DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

MARCELO PAIVA DOS SANTOS Coordenador-Geral da JARI

Processo: 08671.001906/2023-55 CONCEDENTE: Ministério Publico do Estado de Rondônia CONCESSIONÁRIO: Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia

OBJETO: O presente Termo tem por objeto estabelecer a mútua cooperação entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE RONDÔNIA e a SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL EM RONDÔNIA (SPRF/RO), com foco na obtenção de maior eficácia e racionalidade nos procedimentos relacionados a promover ações conjuntas entre os órgãos. I - Compete ao MPRO e a SPRF-RO. São obrigações do MPRO:

a) disponibilizar 2 (duas) salas com mobiliário (4 estações de trabalho - mesas, cadeiras, armário e gaveteiros) existentes na Escola Superior do MPRO - ESMPRO, localizada na R. Tabajara, 834 - Olaria, Porto Velho - RO, 76801-316, para a Superintendência da Polícia Rodoviária Federal em Rondônia (SPRF/RO) e a Seção de Inteligência da SPRF/RO (SEINT-RO), com fornecimento de energia elétrica, água e telefone, durante o período da cedência. São obrigações da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal - SPRF/RO e da Seção de Inteligência da SEINT-RO: a) a) Servir-se das salas para o uso convencionado, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, zelando por sua conservação. DO PRAZO DE VIGÊNCIA: O presente Termo vigorará por 1 (um) ano, contado da data de sua assinatura, podendo este prazo ser prorrogado e modificado conforme critérios de interesse, oportunidade e conveniência de ambas as instituições, em comum acordo. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Porto Velho para dirimir qualquer dúvida ou litígio que porventura possa surgir da execução deste acordo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. DATA DA ASSINATURA: 20/07/2023

A Polícia Rodoviária Federal torna público o resultado do pregão em epígrafe. Objeto: Contratação de empresa de engenharia especializada na prestação serviços, sob demanda, de manutenção predial com fornecimento de equipamentos e mão de obra, na forma estabelecida nas planilhas de serviços e insumos diversos descritos no Sistema Nacional de Pesquisa de Custos e Índices da Construção Civil (SINAPI), nas áreas, instalações e infraestruturas das unidades administrativas e operacionais sob responsabilidade da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal (ÓrgãoGerenciador) e órgãos participantes, sob a forma de execução indireta, nos termos do Edital 02/2023. Critério de Julgamento: maior desconto do item. Sagrou-se vencedora a empresa: CONSTRUTEC ENGENHARIA LTDA, CNPJ 17.481.655/0001-21, com valor de R$ 138.302,75 (cento e trinta e oitomil, trezentos e dois reais e setenta e cinco centavos). A Ata da sessão encontra-se disponível no site www.gov.br/compras.

SEBASTIAO FIGUEIRA TEIXEIRA Pregoeiro

(SIDEC - 11/09/2023) 200232-00001-2023NE000001

A Polícia Rodoviária Federal NOTIFICA DA AUTUAÇÃO as pessoas físicas e jurídicas abaixo relacionadas acerca das respectivas infrações constatadas. O interessado poderá interpor DEFESA DA AUTUAÇÃO nos prazos estabelecidos neste edital, devendo o requerimento ser entregue em qualquer unidade administrativa da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (endereços disponíveis no site: www.prf.gov.br). Ao requerimento deverão ser juntados os seguintes documentos: cópia de documento de identificação e CPF/CNPJ; procuração original ou por instrumento, quando exigível; cópia do documento comprovando a representação, quando pessoa jurídica; cópia de comprovante do interesse prioritário em razão da idade, da necessidade especial e da existência de doença grave, conforme Lei 12.008/2009.

Os dados são apresentados na seguinte sequência: CPF/CNPJ do infrator, número do auto de infração, data da infração, enquadramento da infração, data limite para apresentação da Defesa de Autuação. Infrações ao Regulamento de Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos - Decreto 96.044/88 e Resoluções da ANTT: 77955532000107, G002316038, 10/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 77955532000107, G002316039, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 77955532000107, G002316040, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 77955532000107, G002316041, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 77955532000107, G002316042, 10/07/2023, art. 43, ?3?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 77955532000107, G002316043, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 77955532000107, G002316044, 10/07/2023, art. 43, ?2?, XXI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 77955532000107, G002316045, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XXXI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 07774450000180, G000626450, 10/07/2023, art. 43, ?2?, III - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 15104599000180, G000626451, 10/07/2023, art. 43, ?6?, III - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 07774450000180, G000626452, 10/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 15104599000180, G000626453, 10/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 04635796000100, G002212070, 10/07/2023, art. 43, ?3?, V - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 04635796000100, G002212071, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VII - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 04635796000100, G002212072, 10/07/2023, art. 43, ?3?, III - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 04635796000100, G002212073, 10/07/2023, art. 43, ?6?, V - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 04635796000100, G002212074, 10/07/2023, art. 43, ?2?, I - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 04635796000100, G002212075, 10/07/2023, art. 43, ?3?, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 04635796000100, G002212076, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 04635796000100, G002212077, 10/07/2023, art. 43, ?4?, VIII - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 04635796000100, G002212078, 10/07/2023, art. 43, ?7?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 04635796000100, G002212079, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XII - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 13836872000136, G002237628, 10/07/2023, art. 43, ?4?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 13836872000136, G002282075, 10/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 13836872000136, G002282076, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 13315486000107, G000114667, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 13315486000107, G000114668, 10/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 35993173000132, G001703001, 10/07/2023, art. 43, ?3?, I - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 02414858000470, G001766863, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XXXVII - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 27161412000160, G002316046, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 43932102000581, G002316047, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 00624552730, G002507805, 10/07/2023, art. 43, ?2?, III - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 34274233009584, G002507806, 10/07/2023, art. 43, ?6?, III - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 00624552730, G002507807, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 34274233009584, G002507808, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 03172451000102, G000114669, 10/07/2023, art. 43, ?3?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 01241994000281, G000114670, 10/07/2023, art. 43, ?6?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 03172451000102, G000114671, 10/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 01241994000281, G000114672, 10/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 03172451000102, G000114673, 10/07/2023, art. 43, ?4?, X - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 72077514000156, G001923296, 10/07/2023, art. 43, ?3?, XVI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 47427257000198, G001923297, 10/07/2023, art. 43, ?6?, XXXII - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 72077514000156, G001923298, 10/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 47427257000198, G001923299, 10/07/2023, art. 43, ?6?, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 72077514000156, G001923300, 10/07/2023, art. 43, ?4?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 47427257000198, G001923301, 10/07/2023, art. 43, ?7?, III - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 72077514000156, G001923302, 10/07/2023, art. 43, ?4?, VI - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 47427257000198, G001923303, 10/07/2023, art. 43, ?7?, IV - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023; 10261632000162, G000846209, 10/07/2023, art. 43, ?2?, II - Res. 5998/22 ANTT, 08/11/2023;

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