DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

redação da Medida Provisória n.º 2.225-45/2001, incorporada nos critérios da redação original do art. 62, § 2.º da Lei n.º 8.112/1990, combinado com o art. 3.º da Lei n.º 8.911/1994, e nos termos do art. 3.º da Lei n.º 9.624/1998; com o adicional de qualificação (especialização), previsto nos arts. 14 e 15, inciso III, § 1.º, da Lei n.º 11.416/2006, observado o decidido pelo STF no RE 638.115 e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, no processo n.º 0000292-57.2004.4.03.6100.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo 0003311-97.2023.4.04.8001, resolve:

CONCEDER APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA com proventos integrais ao servidor THORBES MOREIRA, matrícula 10553, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Sem Especialidade, classe "C", padrão 13, pertencente ao Quadro Permanente de Pessoal da Seção Judiciária do Rio Grande do Sul, a teor do disposto no art. 20, "caput", incisos I a IV, c/c § 2º, inciso I, e § 3º, inciso I, todos da EC 103/19, acrescida do adicional por tempo de serviço, previsto no art. 67 da Lei 8.112/90, bem como da Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada, prevista no art. 62-A da Lei 8.112/90, incorporada nos termos do art. 3º da Lei 8.911/94, combinado com os artigos 3º e 5º da Lei 9.624/98 e decorrente de decisão judicial exarada nos autos Ação Ordinária 2003.71.00.057296-7/RS, digitalizada sob o nº. 5093111- 77.2019.4.04.7100, que tramitou na 2ª Vara Federal de Porto Alegre e transitou em julgado em 28/06/2010, observado o teto constitucional previsto no art. 37, inciso XI, da Constituição Federal de 1988, combinado com o art. 8º da EC 41/03.

Na Portaria Presi 124/2023, de 24 de agosto de 2023, publicada no DOU do dia 25 de agosto de 2023, na pág. 163 da Seção 2, onde se lê: VICTOR DE CARVALHO VILEOLA SANTOS, leia-se VICTOR DE CARVALHO SABOYA ALBUQUERQUE e: onde se lê: CÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA, leia-se CLÁUDIO HENRIQUE FONSECA DE PINA.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 001221807.2023.4.06.8001, resolve:

NOMEAR o servidor FILIPE MELO DUTRA, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de Ipatinga, para exercer o cargo em comissão (código CJ-02) de Diretor/Coordenador da 3ª Vara-Gabinete Criminal da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, em decorrência da exoneração de Sheslon Lucas Vieira de Souza.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 001115377.2023.4.06.8000, resolve:

EXONERAR a bacharela em Direito RITA DE CÁSSIA DIAS DE FARIA do cargo em comissão de Chefe de Assessoria III (código CJ-03), do Gabinete do Desembargador Federal Evandro Reimão, a contar de 06/09/2023.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 000521334.2023.4.06.8000, resolve:

NOMEAR o servidor PAULO HENRIQUE SIMÕES DIAS, Técnico Judiciário/Área Administrativa (Apoio de Serviços Diversos), do Quadro de Pessoal da Subseção Judiciária de Juiz de Fora, à disposição do TRF6, para exercer o cargo em comissão de Assessor Técnico I (código CJ-01), do Gabinete do Desembargador Federal Evandro Reimão, criado pela Lei 14.226/2021, c/c Resolução PRESI-TRF6 23/2023.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 001221807.2023.4.06.8001, resolve:

I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO da Subseção Judiciária de Belo Horizonte, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, o servidor FILIPE MELO DUTRA, Técnico Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de Ipatinga, para exercer cargo em comissão.

II - CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao servidor, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/90, c/c Portaria Presi-TRF6 57/2023.

A PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO, no uso de suas atribuições legais e regimentais, tendo em vista o constante nos autos do PAe 0010609-89.2023.4.06.8000, resolve:

I - COLOCAR À DISPOSIÇÃO do Tribunal Regional Federal da 6ª Região, nos termos do art. 93, I, da Lei n. 8.112/1990, c/c a Resolução n. 05/2008-CJF, o servidor SILAS BATISTA DOS SANTOS FILHO, Analista Judiciário/Área Administrativa, do Quadro de Pessoal da Justiça Federal de Primeiro Grau em Minas Gerais/Subseção Judiciária de Viçosa, para exercer função comissionada.

II - CONCEDER 10 (dez) dias de trânsito ao servidor, nos termos do art. 18 da Lei 8.112/90, c/c Portaria Presi-TRF6 57/2023.

