DOMCE 13/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 13 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3292

no artigo nº 11 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 (LRF);

CONSIDERANDO a necessidade de padronizar os procedimentos para que a retenção e o recolhimento de tributos sejam realizados em conformidade ao que determina a legislação, sem deixar de cumprir com as obrigações acessórias de prestação de informações a Receita Federal do Brasil e a Receita do Município,

DECRETA:

Art. 1º Para fins de Imposto de Renda Retido na Fonte de que trata o artigo nº 158, inciso I, da Constituição da República, o Município, em todas as suas contratações com pessoas físicas e jurídicas, deverá observar o disposto no artigo nº 64 da Lei Federal nº 9.430, 27 de dezembro de 1996 e, também, na Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 1.234, de 11 de janeiro de 2012 e suas alterações posteriores.

Art. 2º Em conformidade com a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.145/23 e suas alterações posteriores, os órgãos e entidades da administração pública municipal direta, indireta e fundações, ficam obrigados a efetuar as retenções na fonte do Imposto de Renda conforme tabela de retenção constante no Anexo I da Instrução Normativa RFB 1.234/12.

§ 1º Serão retidos na fonte os Impostos sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e os Impostos sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), sobre os pagamentos efetuados, utilizando-se as alíquotas previstas na tabela progressiva do imposto de renda para pessoa física e aliquotas previstas no Anexo I desde Decreto para pessoa juridica, conforme Instrução Normativa RFB nº 1.234/12, suas posteriores alterações ou outras normas que vierem a substituí-las, cabendo a CONTRATADA o destaque destes impostos no corpo das notas fiscais emitidas.

§ 2º Não haverá a retenção prevista no § 1º caso a CONTRATADA seja Microempresa e ou Empresa de Pequeno Porte optante pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições (SIMPLES NACIONAL), instituído pela Lei Complementar Federal nº 123/2006, ou encontre-se em uma das situações elencadas na Instrução Normativa RFB nº 1234/12, suas alterações posteriores ou outra norma que vier a substituí-la.

§ 3º Igualmente, não haverá retenção sobre pagamentos a instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, a que se refere o artigo nº 12 da Lei nº 9.532 de 1997, e as instituições de caráter filantrópico, recreativo, cultural, científico e às associações civis, a que se refere o artigo nº 15 da Lei nº 9.532, de 1997, em relação às suas receitas próprias.

Art. 3º A obrigação de retenção do IR alcançará todos os contratos e relações de compras e pagamentos efetuados pelos órgãos e entidades mencionados no artigo 2º, inclusive convênios com o terceiro setor. Parágrafo único. Em relação às novas contratações, os órgãos e entidades mencionados no art. 2º devem adequar os editais e minutas padrão dos contratos administrativos.

Art. 4º Os prestadores de serviços e fornecedores de bens deverão emitir documentos fiscais em conformidade com as regras de retenção dispostas na Instrução Normativa RFB nº 1.234/12 e suas alterações, sob pena de não aceitação por parte dos órgãos e entidades mencionados no art. 2º, deste Decreto.

§ 1º Havendo erro no documento de cobrança ou outra circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará com o pagamento pendente até que a CONTRATADA providencie as medidas saneadoras necessárias, não ocorrendo, neste caso, qualquer ônus à CONTRATANTE.

§ 2º Os documentos fiscais emitidos em desacordo com o previsto no caput deste artigo, caso não possam ser substituídos ou retificados por meio de Carta de Correção e para fins exclusivos de indicar a retenção, igualmente incorrerão na retenção do Imposto de Renda, na forma prevista neste Decreto.

§ 3º Nas notas fiscais, nas faturas, nos boletos bancários ou em quaisquer outros documentos de cobrança dos bens ou dos serviços que contenham código de barras, deverão ser informados o valor bruto do preço do bem fornecido ou do serviço prestado e os valores do IR a serem retidos na operação, devendo o seu pagamento ser efetudo pelo valor líquido deduzido das respectivas retenções, cabendo à responsabilidade pelo recolhimento destas ao órgão ou à entidade adquirente do bem ou tomador dos serviços.

Art. 5º Todos os contratados deverão ser comunicados para que, quando emitirem notas fiscais de bens e serviços prestados, passem a observar o disposto na IN RFB nº 1.234/12 e suas alterações posteriores a fim de viabilizar o cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 6º O município por sua vez deverá efetuar as informações de retenções através de obrigações acessórias em conformidade com a Legislação vigente, em especial o disposto na IN RFB nº 1.234/2012 e suas alterações posteriores.

Art. 7º A publicação deste Decreto não implicará prejuízo às retenções do Imposto de Renda já efetuadas anteriormente, considerando a data de publicação da IN RFB 2.145/2023 no dia 26 de junho de 2023.

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO MUNICIPAL CÍCERO LEITE DANTAS, EM MILAGRES, ESTADO DO CEARÁ, AOS 12 DE SETEMBRO DE 2023

CÍCERO ALVES DE FIGUEIREDO Prefeito Municipal

Publicado por: Israel de Oliveira Santos Código Identificador: B88DCD38

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO SOCIAL, JUSTIÇA, CIDADANIA, MULHERES E DIREITOS HUMANOS EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 2023.09.12.1

A Comissão Permanente de Licitação, em cumprimento do Termo de Ratificação procedido pela Sra. Vilauba Figueiredo Bernardo Ribeiro, Ordenadora de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos faz publicar o extrato resumido do processo de Dispensa de Licitação n.º 2023.09.12.1. Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviços de fretamento de veículo e fornecimento de lanche para realização do evento ―ENTRE OS CRAS – UM INTERCÂMBIO POR UMA VIDA MELHOR‖, através Secretaria Municipal de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos de Milagres/CE. Empresa a ser contratada: 37.330.314 ARISTOTELES QUIRINO XAVIER, inscrita no CNPJ sob o nº 37.330.314/0001-62. Valor Global: R$ 17.023,20 (dezessete mil vinte três reais e vinte centavos) Fundamento Legal: Artigo 24, inciso II, artigo da Lei nº 8.666/93, e suas alterações posteriores. Declaração de Dispensa de Licitação emitida pela Comissão Permanente de Licitação e Ratificada pelo Ordenadora de Despesas da Secretaria de Proteção Social, Justiça, Cidadania, Mulheres e Direitos Humanos.

Milagres/CE, 12 de setembro de 2023.

Publicado por: Luan Dos Santos Ferreira Código Identificador: E12EA67D

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MOMBAÇA

SECRETARIA DE INFRAESTRUTURA EDITAL Nº 25/2023SISP - 1ª CONVOCAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO TEMPORARIA DE OPERADOR DE MÁQUINAS PESADAS NA SELEÇÃO TEMPORÁRIA DO EDITAL Nº 22/2023SISP

O SECRETÁRIO DE INFRAESTRUTURA, OBRAS E SEGURANÇA PÚBLICA DE MOMBAÇA, no uso da competência que lhe confere o Artigo 28, inciso X, da Constituição Estadual do Estado do Ceará, e Lei Orgânica do Município de Mombaça, Capítulo III, Seção VIII, Artigo 105, §1º, RESOLVE mediante afixação no rol de entrada do prédio da Secretaria de Infraestrutura, Obras e Segurança Pública, situada na Av. Antônio Nonato de Carvalho nº 331, Bairro Tejubana, e sitio oficial do Município de Mombaça, www.mombaca.ce.gov.br tornar público a 1ª Convocação dos

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