DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

7.4. Caberá à CGMEB/DAEB/INEP:

• a) selecionar os especialistas conforme o disposto neste edital e providenciar

• sua nomeação por portaria do Presidente do Inep;

• b) tornar disponíveis todas as informações técnicas necessárias à realização das

• atividades pela Comissão;

• c) providenciar, quando necessária, a emissão de passagens e o pagamento de

• diárias para os membros da Comissão;

d) avaliar as atividades realizadas e providenciar o pagamento das atividades aprovadas, mediante o atendimento das exigências legais.

1. DAS CONDIÇÕES DE DESLIGAMENTO E EXCLUSÃO

• 8.1. O membro da Comissão poderá ser excluído nas seguintes hipóteses:

• a) voluntariamente, a pedido do próprio membro;

• b) renovação da composição da Comissão;

• c) superveniência de impedimento;

• d) descumprimento dos compromissos previstos no Termo de Sigilo e

• Compromisso;

• e) descumprimento da Declaração de não Impedimento, quando for o caso; e e) baixo desempenho.

• g) por ato do Presidente do Inep, conforme juízo de conveniência e oportunidade. 9. DO PAGAMENTO DAS ATIVIDADES

• 9.1. Os membros da Comissão receberão o Auxílio de Avaliação Educacional -

AAE na forma, nos valores e nas situações previstas na legislação vigente, em especial, na Lei nº 11.507, de 20 de julho de 2007, no Decreto nº 6.092, de 24 de abril de 2007, na Portaria MEC nº 844, de 25 de junho de 2010, na Portaria Inep nº 372, de 08 de maio de 2017 e no Decreto nº 11.651, de 17 de agosto de 2023.

9.1.1. Os valores atualmente vigentes são de R$ 400,00 (quatrocentos reais) por dia de participação em sessão da Comissão e de R$ 2.000,00 (dois mil reais) por produto de estudo, análise estatística, parecer ou relatório científico de avaliação elaborado.

9.2. Sobre os valores pagos incidirão os impostos e as obrigações tributárias previstos na legislação vigente, os quais poderão ser alterados em função de modificações nas regras de enquadramento na tabela de valores do Auxílio de Avaliação Educacional - AAE, responsabilizando-se o Inep pelas retenções devidas.

9.3.O pagamento será efetuado por meio de ordem bancária, depositado na conta corrente informada pelo membro da Comissão, após a conclusão e aprovação da atividade ou após a conclusão da sessão da Comissão e assinatura da respectiva ata de reunião, conforme o caso.

9.4. A atualização dos dados bancários mantidos junto ao Inep são de inteira responsabilidade do membro da Comissão.

9.5. Conforme disposto na Lei n. 11.507, de 20 de julho de 2007, no caso de servidores públicos, o AAE somente será pago se as atividades forem exercidas sem prejuízo das atribuições do cargo do servidor, devendo ser objeto de compensação de carga horária, até o mês subsequente, quando desempenhadas durante a jornada de trabalho.

9.6. O AAE não se incorpora ao vencimento ou ao salário do servidor para qualquer efeito e não poderá ser utilizado como base de cálculo para quaisquer outras vantagens, inclusive para fins de cálculo dos proventos da aposentadoria e das pensões. 10. DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

10.1. As despesas decorrentes do funcionamento da Comissão correrão à conta dos recursos orçamentários destinados à avaliação da educação básica para os respectivos exercícios. 11. CRONOGRAMA

1. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

12.1. O Inep poderáì revogar o este edital por razões de interesse puìblico decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, ou anulaì-lo por ilegalidade de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

12.2. Os casos omissos serão dirimidos pela CGMEB/DAEB/INEP, a quem as eventuais dúvidas poderão ser encaminhadas por meio do endereço eletrônico: [email protected].

