DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Nº 174, terça-feira, 12 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

Seção 2

O Reitor da Universidade Federal do Ceará, no uso de suas atribuições legais, estatutárias e regimentais, vem, nos termos determinados pelo art. 179, III, do Regimento Interno do Tribunal de Contas da União e com base no art. 163, Lei nº 8.112/90, tendo em vista estar o(a) interessado(a) em lugar incerto e não sabido, NOTIFICAR (a) senhor(a) JOCKSAM GONCALVES DE MATOS, CPF nº *.473.382-, para interpor, se assim quiser, recurso em face à decisão no procedimento de reposição ao erário instaurado nos autos do processo administrativo nº 23067.002584/2022-01, nos termos do art. 7º da Orientação Normativa nº 05, de 21 de fevereiro de 2013, no prazo máximo de 10 (dez) dias. FAZ SABER, também, que fica, pelo presente EDITAL, NOTIFICADO o(a) interessado(a) para que providencie a manifestação. E, para que não alegue ignorância, foi expedido o presente Edital.

PGEA 20.02.0001.0007982/2023-20.

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso de suas atribuições, em cumprimento ao artigo 212 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, CONSIDERANDO a criação de 65 (sessenta e cinco) cargos de Procurador Regional do Trabalho, pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023;

CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 1430, de 31/08/2023, que fixou ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho nas sedes das Procuradorias Regionais do Trabalho; CONSIDERANDO a Portaria PGT nº 1552.2023, que fixou 6 (seis) novos Ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho, criados pela Lei nº 14.561, de 26 de abril de 2023, nas Procuradorias Regionais do Trabalho da 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 7ª e 15ª Regiões; FAZ SABER aos Procuradores e Procuradoras Regionais do Trabalho em exercício na presente data, para efeito de concurso de remoção:

I - A oferta dos ofícios de Procurador(a) Regional do Trabalho constantes da tabela a seguir: 01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 1ª Região; 01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 2ª Região; 01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região; 01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região; 01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 7ª Região; 01 (um) na Procuradoria Regional do Trabalho da 15ª Região.

II - Serão objeto deste concurso o Ofício de Procurador(a) Regional do Trabalho indicado acima, bem como o(s) Ofício(s) eventualmente aberto(s) em outras unidades, como decorrência do provimento do Ofício ora ofertado.

III - Ante o disposto na Portaria PGT nº 1430, de 31/08/2023, alterada pela Portaria PGT nº 434/2016 e no art. 11 do Ato Conjunto PGR/CASMPU nº 01/2014, os Ofícios porventura vagos em unidades "superavitárias" serão bloqueados e, em seguida, redistribuídos a unidades "deficitárias", para posterior abertura de novo Concurso de Remoção exclusivamente para o respectivo provimento.

IV - As Procuradoras Regionais do Trabalho e os Procuradores Regionais do Trabalho interessadas(os) neste Concurso de Remoção, mesmo que em Ofício diverso do indicado no item I, deverão nele habilitar-se, em atenção ao disposto no item II. V - A liberação para o exercício no novo Ofício dar-se-á após a entrada em exercício de outro membro(a) no Ofício de origem, como decorrência de remoção ou promoção subsequentes. VI - O período de trânsito será de 15 dias após a liberação para o exercício na nova unidade, exclusivamente, para os(as) membros(as) que, efetivamente, tenham que se deslocar para a nova sede, nos termos do art. 18 da Lei nº 8112/1990 c/c o art. 287 da Lei Complementar nº 75/1993.

VII - As Procuradoras Regionais do Trabalho e os Procuradores Regionais do Trabalho interessadas(os) deverão habilitar-se indicando suas opções em rigorosa ordem de preferência, por meio do endereço eletrônico https://remocao.mpt.mp.br, sendo vedada qualquer outra forma de habilitação. VIII - O acesso ao sistema informatizado para o concurso de remoção se dará mediante identificação de nome.sobrenome e senha do contracheque. IX - O prazo para inscrição terá início às 14h do dia 12/09/2023 e término às 18h do dia 15/09/2023, horários de Brasília. X - A participação no certame está condicionada à inscrição realizada exclusivamente pelo meio eletrônico indicado, sendo vedada qualquer outra forma de inscrição. XI - O sistema estará aberto on line para consulta ao resultado parcial da remoção. XII - A consulta ao resultado parcial não gera qualquer direito, sendo considerado definitivo o resultado divulgado após o encerramento do período de habilitação e a conclusão informatizada do Concurso de Remoção.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

A COORDENAÇÃO DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SENADO FEDERAL, no uso de suas atribuições regulamentares e considerando o disposto no artigo 221, inciso XI, do Regulamento Administrativo do Senado Federal, bem como no artigo 9º, § 2º, da Lei nº 9.527, de 1997 e no Ato nº 1, de 2001, da Secretaria de Recursos Humanos do Senado Federal, CONVOCA os servidores aposentados e pensionistas abaixo relacionados que se encontram em local incerto e não sabido para comparecerem, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, contados da data de publicação deste Edital, à Coordenação de Benefícios Previdenciários - COBEP - Senado Federal Via N2, Bloco 14, Brasília-DF - CEP 70.165-900, a fim de efetuarem sua atualização cadastral sob pena de terem o pagamento de seus benefícios suspensos no mês de setembro de 2023.

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