DOU 12/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PROSSEGUIMENTO DE VOTAÇÃO Nos termos do art. 38 da Resolução-ANTAQ nº 66, deu-se prosseguimento à votação do processo nº 50300.022421/2018-12 e a Diretoria Colegiada aprovou o Acórdão nº 449-2023, sendo vencedora a proposta apresentada pelo Relator, Diretor Alber Vasconcelos, que acatou as sugestões oferecidas pela Revisora, Diretora Flávia Takafashi. SUSTENTAÇÕES ORAIS - Na apreciação do processo nº 50300.018753/2022-89, de relatoria do Diretor- Geral Eduardo Nery, o Dr. Fábio Viana Fernandes da Silveira realizou sustentação oral em nome de Intermarítima Portos e Logística S.A. e o Dr. Rafael Wallbach Schwind realizou sustentação oral em nome de ATU 18 Arrendatária Portuária SPE S.A. - Na apreciação do processo nº 50300.005258/2023-91, de relatoria do Diretor Alber Vasconcelos, o Dr. José Carlos Higa de Freitas realizou sustentação oral em nome de Píer Mauá S.A. - Na apreciação do processo nº 50001.011775/2022-92, de relatoria do Diretor Lima Filho, a Dra. Luciana Marques de Freitas Rodrigues declinou da sustentação oral que havia solicitado em nome de MSC Mediterranean Shipping do Brasil. ACÓRDÃOS APROVADOS A Diretoria Colegiada aprovou os Acórdãos de nºs 419 a 450, disponíveis para consulta na internet (https://www.gov.br/antaq). ENCERRAMENTO Às 19 horas e 20 minutos foi encerrada a Reunião, da qual foi lavrada esta ata, a ser aprovada pela Diretoria Colegiada. PAULO MORUM XAVIER Secretário-Geral EDUARDO NERY MACHADO FILHO Diretor-Geral SUPERINTENDÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO E COORDENAÇÃO DAS UNIDADES REGIONAIS GERÊNCIA DE APOIO TÉCNICO DELIBERAÇÃO Nº 143, DE 10 DE SETEMBRO DE 2023 Processo nº 50300.017895/2022-29. Fiscalizada: PEIÚ SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE S.A, CNPJ nº 02.385.710/0001-02; Objeto e Fundamento Legal: A GERENTE DE APOIO TÉCNICO DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS - ANTAQ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno desta Agência e, considerando a análise dos fatos apurados, consignados no Processo Extraordinário de Fiscalização,decide por conhecer o recurso apresentado, eis que tempestivo, para, no mérito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA pecuniária no valor de R$ 87.846,00 (oitenta e sete mil, oitocentos e quarenta e seis reais) à empresa PEIÚ SOCIEDADE DE PROPÓSITO ESPECÍFICO - SPE S.A., CNPJ nº 02.385.710/0001-02, pelo cometimento da infração capitulada no inciso XXXVII do Art. 33 da Resolução ANTAQ nº 75/2022. OSIANE KRAIESKI DE ASSUNÇÃO GERÊNCIA REGIONAL DE MANAUS DESPACHO DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Tornar sem efeito a publicação da Deliberação PAS nº 37/2023/GREMN/SFC, publicada no DOU de 8/09/2023, Seção 1, pág. 64, em virtude de publicação realizada antes da finalização do prazo recursal. JOÃO MARIA FERREIRA FILHO SUPERINTENDÊNCIA DE OUTORGAS DELIBERAÇÃO Nº 187, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013704/2023-31 resolve: Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.105-ANTAQ, em favor da empresa BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.787.103/0001-05, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio marítimo, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016. Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS DELIBERAÇÃO Nº 188, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 O SUPERINTENDENTE DE OUTORGAS DA AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVIÁRIOS, no uso da competência delegada que lhe é conferida por meio da Portaria DG nº 404-ANTAQ, de 21 de março de 2022, e considerando o art. 4º, inciso VII, do Regimento Interno e os autos do Processo nº 50300.013704/2023-31, resolve: Art. 1º Expedir Termo de Autorização nº 2.106-ANTAQ, em favor da empresa BOSKALIS DO BRASIL DRAGAGEM E SERVIÇOS MARÍTIMOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº 10.787.103/0001-05, para operar como Empresa Brasileira de Navegação (EBN), na navegação de apoio portuário, com fulcro na Resolução Normativa nº 05/ANTAQ, de 23 de fevereiro de 2016. Art. 2º Esta Deliberação-SOG entra em vigor na data de sua publicação. RENILDO BARROS Ministério da Previdência Social SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR DIRETORIA DE LICENCIAMENTO PORTARIA PREVIC Nº 784, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 O DIRETOR DE LICENCIAMENTO, no uso das atribuições que lhe confere a alínea "d" do inciso I do art. 16 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e considerando as manifestações técnicas exaradas no Processo nº 44011.004742/2023-55, resolve: Art. 1º Aprovar a alteração do convênio de adesão celebrado entre a Pfizer Brasil Ltda., CNPJ nº 61.072.393/0001-33, na condição de patrocinadora do Plano de Benefícios Pfizer Prev, CNPB nº 1999.0023-18, e a PFIZER PREV - Sociedade de Previdência Privada, CNPJ nº 03.361.090/0001-34. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GUILHERME CAPRIATA VACCARO CAMPELO BEZERRA Ministério da Saúde SECRETARIA DE ATENÇÃO ESPECIALIZADA À SAÚDE DEPARTAMENTO DE REGULAÇÃO ASSISTENCIAL E CONTROLE PORTARIA Nº 2, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 Cadastramento e descadastramento de profissionais de saúde como Auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde. O Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle, da Secretaria de Atenção Especializada à Saúde, no uso de suas atribuições e conforme estabelecido nos Art. 1º e 2º da Portaria SAES/MS nº 700, de 1º de setembro de 2023, a qual delega ao Diretor do Departamento de Regulação Assistencial e Controle (DRAC/SAES/MS) a competência para cadastrar os profissionais de saúde das operadoras de Plano Privado de Assistência à Saúde; Considerando o constante dos autos do processo nº 25000.007286/2023-80, resolve: Art. 1º - Cadastrar os profissionais de saúde, como auditores das Operadoras de Planos e Seguros de Saúde abaixo relacionados: Unimed Ariquemes Cooperativa de Trabalho Médico - ANS nº 34.750-7 . NOME CPF R EG I S T R O . Dienyfer da Silva Ferreira 031.764.312-60 COREN - RO 000.688.310 . Letícia Gregianini Sobral 023.074.242-45 COREN - RO 000.707.517 . Rosângela David dos Reis 995.237.282-53 COREN - RO 000.424.024 . Vanderlaine Leite Souza 023.168.832-65 COREN - RO 000.668.771 Centro Trasmontano de São Paulo - ANS nº 30362-3 . NOME CPF R EG I S T R O . Michele Orlando 777.254.688-20 CRM - SP 31962 Unimed do Ceará - Federação das Sociedades Cooperativas Médicas do Estado do Ceará Ltda. - ANS nº 32195-8 . NOME CPF R EG I S T R O . Daniele Freitas de Almeida Pereira 634.968.103-78 COREN - CE 143.964 . Diego Magalhães Siqueira 784.217.213-72 CRM - CE 009046 . Renata Holanda Ribeiro 018.409.444-55 CRM - CE 8321 Unimed Alto Vale - ANS nº 372561 . NOME CPF R EG I S T R O . Leonardo Claudino Ribeiro 042.381.569-51 CRM - SC 20628 Assim Saúde (Grupo Hospitalar do Rio de Janeiro). - ANS nº 309222 . NOME CPF R EG I S T R O . Carlos Alberto Brasil Junior 112.155.027-45 COREN - RJ 000.530.655 . Bruna Soares Ferreira 086.547.207-60 COREN - RJ 000.262.325 LIV Linhas Inteligentes de Atenção à Vida S/A - ANS nº 379280 . NOME CPF R EG I S T R O . Raila Braga Ladeira Vitor 149.354.947-27 COREN - RJ 000.477.849