DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A impugnação (ou comprovante de pagamento) poderá ser entregue em qualquer Unidade da RFB, enviada por SEDEX, remetida mediante utilização do DTE ou E-C AC .

Decorrido o prazo supra, sem que haja ocorrido o pagamento do débito ou a apresentação de impugnação, será lavrado TERMO DE REVELIA e o processo permanecerá em cobrança amigável, prevista no caput do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972, pelo prazo de 30 (trinta) dias.

Esgotado o prazo de cobrança amigável, o contribuinte será declarado devedor remisso e o processo encaminhado para a cobrança executiva, prevista no § 3º do artigo 21, do Decreto nº 70.235, de 06 de março de 1972.

Sujeito Passivo Solidário: WILSON JOSE ANDRADE TINOCO CPF: 810.586.327-87

Processo: 15444.720045/2023-57

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 8ª REGIÃO FISCAL

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO PAULO

Tendo em vista o art. 87 da Lei 8.666/93, e os itens 11.1, 11.1.1, 11.1.2 e 11.1.3 do Edital nº 0817900/002/2023 (Lote 90), e visando garantir o contraditório e a ampla e prévia defesa ao interessado, intimo a pessoa jurídica ROTA DISTRIBUIDORA LTDA, CNPJ 47.909.476/0001-03, por não ter sido localizada em seu endereço registrado nos sistemas informatizados da Receita Federal, para, no prazo de 05 dias úteis, contados a partir da data da publicação deste Edital de Intimação, a contrapor suas razões de defesa com relação às irregularidades apontadas no Processo Administrativo nº 15771.721124/2023-73. O envio de quaisquer documentos que se relacionem com esta Intimação deverá ser feito digitalmente e diretamente no processo, por meio de solicitação de juntada, no Portal e-CAC (Centro Virtual de Atendimento ao Contribuinte) no site da Receita Federal do Brasil.

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO AEROPORTO INTERNACIONAL DE VIRACOPOS

O Delegado da Alfândega da Receita Federal do Brasil no Aeroporto Internacional de Viracopos - Campinas/SP, no uso das atribuições que lhe confere o art. 360 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 284, de 27 de julho de 2020, publicada no DOU nº 142, de 27 de julho de 2020, e aplicando o §1º do art. 23 do Decreto nº 70.235, de 1972, INTIMA o contribuinte abaixo relacionado, solidário em relação ao crédito tributário por ora lançado, a recolher ou impugnar, no prazo de 30 (trinta) dias contado da data de afixação deste edital, nos termos das disposições dos arts. 5º, 15, 16 e 17 também do Decreto nº 70.235, de 1972, com as alterações introduzidas pelas Leis nº 8.748, de 1993, 9.532, de 1997, 11.196, de 2005, e 11.941, de 2009, o débito para com a Fazenda Nacional constituído por meio dos Autos de Infração objeto do processo administrativo fiscal em referência, cujo montante lá discriminado será recalculado, na data do efetivo pagamento, de acordo com a legislação aplicável. O acesso ao referido Auto de Infração e correspondentes anexos poderá ser feito, preferencialmente, através do sistema e-CAC. E, alternativamente, em qualquer unidade de atendimento presencial da Receita Federal.

. Contribuinte CPF Processo . TAMARA EDITH SCHAGAS 245.102.448-86 10831.720304/2023-62

ALFÂNDEGA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL NO PORTO DE SANTOS

Nº Processo: 11128721129202330. Objeto: Aquisição de Óleo Diesel Marítimo Premium e de Gasolina Premium para abastecimento das embarcações da Alfândega do Porto de Santos, conforme condições e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 11/09/2023 das 09h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30. Endereço: Praca da Republica,s/nr., Centro - Santos/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/170168-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/09/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 25/09/2023 às 14h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

(SIASGnet - 05/09/2023) 170010-00001-2023NE000001

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM BAURU

Número do Contrato: 4/2019.

Nº Processo: 15875.720024/2019-85.

