DOU 11/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 173, segunda-feira, 11 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Face a paralisação da execução do objeto contratual, com a não conclusão da meta de Regularização Fundiária do Termo de Compromisso 314.735-14/2009, firmado com a Prefeitura Municipal de Mucajaí, comunicamos que, em obediência à Legislação vigente e no cumprimento de suas atribuições como Mandatária da União, a CAIXA tem o dever de emitir Notificação de TCE (Tomada de Contas Especial) ao Compromissário e encaminhar cópia da mesma à Câmara Municipal de Vereadores. Assim, pela presente notificamos Elton Vieira Lopes, CPF: 594.872.082-91 , Ex Prefeito Municipal, por se encontrar em local incerto e não sabido, nos termos do Termo de Compromisso n 314.73514/2009, celebrado entre UNIÃO FEDERAL e Prefeitura Municipal de Mucajaí, intermediado por esta CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, para que, no prazo máximo de 30 dias a contar do recebimento desta, seja regularizada a ocorrência de dano e/ou apresentada a defesa com a documentação pertinente. Caso não seja possível a regularização da ocorrência supracitada, deverá ser devolvido à conta vinculada nº 0653.006.647274-5 para o Termo de Compromisso 0314.735-14/2009 ou por meio de Guia de Recolhimento da União (GRU), os valores históricos atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, na forma da lei, até o efetivo recolhimento, conforme dados dos contratos apresentados no Demonstrativo de Débito (documento obtido no sítio eletrônico do TCU) e descrição a seguir: Termo de Compromisso nº. 0314.735-04/2009, assinado em 31/12/2009, irregularidade: Paralisação da execução do objeto contratual, com a não conclusão da meta de Regularização Fundiária. Valores sacados: R$ 895.022,63 em 30/10/2010, R$ 10.109,68 em 31/12/2010, R$ 2.940,00 em 19/01/2011, R$ 3.914.326,06 em 14/07/2011, R$ 885.618,82 em 29/11/2011, R$ 920.083,74 em 02/03/2012, R$ 72.362,22 em 29/05/2012, R$ 4.748.857,40 em 08/06/2012, R$ 590.363,98 em 17/07/2012, R$ 571.124,97 em 20/07/2012, R$ 669.317,27 em 09/10/2012, R$ 392.645,50 em 16/11/2012 e R$

801.338,14 em 11/03/2013.Valor desta dívida atualizada monetariamente e acrescida de juros: até 03/08/2023 : R$ 28.226.716,00. Caso não seja regularizada a situação contratual no prazo concedido, poderá ser instaurada Tomada de Contas Especial (TCE), cujo processo será encaminhado ao Órgão de Controle Interno competente, para análise, certificação das contas e posterior envio ao Tribunal de Contas da União (TCU) para julgamento, se for o caso, conforme estabelecido na Instrução Normativa TCU nº 71, de 28/11/2012, e alterações da Instrução Normativa nº 76, de 23/11/2016, podendo também ser providenciada a inclusão do responsabilizado no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN), conforme Lei 10.522/2002.

CENTRALIZADORA NACIONAL CONTRATAÇÕES

Contrato: 5622/2023, Processo 5688.01.2309.01/2022, Pregão Eletrônico 517/5688-2022; Objeto: prestação de serviços de atendimento pelo período de 48 (quarenta e oito) meses, em modelo de serviço que compreende o atendimento dentro dos conceitos de multi-sites (localidades de serviços interligadas), incluindo serviços operacionais multimeios, por atendimento humano recebido e/ou gerado, falado ou escrito, telefônico, Libras (vídeo atendimento), web (plataformas, formulários eletrônicos, e-mails, mídias digitais, redes sociais, lojas de aplicativos, aplicativo de mensagens instantâneas e/ou chat), ou outros meios de comunicações definidos e/ou fornecidos pela CAIXA, tratamentos de ocorrências dos produtos, serviços e sistemas sob gestão da CAIXA, transferência de conhecimento de tecnologia da informação e de negócios incluindo a geração, o tratamento de informações gerenciais e as atividades acessórias. Firmado entre a CAIXA e a CONTAX S.A. EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, CNPJ sob o nº 67.313.221/0001-90; Com valor global de R$ 179.000.000,00 (cento e setenta e nove milhões de reais), com vigência de 48 (quarenta e oito) meses, iniciando em 10/10/2023. Data de assinatura:14/08/2023.

Credenciamento nº1043/2023-5688. Processo Administrativo: 5688.1043.0/2023. Objeto: Credenciamento de empresas provedoras de redes de valor agregado VAN, visando a prestação de serviços de troca eletrônica de dados (EDI Eletronic Data Interchange ), compactados e descompactados, consistindo na alocação, pela CONTRATADA, de estrutura de recursos de segurança, caixas postais eletrônicas, facilidades para comunicação de dados e funções específicas para troca de dados, que permitirá o envio e o recebimento dos mesmos, sob forma de documentos eletrônicos, entre a CAIXA e seus clientes, incluindo, ainda, os serviços necessários à operacionalização dos sistemas, pelo período de 24 (vinte e quatro) meses, de acordo com o ANEXO I A - TERMO DE REFERÊNCIA, do edital e demais anexos que o integram e complementam. Endereço Eletrônico do Credenciamento: www.licitacoes.caixa.gov.br, no quadro Pesquisa do Certame , selecionar a modalidade Credenciamento/Pré-Qualificação , informar os parâmetros de pesquisa desejados - Procedimento = 1043 Ano = 2023, e clicar no botão Pesquisar . Após localizar o Credenciamento nº 1043/2023, acionar o link 1043/2023-5688 disponível na coluna Nº Procedimento . Os documentos ficam disponíveis para download na Aba Instrumento Convocatório. Recebimento da Documentação: exclusivamente por meio do Portal de Licitações CAIXA, até as 16 horas do dia 25/09/2023.Email para esclarecimento de dúvidas quanto à obtenção do edital: [email protected].

