DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Seção 3

EM 4 DE SETEMBRO DE 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos

NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO 38.23

O Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista a impossibilidade da notificação via postal, vem notificar as empresas abaixo relacionadas da decisão que julgou procedente o auto de infração, bem como a efetuar o pagamento das multas nos valores mencionados, impostas por infração à legislação trabalhista. As multas poderão ser pagas com REDUÇÃO de 50% prevista no parágrafo 6° do artigo 636 da CLT, na rede bancária, através de DARF, que pode ser emitida pela internet por meio do site http://cpmr.mte.gov.br/DARF/EmissaoDARF.aspx, no prazo de 10 dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste Edital, nos termos do artigo 23, inciso III, da Portaria n° 854/2015. Após o pagamento, a 1ª via da guia DARF deverá ser apresentada à Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na RUA VICTOR MEIRELLES, 198, a fim de ser juntada ao processo para arquivamento. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso, para a instância administrativa superior. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade, representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

Em 5 de Setembro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA

DECISÃO DE NOTIFICAÇÃO 39.23 FGTS/Contribuição Social

Por se encontrarem em lugar incerto ou não sabido, ficam os responsáveis pelas empresas abaixo relacionadas intimados a comparecerem, no prazo de 10 (dez) dias consecutivos, a contar do décimo dia da publicação deste edital, na SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO TRABALHO E EMPREGO NO SC - SRT/SC, sito Rua Victor Meirelles, 198 - Centro, Florianópolis/SC CEP: 88010-440, a fim de comprovarem o pagamento dos débitos oriundos de Notificações de Débito do Fundo de Garantia e da Contribuição Social - NDFCs/NFGCs/NRFCs, emitidas por infração à Lei nº 8.036/90 e/ou Lei Complementar 110/01. O não comparecimento dos interessados implicará no envio do(s) processo(s) à Caixa Econômica Federal para inscrição na Dívida Ativa da União e Cobrança Judicial. No mesmo prazo caberá a interposição de recurso para a instância administrativa superior, a ser protocolado no local acima mencionado. Não serão conhecidos recursos que não atendam aos requisitos de admissibilidade (tempestividade, legitimidade e representação), nos termos do parágrafo único do art. 37 da Portaria 854/2015.

Em 5 de Setembro de 2023 MARILANDO ARISTIDES MASTELLA Chefe da Seção de Multas e Recursos de Santa Catarina

O Chefe do Setor de Multas e Recursos - SEMUR/SRTB-SC, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista a tentativa frustrada de cientificação via postal, vem NOTIFICAR ao empregador abaixo relacionado que não foi conhecido recurso interposto à decisão de procedência do auto de infração relacionado ao processo abaixo indicado e, tendo-se exaurida a instância administrativa, deverá efetuar o pagamento das multas impostas por infração à legislação trabalhista no valor mencionado, acrescido de consectários legais. A multa deverá ser paga por meio de DARF, que pode ser emitido através do site https://eprocesso.sit.trabalho.gov.br/ProcessoFisico/EmitirDARF e no prazo de 6 dias após o pagamento, apresentar cópia da guia DARF e respectivo comprovante de recolhimento ao Setor de Multas e Recursos da Superintendência Regional do Trabalho e Emprego/SC, situada na rua Victor Meirelles, 198, centro, Florianópolis/SC, CEP 88010-440, a fim de sejam juntados ao processo para arquivamento, podendo no mesmo prazo, encaminhar os documentos comprobatórios da quitação ao endereço eletrônico [email protected]. A falta de comprovação do recolhimento da multa implicará no encaminhamento dos autos para inscrição no CADIN/Dívida Ativa da União e posterior cobrança executiva judicial.

. E M P R ES A P R O C ES S O MULTA (R$) . CRISTAL TURISMO E TRANSPORTES EIRELI 14152.005332/2020-11 22.133,28

Em 5 de Setembro de 2023

Ministério dos Transportes

EDITAL Nº 03/2023

A Comissão de Outorga constituída pela Portaria nº 195, de 6 de julho de 2023, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Edital publicado em 07/07/2023, que os eventos 6 e 7 do cronograma do Edital tiveram sua data alterada para o dia 21/11/2023, devido ao feriado local do Estado de São Paulo. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.

Presidente da Comissão

A Comissão de Outorga constituída pela Portaria nº 195, de 6 de julho de 2023, para concessão da Rodovia BR-381/MG, vem a público COMUNICAR, no tocante ao Ed i t a l publicado em 07/07/2023, que o evento 4 do cronograma do Edital teve seu prazo final alterado de 13/09/2023 para 23/09/2023, acrescentando mais dias ao período de recebimento de pedidos de esclarecimentos. Maiores informações estarão disponíveis no portal da ANTT, www.antt.gov.br - Rodovias.

ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 001/2023, PROCESSO SEI: 50500.271075/202224. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação Técnica que entre si celebram a AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT e o MUNICÍPIO DE CORUMBÁ/MS, por intermédio da SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - SISP. OBJETO: Desenvolvimento de projetos, serviços e ações de interesse comum entre a Agência Nacional de Transportes Terrestres - ANTT e o Município de Corumbá/MS,

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