DOMCE 12/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 12 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3291

XI – fomentar a implantação de desenho universal e tecnologia assistiva requeridas pelas pessoas com deficiência na pesquisa e no desenvolvimento de produtos, serviços, equipamentos e instalações;

XII – apoiar e estimular a atuação do Conselho de Direito das Pessoas com Deficiência de Iguatu e a articulação com a rede e outras instâncias; XIII – propor e incentivar a realização de campanhas de conscientização pública, com vistas ao respeito pela autonomia, equiparação de oportunidades e inclusão social da pessoa com deficiência; e

XIV – subsidiar as atividades do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Deficiência, e zelar pelo cumprimento de suas deliberações.

Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria de Direitos da Pessoa com Deficiência - SDPD estão dispostos no Anexo XX desta Lei, assim como as atribuições de cada cargo.

SEÇÃO XVI-B SECRETARIA DE PROTEÇÃO ANIMAL – SPA

Art. 24-B - Compete à Secretaria de Proteção Animal – SPA:

I – assistir o Prefeito Municipal nas questões relativas às políticas destinadas aos animais;

II - elaborar, propor, acompanhar, analisar e avaliar políticas, elaborar e implementar programas e projetos destinados à proteção, à defesa, ao bemestar e aos direitos animais;

III - articular com órgãos e entidades do Poder Público Municipal, com a sociedade civil e promover a interlocução com os Estados e os Municípios vizinhos, nos temas de sua competência;

IV - subsidiar a formulação de políticas, estratégias, estudos e iniciativas relacionadas à proteção e bem-estar animal;

V - coordenar a definição de diretrizes e acompanhar o desenvolvimento, no âmbito do Poder Público, das iniciativas relacionadas à proteção da fauna e das ações executadas por órgãos e entidades envolvidos na proteção e defesa e na promoção dos direitos animais;

VI - subsidiar tecnicamente a negociação e a implementação de compromissos e de acordos intermunicipais dos quais o município seja signatário em temas da proteção, da defesa e do bem-estar animal.

VII - identificar e apoiar a disseminação de boas práticas em temas de defesa da fauna doméstica, domesticada e selvagem e de garantia dos direitos animais;

VIII - apoiar o planejamento, a organização e o acompanhamento da agenda municipal, no âmbito de suas competências; IX - assistir tecnicamente aos órgãos colegiados na sua área de atuação;

X - apoiar a mobilização das entidades da sociedade civil na discussão e na implementação de políticas de proteção, defesa e direitos animais; XI - apoiar e subsidiar a criação de medidas protetivas da fauna doméstica, domesticada, selvagem e silvestre em situações de desastres naturais e grandes calamidades, com vistas ao resgate e à adequada alocação dos animais em situação de perigo e vulnerabilidade;

XII - promover a cultura de proteção, defesa e direitos animais;

XIII - promover a educação e a prevenção para proteção e defesa de animais domésticos e domesticados e para a preservação da fauna nativa; XIV - estabelecer medidas preventivas de defesa, proteção, bem-estar e direitos animais;

XV - estimular a capacitação de recursos humanos para as ações de proteção, defesa, bem-estar e direitos animais;

XVI - apoiar ações necessárias à prevenção e ao controle de espécies exóticas invasoras que colocam em risco a conservação da biodiversidade nativa;

XVII - apoiar órgãos públicos competentes na elaboração e implementação de políticas, programas ou projetos para promover o controle populacional ético de cães e gatos; e

XVIII - propor normas relativas a:

a) bem-estar, proteção, defesa e direitos animais; e

b) implementação dos acordos relativos aos assuntos de bem-estar, proteção e direitos animais.

XIX – coordenar, orientar e acompanhar as medidas de promoção, garantia e defesa dos princípios da Declaração Universal dos Direitos dos Animais;

XX – Remeter mensalmente a prestação de contas, e outros serviços no que couber, para efeito de análise e acompanhamento por parte da Controladoria e Ouvidoria-Geral do Município.

Parágrafo único. A distribuição e o organograma dos cargos da Secretaria de Proteção Animal estão dispostos no Anexo XXI desta Lei, assim como as atribuições de cada cargo.

Art. 3º - A Lei Municipal Nº 3.019, de 03 de fevereiro de 2023, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I – O ANEXO I passa a viger com a seguinte redação:

www.diariomunicipal.com.br/aprece 60