DÁLIS CONCEIÇÃO DE JESUS RESENDE DO NASCIMENTO LICITADORA CEF/CECOT

CENTRALIZADORA NACIONAL GESTÃO FORMAL DE CONTRATOS

Rescisão amigável do contrato nº 4691/2023, assinado em 06/06/2023. Contratante: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Contratada: MARIA HELOISA VERCESI ARANTES, CNPJ 30.838.240/0001-20. Ficam sem efeito todas as cláusulas e condições pactuadas, a partir de 11/09/2023. Objeto: Prestação de serviços comuns de engenharia na Agência Porto Feliz/SP. Enquadramento legal: Art. 98, II do Regulamento de Licitações e Contratos CAIXA .

ADITIVO: 12º Termo Aditivo ao Contrato nº 15123/2020 para Supressão de serviços a partir de 06/09/2023. PROCESSO: 7075.01.1261.0/2020. OBJETO: Prestação de serviços de vigilância ostensiva, fixa e extraordinária, e serviços de segurança privada a pessoas - ASPP, acorde o que dispõe a Lei nº 7.102/83, Lei nº 8.863/94, Lei nº 9.017/95, Decreto nº 89.056/83, Decreto nº 1.592/95, Portaria 3.233/2012 - DPF, e respectivas alterações, demais legislação de regência, e pelas disposições da legislação civil, comercial, trabalhista, previdenciária e penal, visando a inibir e obstar ações criminosas, tais como roubos, furtos qualificados, furtos simples, sequestros, respectivas tentativas, bem como outros delitos do gênero, garantindo a incolumidade de empregados e clientes e a preservação do patrimônio da CAIXA em suas unidades (imóveis próprios e imóveis sob sua responsabilidade) localizadas no âmbito das regiões Sul e Sudoeste da Bahia, que são parte integrante da SR Norte e Sul da Bahia. EMPRESA: INTERFORT SEGURANÇA DE VALORES LTDA. - CNPJ: 04.008.185/0004-84. SUPRESSÃO GLOBAL: R$130.814,57 (cento e trinta mil oitocentos e quatorze reais e cinquenta e sete centavos). NOVO VALOR GLOBAL: R$26.170.790,39 (vinte e seis milhões cento e setenta mil setecentos e noventa reais e trinta e nove centavos). ENQUADRAMENTO LEGAL: Artigo 81, Parágrafo 1º da Lei nº 13.303/2016. ITEM ORÇAMENTÁRIO: 5301-01 - Serviços de Vigilância, especificamente no Pré-comprometimento SAP nº 8000016239. DATA DA ASSINATURA: 29/08/2023.

Processo nº 7072.01.0333.03/2019 Contrato: 7672/2019; Objeto: Prestação de serviços de transporte e abastecimento/desabastecimento de numerário em PAE Simples e Múltiplos, SNC e Quiosques, realizados por carro-forte, acionamento técnico por meio de carro-forte ou carro comum e custódia de numerário, na região de Pelotas Rio Grande do Sul; 9º Termo Aditivo de REVISÃO DE PREÇOS; Fornecedor: PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA - 17.428.731/0001-35; Valor: R$12.340,10; Item Orçamentário: 5301-09 ; Enquadramento legal: art. 88, II do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA ; DAT: 04/09/2023

12 Termo Aditivo de Rerratificação; Processo:7073.01.3232.0/2019; Contrato: 1964/2021 Fornecedor: EMVIPOL - EMPRESA DE VIGILÂNCIA POTIGUAR LTDA,; Objeto: PRESTAÇ ÃO DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA NO ÂMBITO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE,; CNPJ:35.290.931/0001-56; Enquadramento Legal:artigo 81, 1º, da Lei nº 13.303/2016, no artigo 89 do Regulamento de Licitações e Contratos da CAIXA ; Data de assinatura: 16/08/2023, Vigência: 01/01/2023 a 30/06/2025. 7º Termo de Aditamento ao Contrato 16559/2020; Processo Administrativo: 7068.01.1419.0/2020, pregão eletrônico nº 035/7068-2020; Contratadas: CO N S T R U T O R A NSG EIRELLI CNPJ 20.729.709/0001-30 e CONSTRUTORA FIBRA EIRELLI CNPJ 10.900.422/0001-77; Espécie: prorrogação de 01/01/2024, até 31/12/2024; Objeto: serviços de manutenção predial, ar-condicionado e transporte vertical nas Unidades da CAIXA atendidas pela GILOGCT na região de atuação da SR Curitiba/PR; Valor: mensal de R$ 692.786,27 e global de R$ 8.313.435,29.

6º Termo Aditivo - Renovação do contrato 90147/2017 de locação de imóvel para uso da Agência Lúcio Costa/DF, um imóvel situado à SHIS Ql 11, lote K, Lojas Térreas nº 5ª, 6, 7 e salas nº 104, 105 e 106, por 60 (sessenta) meses, de 01/01/2024 a 31/2028; índice de reajuste anual IGPM, INPC ou IPCA (o que for menor no período), data de pagamento no 10º (décimo) dia útil do mês subsequente ao vencimento e revogação da multa prevista no item 5.2 da Cláusula Quinta do Contrato de Locação original,

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