DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

A CEASAMINAS comunica, por intermédio do seu Diretor Presidente abaixo assinado, que está promovendo licitação, na modalidade Pregão Eletrônico, a ser realizada no dia 28/09/2023, às 09h30min, para a concessão de uso de uma área de 32,00 m² (trinta e dois metros quadrados), correspondente a Loja 31, localizada no Pavilhão GPI, no Entreposto da CEASAMINAS em Governador Valadares/MG, destinada, exclusivamente, à implantação e operacionalização de comércio das seguintes atividades: Comércio atacadista de gêneros alimentícios hortigranjeiros, cereais, produtos de origem animal e bebidas, nas suas formas natural ou industrializada; sementes, mudas e flores. O Edital estará disponível no endereço eletrônico: www.ceasaminas.com.br e www.licitacoes-e.com.br.

Diretor-Presidente

Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome

Espécie: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 928167/2022, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: ASSOCIAÇÃO RESGATE DE QUEDAS DO IGUAÇU, CNPJ/MF nº 22.717.360/0001-41. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 928167/2022. Vigência: 29/06/2022 a 12/03/2024. Data de Assinatura: 06/09/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas - DACT, CPF/MF nº.536.033-*, Convenente: DAVI OLIVEIRA DE CARVALHO, CPF/MF nº .423.279-*. Processo: 71000.012340/2022-45.

Espécie: Termo Aditivo ao Termo de Fomento nº 929527/2022, Concedente: MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME - CNPJ nº 05.526.783/0001-65. Convenente: CENTRO DE ACOLHIMENTO MÃO ESTENDIDA - CEAME, CNPJ/MF nº 22.116.409/0001-00. Objeto: Termo Aditivo tem por fim a prorrogação da vigência do Termo de Fomento nº 929527/2022. Vigência: 09/09/2022 a 16/12/2023. Data de Assinatura: 06/09/2023. Signatários: Concedente - SÂMIO FALCÃO MENDES - Diretor do Departamento de Apoio a Comunidades Terapêuticas - DACT, CPF/MF nº.536.033-*, Convenente: JÉSSICA GOMES DA PAIXÃO SANTANA, CPF/MF nº .936.775-*. Processo: 71000.012439/2022-47.

A União, por intermédio do Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome - MDS, através da Secretaria Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional - SESAN, no âmbito do Programa de Segurança Alimentar e Nutricional (5033), Ação Aquisição de Alimentos Provenientes da Agricultura Familiar (2798), torna público, em observância ao art. 10 da Portaria Ministerial nº 67, de 08 de março de 2006, que pretende formalizar novo convênio no âmbito do Programa de Aquisição de Alimentos - PAA, modalidade PAA-Leite, com órgãos ou entidades da administração pública, direta ou indireta do Estado do Piauí.

A Resolução nº 82/2020, de 01 de julho de 2020, do Grupo Gestor do PAA, no art. 6º diz que "As aquisições e doações de leite do PAA-Leite serão operacionalizadas em Estados que possuam ao menos um município da região do semiárido, conforme relação constante Resolução nº 107, de 27/07/2017 do Conselho Deliberativo da Sudene, com exceção do Estado do Espírito Santo". Dos Estados que pertencem à área de abrangência somente o Estado do Piauí não têm convênio em vigência.

A formalização de novo convênio para execução desta modalidade do PAA no Estado do Piauí tem como objetivo contribuir para o abastecimento alimentar de famílias em situação de vulnerabilidade social por meio da distribuição gratuita de leite, além de incentivar a produção desse item pelos agricultores familiares para fortalecer o setor produtivo local e a agricultura familiar, integrando o produto aos demais ciclos de abastecimento do programa e apoiar a compra de veículos e câmaras de resfriamentos para equipar a Central de Distribuição de Alimentos do PAA, melhorando assim o acondicionamento e a distribuição dos alimentos aos beneficiários, com agilidade e segurança quanto à qualidade dos produtos a serem distribuídos.

No âmbito deste Edital, serão comprometidos recursos no valor máximo de R$6.000.000,00 (seis milhões de reais) para o ano de 2023, originários do Programa de Trabalho 08.306.5033.2798.0001. O valor máximo a ser solicitado pelo Estado está descrito no quadro abaixo.

As assinaturas do respectivo termo de convênio, bem como as transferências de recursos, estão condicionadas à observância das formalidades legais exigidas durante o processo de formalização do referido instrumento, à existência de dotações orçamentárias e de recursos financeiros, bem como ao encaminhamento da documentação necessária (Anexos I e II) e cadastramento e envio para análise da proposta no Transferegov nos prazos estabelecidos no anexo a este Edital.

Fica ressalvado ao MDS o Poder Discricionário de ajustar o valor a ser repassado à proposta apresentada pelo proponente, respeitando o interesse público.

Em cumprimento ao art. 11 da Portaria Ministerial nº. 67, de 08 de março de 2006, abre-se prazo de 15 (quinze) dias, contados da data de publicação, para impugnação deste Edital.

LILIAN DOS SANTOS RAHAL

Secretária Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E T EC N O LO G I A

Número do Contrato: 22/2020. Nº Processo: 52600.018663/2018-52.