Pregão. Nº 7/2019. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM BAURU. Contratado: 78.766.151/0001-42 - SIGMAFONE TELECOMUNICACOES LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a supressão de 19,75% (dezenove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento) do valor inicial atualizado do contrato firmado entre as partes, a partir de 01/10/2023, com fundamento no parágrafo primeiro do artigo 65 da lei nº 8.666/1993. Vigência: 01/10/2023 a 14/05/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 31.441,40. Data de Assinatura: 06/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM CAMPINAS

NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Fica revogada a publicação anterior ocorrida no dia 08/09/2023

que anunciou a rescisão do contrato nº 01/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2023).

NO EXTRATO DE TERMO DE RESCISÃO Fica revogada a publicação anterior ocorrida no dia 08/09/2023 que anunciou a rescisão do contrato nº 02/2021.

(COMPRASNET 4.0 - 08/09/2023).

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS

Processo nº: 15923.720006/2023-67

Interessado: Delegacia da Receita Federal do Brasil em São José dos Campos Assunto: Retificação do Termo de Apostilamento ao Contrato DRF/JUN 06/2023(Sub-rogado para DRF SJC)

1ª RETIFICAÇÃO DO TERMO DE APOSTILAMENTO nº 02/2023

(Repactuação de preços do contrato)

• NO EXTRATO DE TERMO DE APOSTILAMENTO Nº 0002/2023 publicado no D.O.U

• nº 155 de 15 de agosto de 2023, Seção 3, página 91. Onde-se lê:

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170262 Número do Contrato: 6/2023.

Nº Processo: 15923.720006/2023-67.

• Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado:

• 10.321.422/0001-12

• MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Segunda repactuação do contrato drf/jun nº 06/2023 (sub-rogado para drf/sjc). Vigência: 16/01/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.303.905,68. Data de Assinatura: 11/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2023)

Leia-se: DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SÃO JOSÉ DOS CAMPOS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2023 - UASG 170262 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 15923.720006/2023-67.

Contratante: DELEGACIA DA RFB EM S.JOSE DOS CAMPOS. Contratado: 10.321.422/0001-12 - MEDVITALIS SERVICOS LTDA. Objeto: Segunda repactuação do contrato DRF/JUN nº 06/2023 (sub-rogado para DRF/SJC). Vigência: 16/01/2023 a 15/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.298.167,83. Data de Assinatura: 11/08/2023. (COMPRASNET 4.0 - 11/08/2023)

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL 10ª REGIÃO FISCAL

Nº Processo: 11000737418202397. Objeto: Contratação de serviços terceirizados contínuos de Auxiliar de Escritório, Recepcionista, Técnico em Secretariado, Porteiro, Jardineiro, Operador de Balança Rodoviária e Motorista, com dedicação exclusiva de mão de obra, conforme especificações, condições, quantidades e exigências estabelecidas no Edital e seus anexos.. Total de Itens Licitados: 18. Edital: 11/09/2023 das 09h00 às 12h00 e das 13h30 às 17h30. Endereço: Av. Loureiro da Silva, 445 - 5º Andar, Centro - Porto Alegre/RS ou https://www.gov.br/compras/edital/170177-5-00008-2023. Entrega das Propostas: a partir de 11/09/2023 às 09h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/09/2023 às 09h30 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: E-mail para contato: [email protected].

CESAR SANTINI DE ABREU Chefe do Sepol

(SIASGnet - 06/09/2023) 170010-00001-2023NE000001

DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL EM SANTA MARIA

Número do Contrato: 2/2018. Nº Processo: 11060.722682/2018-54.

Dispensa. Nº 2/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 494.352.990-91 - LISEANE CIDADE DA SILVA OBERTO. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para o período de 01/10/2023 a 30/09/2028, pelo valor mensal de R$ 1.473,19. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.391,40. Data de Assinatura: 06/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).

Número do Contrato: 3/2018.

Nº Processo: 11060.722682/2018-54.

Dispensa. Nº 2/2018. Contratante: DELEGACIA DA RFB EM SANTA MARIA. Contratado: 234.849.690-91 - JAIRO CHEUICHE OBERTO. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato para o período de 01/10/2023 a 30/09/2028, pelo valor mensal de R$1.473,19. Vigência: 01/10/2023 a 30/09/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 88.391,40. Data de Assinatura: 06/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

VICE-PRESIDÊNCIA GOVERNO

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