Desª. MÔNICA SIFUENTES

TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, inciso XXXI, do Regimento Interno do Tribunal, e tendo em vista o constante do Processo SEI nº 0013546-54.2023.6.05.8155, resolve:

Conceder aposentadoria voluntária ao servidor ASTROGILDO BRITO GUIMARÃES, CPF nº 173.125.745-72, ocupante de cargo criado pela Lei nº 6.082, de 10/07/1974, com fundamento no art. 20, §2º, inciso I, e §3º, inciso I, da Emenda Constitucional nº 103/2019, com proventos integrais ao tempo de contribuição, a serem calculados com base na remuneração do servidor no cargo efetivo de Técnico Judiciário - Área Administrativa, Nível Intermediário, Classe C, Padrão 13 (vencimento e GAJ previstos na Lei nº 14.523/2023), observada a percepção da vantagem de caráter pessoal relativa ao Adicional por Tempo de Serviço (anuênios - 13%), previsto no art. 67 da Lei nº 8.112/1990.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE-BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante do processo SEI nº 0015043-83.2023.6.05.8000, resolve:

Art. 1º Exonerar Juliana Ouro Preto Maciel da condição de 1º substituta da Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios, com efeitos a partir da data de publicação da portaria;

Art. 2º Exonerar Joselina Santana Pacheco da condição de 2º substituta da Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios, com efeitos a partir da data de publicação da portaria;

Art. 3º Nomear Joselina Santana Pacheco como 1º substituta do titular da Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios, com efeitos a partir da data de publicação da portaria;

Art. 4º Nomear Manoela Farhá Mascarenhas Moraes como 2º substituta do titular da Coordenadoria de Educação, Desenvolvimento, Atenção à Saúde e Benefícios, com efeitos a partir da data de publicação da portaria.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 8º, da Resolução Administrativa TRE/BA nº 1/2017 e tendo em vista o constante no Processo SEI nº 0015998-42.2023.6.05.8121, resolve:

Art. 1º Dispensar o servidor Antonio Gerardo Chaves Junior da função comissionada Chefe de Cartório - FC-6 da 121ª Zona Eleitoral.

Art. 2º Dispensar a servidora Lorena Cavalcante Braga Pires da função comissionada de Assistente I - FC-1 da 121ª Zona Eleitoral; Art. 3º Designar a servidora Lorena Cavalcante Braga Pires, Analista Judiciário, Área Judiciária, Nível Superior, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para a função comissionada de Chefe de Cartório - FC-6 da 121ª Zona Eleitoral.

Art. 4º Designar o servidor Antonio Gerardo Chaves Junior, Técnico Judiciário, Área Administrativa, Nível Intermediário, do Quadro de Pessoal deste Tribunal, para a função comissionada de Assistente I - FC-1 da 121ª Zona Eleitoral.

Art. 5º Esta portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 23, inciso XXVIII, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o disposto no expediente SEI n.º 2023.0.000016808-1, resolve:

Art.1° Dispensar o servidor Paulo Roberto Clementino Queiroz, Técnico Judiciário deste Regional, da Função Comissionada de Chefia da Diretoria do Fórum Eleitoral de Fortaleza/CE, Nível FC-6, e designá-lo para exercer a Função Comissionada de Chefe do Polo da Região Metropolitana de Fortaleza, Nível FC-6.

Art.2° Dispensar o servidor Manoel Ferreira da Silva Filho, Técnico Judiciário deste Regional, da Função Comissionada de Assistente III, Nível FC-3, da Central de Cumprimento de Mandados, e designá-lo para exercer a Função Comissionada de Assistente I, Nível FC-1, do Polo da Região metropolitana de Fortaleza.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe confere o Regimento Interno deste Tribunal, com base na Lei nº 8.112/90 e na Portaria TRE/CE nº 323, de 4/6/2003, resolve:

Dispensar CIRO FERNANDES DE ALENCAR, Técnico Judiciário do Quadro Permanente deste Tribunal, da função comissionada de Chefe, nível FC-6, da Seção de Controle Patrimonial e Transportes.

O PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 23, incisos XXX e XLI, do Regimento Interno deste Tribunal, e considerando o contido no Processo Administrativo Digital n° 13901/2023-TRE, resolve

Art. 1º DESIGNAR, em caráter excepcional, em conformidade com o disposto na Resolução TSE nº 23.411/2014, a servidora SALETE TAVARES, requisitada para prestar serviços junto à 167ª Zona Eleitoral de ORTIGUEIRA, para exercer a função comissionada, nível FC-1, de Assistente I da 167ª Zona Eleitoral de ORTIGUEIRA, a partir da data da publicação, até assunção de servidor efetivo.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Des. COIMBRA DE MOURA

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