DOMCE 12/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
Ceará , 12 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3291
Parágrafo Único - Os deveres e obrigações dos Partícipes do Convênio, tem como objetivo comum a preservação e manutenção do aterro sanitário situado no município de Baturité/CE.
Art. 3º - O convênio preverá a contribuição financeira mensal dos Municípios CONVENENTES, cujo valor será estabelecido no termo avençado entre as partes.
Parágrafo Único - O valor mensal terá a finalidade de custear as despesas de preservação e manutenção do aterro sanitário.
Art. 4º - Em contrapartida à contribuição financeira recebida, o CONCEDENTE, Município de Baturité, procederá com os meios necessários à manutenção e preservação do Aterro sanitário.
Art. 5º - A Lei em tese será regulamentada por Decreto do Poder Executivo naquilo que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2023.
DO ANEXO I, foi afixado nesta data, 01 de Setembro de 2023, no flanelógrafo desta Prefeitura Municipal, conforme estabelece a legislação em vigor.
Arneiroz-CE, 01 de Setembro de 2023
JOSÉ GOMES NOGUEIRA DA SILVA Ordenador de Despesas Geral Sec. de Saúde
Publicado por: Jose Martins Sousa Junior Código Identificador: E6A6931F
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 61/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
PORTARIA Nº 61/2023, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARNEIROZ, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz.
RESOLVE:
JOERLY RODRIGUES VICTOR
Prefeito do Município
Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: 77AEA985
GABINETE DO PREFEITO LEI MUNICIPAL Nº 700.2023
Lei Municipal nº 700/2023 Aratuba, 06 de setembro de 2023.
Denomina a ponte sobre o Rio Pesqueiro que interliga as comunidades de Camarão Salgado de PONTE RAIMUNDO VANDEVALDO SALES BARBOSA e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ARATUBA, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas, Faço saber que a Câmara Municipal de Aratuba - CE aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica denominada a Ponte construída entre as comunidades de Salgado e Camarão sobre o Rio Pesqueiro de PONTE RAIMUNDO VANDEVALDO SALES BARBOSA - PASTOR VANDO, com as seguintes características: medindo 4,00m x 12,00m e entre as coordenadas geográficas: 04°26’17.04” S e 38° 59’32.74” W.
Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE ARATUBA, aos 06 (seis) dias do mês de setembro de 2023.
JOERLY RODRIGUES VICTOR Prefeito do Município
Publicado por: Rilmaiane Souza de Araújo Código Identificador: C167F743
ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ
Art. 1º NOMEAR a Sra. ROCLANE MONTEIRO, brasileira, solteira, portador do RG: 20075884113 SSP-CE, inscrita no CPF sob o nº 034.472713-05, para exercer o Cargo em Comissão de Secretária ARN-03 (Administração), nos termos da legislação vigente.
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário
Art.3º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 01 DE SETEMBRO DE 2023.
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador: D2CD9904
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ PORTARIA Nº 62/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
PORTARIA Nº 62/2023, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
O Prefeito Municipal Arneiroz, Estado do Ceará, no uso de suas atribuições legais que lhe conferidas por lei e com fulcro no artigo 66, inciso VI, da Lei Orgânica do Município de Arneiroz. RESOLVE:
Art. 1º DESIGNAR o Sr. Elias Alves de Morais , brasileiro, portador do RG: 2007010303233 SSP-CE, inscrito no CPF sob o nº 051.602.893-64, para exercer o Cargo de Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMDEC), delegando-lhe as competências inerentes ao cargo.
Art. 2º - Fica revogada a Portaria n° 47/2021, de 01 de janeiro de 2021.
Art. 3°- Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.
Art. 4º - Dê-se ciência, Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.
Paço da Prefeitura Municipal de Arneiroz-CE, DE 05 DE SETEMBRO DE 2023.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARNEIROZ CERTIDÃO DE DIVULGAÇÃO DO EXTRATO DO CONTRATO
Certificamos que o Extrato do contrato sob nº 2023.09.01.1 , cujo objeto é o CREDENCIAMENTO DE PESSOAS FÍSICAS E JURIDICAS PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NA ÁREA DE SAÚDE, CONFORME ESPECIFICAÇÕES CONSTANTES
ANTONIO MONTEIRO PEDROSA FILHO Prefeito do Município de Arneiroz/CE
Publicado por: Ismar Junior Florentino Sampaio Código Identificador: 4292A3D8
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