1. DOS ANEXOS

13.1. O Termo de conhecimento, compromisso e sigilo constante do anexo integra este edital para todos os efeitos legais.

TERMO DE CONHECIMENTO, COMPROMISSO E SIGILO

Declaro, sob as penas da lei, que reconheço a importância do trabalho a ser desenvolvido, bem como a responsabilidade que o mesmo exige e, tendo em vista a sua natureza, assumo o dever ético de manter, sob rigoroso sigilo, assuntos, registros e informações pertinentes aos trabalhos e a todos os insumos necessários à minha atuação como membro da Comissão de Análise de Dados de Testes e Questionários da Educação Básica em Larga-Escala, comprometendo-me a: (a) comunicar a Daeb/Inep qualquer eventual impedimento ou conflito de interesses; (b) ser responsável perante meu empregador sobre a compatibilidade entre meu cargo/função e regime de trabalho e desempenho das atividades da Comissão de Análise de Dados de Testes e Questionários da Educação Básica em Larga-Escala, uma vez que elas são retribuídas financeiramente; (c) manter sigilo sobre as informações obtidas em função das atividades realizadas; (d) não promover atividades de consultoria e assessoria educacional, eventos, cursos e palestras, bem como não produzir matérias de orientação sobre os procedimentos adotados nos serviços desenvolvidos para a Daeb/Inep; (e) reportar à Daeb/Inep quaisquer dificuldades ou embaraços encontrados no decorrer da realização dos serviços; (f) atuar com pontualidade, assiduidade, urbanidade, probidade, idoneidade, comprometimento, seriedade, responsabilidade e sigilo; (g) observar todos os procedimentos aplicáveis aos processos concernentes à realização dos serviços solicitados pela Daeb/Inep; (h) não utilizar ou divulgar, em hipótese alguma, os instrumentos elaborados, revisados ou corrigidos, sob pena de responder judicialmente, uma vez que esses instrumentos serão objeto dos exames realizados pela Daeb/Inep.

Declaro que li e estou rigorosamente de acordo com os termos do

documento.

Local/ Data: ______ Nome: ______ CPF: _______ Assinatura: _________

O Reitor e Presidente do Conselho Universitário (CONSUNI), da Universidade Federal de Alfenas, no uso de suas atribuições legais, torna pública a homologação do Resultado Final do Concurso Público de Provas e Títulos, regido pelo Edital nº 175/2022 - Reabertura, realizada na 338ª reunião ordinária do CONSUNI, em 06 de setembro de 2023, conforme discriminado a seguir:

Em 11 DE SETEMBRO DE 2023 SANDRO AMADEU CERVEIRA

Número do Contrato: 43/2022. Nº Processo: 23066.029988/2022-43.

Pregão. Nº 33/2022. Contratante: UNIVERSIDADE FEDERAL DA BAHIA. Contratado: 05.025.180/0001-80 - MC2 SOLUCOES EM SERVICOS LTDA. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato administrativo nº 43/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 04/10/2023 a 04/10/2024, nos termos do art. 57, inciso ii, da lei nº 8.666/1993, resguardando o direito da contratada ao reajuste dos preços contratados, o qual será formalizado por meio de apostilamento, em momento oportuno.. Vigência: 04/10/2023 a 04/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 494.937,36. Data de Assinatura: 01/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

Fica anulada a Dispensa de Licitação supracitada referente ao processo Nº 2306604650020232

(SIDEC - 11/09/2023) 153038-15223-2023NE800100

NO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 00002/2023 publicado no D.O de 2023-09-12, Seção 3. Onde se lê: Vigência: 06/03/2023 a 09/05/2024. . Leia-se: Vigência: 01/09/2023 a 09/02/2024.

A UFBA torna público o resultado do julgamento do Pregão Eletrônico SRP n° 29/2023 Registro de Preços, pelo prazo de 12 (doze) meses, para aquisição de periféricos, para atender às necessidades das Unidades/Órgãos da Universidade Federal da Bahia - UFBA. VENCEDOR: 05.854.663/0001-97 - ELETROQUIP COMERCIO E LICITACOES LTDA para os itens 01 e 02 no valor total de R$7.200,00. 31.423.546/0001-89 - JPC COMERCIO DE PECAS E PRESTACAO DE SERVICOS DE ENGENHARIA LTDA para o item 11 no valor total de R$7.746,00. 07.806.993/0001-32 - ILMACIA LIMA FERREIRA CARVALHO para os itens 18 e 19 no valor total de R$14.875,00. 05.379.350/0001-24 - MAPE COMERCIALIZACAO E REPRESENTACAO LTDA para os itens 03 e 06 no valor total de R$3.732,00. 40.223.106/0001-79 - DARLU INDUSTRIA TEXTIL LTDA para o item 17 no valor total de R$2.954,00. 29.391.476/0001-82 - HMA COMERCIO E ATACADISTA DE PRODUTOS DE INFORMATICA E ELETROELETRONICOS LTDA para os itens 04, 05, 08 e 09 no valor total de R$23.817,50. 27.041.650/0001-31 - PAULO HENRIQUE ALBERNAZ LIMA para os itens 07, 12 e 13 no valor total de R$5.717,60. 12.980.808/0001-61 - DADB EQUIPAMENTOS E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA para o item 10 no valor total de R$4.800,00. 30.426.527/0001-43 - GYN COMERCIO DE PRODUTOS EM T.I LTDA para os itens 14, 15 e 16 no valor total de R$21.727,50

(COMPRASNET 4.0 - 01/09/2023).

Coordenadora de Material e Patrimônio

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