº 003621 em razão de apuração em Processo Administrativo Disciplinar.

Art. 2º. Reconhecer a existência de infração de abandono de cargo público imputada ao servidor FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA – Matrícula nº 003621 em razão de apuração em Processo Administrativo Disciplinar.

CONSIDERANDO que no dia 07 de setembro de 2023, será comemorada a Independência do Brasil – Feriado Nacional; CONSIDERANDO que parte dos servidores municipais trabalharão na comemoração;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento da Administração Pública Municipal;

D E C R E T A:

Art. 1º Fica decretado Ponto Facultativo o expediente do dia 8 de setembro de 2023, nas repartições e órgãos da Administração Pública Municipal.

Parágrafo único . O disposto no caput deste artigo não se aplica às unidades e serviços considerados essenciais no atendimento à população.

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

Publique-se. Cumpra-se. Dê-se ciência

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 05 dias do mês de setembro, do ano de 2023.

Art. 3º – Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se. Cumpra-se. dê-se ciência.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2023.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: CD350F9E

GABINETE NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO

PROCESSO Nº 001-05/2023

PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SERVIDOR: FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA MATRÍCULA Nº 003621

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA-CE, no uso de suas atribuições, NOTIFICA o servidor FRANCISCO DE ASSIS SANTOS DA SILVA – Matrícula nº 003621 da penalidade de DEMISSÃO do cargo de PROFESSOR em razão da decisão final prolatada nos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00105/2023. Fica notificado da publicação do Decreto Municipal nº 159/2023 para todos os efeitos legais.

Paço da Prefeitura Municipal de Barroquinha, Estado do Ceará, aos 31 dias do mês de agosto do ano de 2023.

Publica-se. Cumpra-se, dê-se ciência.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 86EEB89D

GABINETE

DECRETO MUNICIPAL Nº 162/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023

DECRETA PONTO FACULTATIVO NO DIA 8 DE SETEMBRO DE 2023, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BARROQUINHA/CE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JAIME VERAS SILVA FILHO Prefeito Municipal

Publicado por: Francisco Leandro de Sousa Costa Código Identificador: 87EB33EE

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE CARIÚS

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO OITAVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023 - CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS – SME.

OITAVO EDITAL DE CONVOCAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS NO PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO Nº 001/2023 - CADASTRO RESERVA DE PROFESSORES TEMPORÁRIOS – SME.

A Secretaria Municipal da Educação de Cariús/CE, representada pela sua Secretária Veroneide Maria de Sousa , a partir da divulgação do Resultado Final do Processo Seletivo Simplificado nº 001/2023/SME, CONVOCA os candidatos aprovados no citado certame e seguir elencados, para comparecerem no dia 11/09/2023 no horário de 07:00 as 17:00 horas à sede da Secretaria Municipal de Educação, localizada na Rua Raul Nogueira II, Centro, Cariús/CE, para assinatura do contrato de trabalho como professor temporário, seguindo a ordem de classificação abaixo e por modalidade (Fundamental II):

A ausência à convocação promovida pelo presente instrumento importará em renúncia tácita à contratação e autorizará a convocação do candidato classificado na colocação imediatamente seguinte.

Cariús/CE, 08 de setembro de 2023.

VERONEIDE MARIA DE SOUSA Secretária Municipal de Educação

Publicado por: Veroneide Maria de Sousa Código Identificador: 6E07A2C3

O PREFEITO MUNICIPAL DE BARROQUINHA, ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, que lhe confere o artigo 65, incisos VI e IX da Lei Orgânica do Município, e

www.diariomunicipal.com.br/aprece 2