Pregão. Nº 10/2020. Contratante: INSTITUTO NAC.DE METROLOG. QUALID. E TECN O LO G . Contratado: 16.099.194/0001-64 - ELETRODATA ENGENHARIA LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto: i) prorrogar por 12 (doze) meses o prazo de vigência do Contrato Administrativo de Serviços Continuados n.° 22/2020 (SEI nº 0753534), com base na Nota Técnica nº 15/2023/Seman/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI nº 1573761), conforme previsto no item 2.1 da sua cláusula segunda e no inciso II do art. 57 da lei n.º 8.666/1993, com início em 10/09/2023 e término em 10/09/2024; e ii) repactuar e reajustar o Contrato Administrativo de Serviços Continuados nº. 22/2020 (SEI 0753534), com base nos cálculos apresentados na Nota Técnica nº 15/2023/Seman/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI nº 1573761), complementada pela Nota Técnica nº 5/2023/Dieng/Coinf/Diraf-Inmetro (SEI 1599176) juntamente com a Planilha de Repactuação Revisadas 28/08/2023 (SEI 1600092) e Memorial de Cálculo - Valores Retroativos Estimados (SEI 1600095), em consonância ao art. 65, § 8. °, da lei 8.666/1993. Vigência: 10/09/2023 a 10/09/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.973.448,70. Data de Assinatura: 06/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 06/09/2023).

Número do Contrato: 8/2020. Nº Processo: 52402.001067/2020-94. Dispensa. Nº 3/2020. Contratante: INSTITUTO NACIONAL DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. Contratado: 04.436.855/0001-10 - PRATA CONSULTORIA E LOCACOES LTDA. Objeto: O objeto do presente instrumento é prorrogar o prazo da vigência do Contrato n.º 08/2020, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 24/01/2024 a 23/01/2025, nos termos do art. 57, (II ou IV), da Lei n.º 8.666, de 1993. Vigência: 24/01/2024 a 23/01/2025. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 135.312,72. Data de Assinatura: 10/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 10/09/2023).

ADITIVO Nº 3 AO CONTRATO OCS Nº 70/2020 CONTRATADO: ERNST & YOUNG ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. (CNPJ nº 59.527.788/0001-31).

CONTRATANTE: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES. OBJETO: prestação de serviços necessários para a realização de estudos para a desestatização da Empresa de Trens Urbanos de Porto Alegre S.A. - TRENSURB [S E R V I ÇO A], conforme especificações constantes do Termo de Referência (Anexo I do Edital do Pregão Eletrônico nº 44/2019 - BNDES) e da proposta apresentada pelo contratado. FINALIDADE DO ADITIVO: prorrogar, por meio epistolar, a vigência do Contrato OCS nº 070/2020, de 16/03/2020, pelo período de 90 (noventa) dias, a partir de 12/09/2023. VALOR ORIGINAL DO CONTRATO: até R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). VALOR ATUAL DO CONTRATO: até R$ 244.657,43 (duzentos e quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta e sete reais e quarenta e três centavos). RUBRICA ORÇAMENTÁRIA: 1150800551.

FUNDAMENTO LEGAL: art. 71 da Lei nº 13.303/2016.

PRONUNCIAMENTO JURÍDICO: Parecer Referencial emitido na Nota AJ1/JULIC nº 081/2021, de 09/04/2021.

AUTORIZAÇÃO PARA O ADITIVO: do Chefe de Departamento do AEP/DEP6 em conjunto com a Superintendente da Área de Estruturação de Projetos do BNDES, em 08/09/2023, no âmbito da IP AEP/DEP4 nº 014/2023.

DATA DA ASSINATURA: 08/09/2023.

Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

Número do Contrato: 13/2021.

Nº Processo: 00135.215316/2020-21.

Contratante: COORDENACAO-GERAL DE LOGISTICA - MDHC. Contratado: 11.162.311/000173 - R7 FACILITIES - MANUTENCAO E SERVICOS LTDA. Objeto: Fica registrado o presente apostilamento, cujo objeto é a retificação das cláusulas primeira e segunda do termo aditivo nº 02/2023 (3456084) ao contrato nº 13/2021 (2433910), celebrado entre a união, por intermédio do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania e a empresa R7 Facilities - Manutenção e Serviços LTDA, CNPJ/MF sob o nº 11.162.311/0001-73, que passa a ter a seguinte redação:

CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

Onde se lê:

1.1.1. Acrescer em 22,49% (vinte e dois vírgula quarenta e nove por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato, correspondente a 9 (nove) cargos - (4 (quatro) copeiras e 5 (cinco) garçons) e material de consumo, perfazendo o acréscimo no montante de R$ 1.150.198,64 (um milhão, cento e cinquenta mil cento e noventa e oito reais e sessenta e quatro centavos), a partir da data da assinatura deste termo até o fim da vigência do contrato, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993;

Leia-se:

1.1.1. Acrescer em 22,47% (vinte e dois vírgula quarenta e sete por cento) sobre o valor inicial atualizado do contrato, correspondente a 9 (nove) cargos - (4 (quatro) copeiras e 5 (cinco) garçons) e material de consumo, perfazendo o acréscimo no montante de R$ 1.149.021,44 (um milhão, cento e quarenta e nove mil vinte e um reais e quarenta e quatro centavos), a partir da data da assinatura deste termo até o fim da vigência do contrato, nos moldes do art. 65, inciso i, alínea "b", § 1º, da lei n.º 8.666/1993;

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