DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO

PORTARIA SG/MPF Nº 744, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

O SECRETÁRIO EXECUTIVO DA SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, no uso da competência atribuída pelo Art. 3º, inciso XII, da Portaria SG/MPF nº 563, de 11 de julho de 2023, e tendo em vista o que consta do Procedimento Gestão Administrativa MPF/PGR nº 1.00.000.009873/2023-27, bem como o disposto na Informação PGR-00329621/2023, resolve: Art. 1º Conceder pensão civil vitalícia a MARIA PEREIRA DA SILVA DOS SANTOS, na condição de cônjuge, a contar de 12/08/2023, data de falecimento do ex-servidor aposentado Valdivino Sebastião dos Santos, matrícula nº 4661, Técnico do MPU/Administração, da Carreira de Técnico do Ministério Público da União, com fundamento nos artigos 16, inciso I, e 77, §2º, inciso V, alínea c, item 6, da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, c/c o artigo 23, caput, da Emenda Constitucional nº 103, de 12 de novembro de 2019, cabendo à beneficiária proventos pensionais calculados à razão de cota familiar de 50% (cinquenta) por cento do valor dos proventos de aposentadoria a que fazia jus o Instituidor, acrescida de cota individual de 10% (dez) pontos percentuais, perfazendo total de 60% (sessenta) por cento, com revisão do benefício pensional na mesma data e índice em que se der o reajuste dos benefícios do regime geral de previdência social, nos termos do artigo 15 da Lei nº 10.887, de 18 de junho de 2004, na redação dada pelo artigo 171 da Lei nº 11.784, de 22 de setembro de 2008.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLEUBER DELANO JOSÉ LISBOA FILHO

PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO

PORTARIA Nº 111, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA REGIONAL DA REPÚBLICA DA 1ª REGIÃO, no uso das atribuições legais conferidas pela Portaria PGR/MPF nº 601, de 29 de setembro de 2021, e pelo inciso VI do artigo 26 do Regimento Interno Administrativo da Procuradoria Regional da República da 1ª Região, aprovado pela Portaria PRR1 nº 152, de 17 de setembro de 2019, e o que consta da Portaria PGR/MPU nº 32, de 30 de agosto de 2019, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora Veridiana Madureira Dantas, matrícula MPF nº 17372, ocupante do cargo efetivo de Técnico do MPU/Administração, para o cargo em comissão de Assessor-chefe substituto, Nível IV, CC-4, do gabinete do procurador regional da República Zilmar Antônio Drumond - GABPRR12, nos dias 11 e 15/9/2023, em razão da dispensa por exame periódico de saúde da titular.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

JOSÉ ROBALINHO CAVALCANTI

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ

PORTARIA ASSESP/PR/PI Nº 82, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO PIAUÍ, no uso de suas atribuições e considerando o disposto no Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal (Portaria PGR nº 357, de 05 de maio de 2015), Considerando a Reestruturação dos Gabinetes de Procuradores da República no âmbito das PRs e PRMs, OFÍCIO CIRCULAR 240/2023 ASTECC/SGP - PGR-00284640/2023, e documento OFÍCIO 226/2023 - PRM-COR-PI-00001425/2023, resolve:

Art. 1º Nomear a servidora FLÁVIA MARIA NASCIMENTO COELHO MARTINS, matrícula 32308, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para o encargo de substituta eventual do Cargo em Comissão de Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República Anderson Rocha Paiva, da Procuradoria da República no Município de Corrente/PI (GABPRM1-ARP/PRM-Corrente/PI).

LEONARDO CARVALHO CAVALCANTE DE OLIVEIRA

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PORTARIA PR/RS Nº 843, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

O Procurador-Chefe da Procuradoria da República no Rio Grande do Sul, no uso de suas atribuições que lhe conferem a Portaria SG/MPF nº 382, de 5 de maio de 2015, e conforme Portaria PGR nº 601, de 29 de setembro de 2021, resolve:

1. Nomear o servidor LUCAS MACEDO DE OLIVEIRA, Analista do MPU/Direito, matrícula 29298, para exercer o encargo de substituto do cargo em comissão de AssessorChefe Nível IV, código CC-4, GABPR8-PNMS, do Gabinete do Procurador da República Pedro Nicolau Moura Sacco, da Procuradoria da República no Estado do Rio Grande do Sul. 2. Dê-se ciência.

2. Publique-se.

FELIPE DA SILVA MÜLLER

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

PORTARIA PR/RJ Nº 928, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 56, inciso VI, do Regimento Interno Diretivo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria PGR/MPF nº 357, de 05/05/2015, resolve:

Art. 1º Designar a servidora CARLA BOTELHO DE SOUZA, matrícula 20728, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituta eventual da Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do GABPRM4-TSM, da Procuradoria da República no Município de São Gonçalo.

Art. 2º Designar o servidor ANDRE BARBOSA ZAMITH, matrícula 29323, ocupante do cargo de Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituto eventual da Assessora-Chefe Nível IV, CC-4, do GABPR40-TPF, da Procuradoria da República no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se

SERGIO LUIZ PINEL DIAS

PORTARIA PC Nº 172, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR n. 357, de 05 de maio de 2015, e pela Lei Complementar n. 75/93, de 20 de maio de 1993, e em razão do expediente PR-RO-00030706/2023, resolve:

Art. 1º - Dispensar a servidora MARIANA KIKUCHI, matrícula 30896, Técnica do MPU/Administração, do encargo de substituta eventual do cargo em comissão, código CC1, de Assessor-Chefe Nível I, da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica da Procuradoria da República em Rondônia.

Art. 2º - Designar o servidor GUSTAVO LEONI DE ALBUQUERQUE, matrícula 32351, Técnico do MPU/Administração, para o encargo de substituto eventual do cargo em comissão, código CC-1, de Assessor-Chefe Nível I, da Assessoria de Planejamento e Gestão Estratégica da Procuradoria da República em Rondônia.

DANIELA LOPES DE FARIA

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA

PORTARIA Nº 492, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023

O PROCURADOR-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições conferidas pelo art. 33, inciso VI, do Regimento Interno Administrativo do Ministério Público Federal, aprovado pela Portaria SG/MPF nº 382, de 05 de maio de 2015, resolve:

Designar a servidora KENIA BERNARDES BORDERES, matrícula nº 20896, ocupante do cargo de Técnica do MPU/Administração, para o encargo de substituta eventual do Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do Gabinete do Procurador da República Mário Sérgio Ghannage Barbosa, da Procuradoria da República no Município de Itajaí.

DANIEL RICKEN

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS

PORTARIA Nº 76, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

O PROCURADOR-CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA DAREPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR nº 382, de 5 de maio de 2015, resolve:

Art. 1º DESIGNAR o servidor RICARDO ALVES GOMES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21321, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II (FC-2), do 6º Ofício da Procuradoria da República no Tocantins. Art. 2º DESIGNAR o servidor AGNELSON ANGELIS ALVES PEREIRA BARBOSA, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 24711, para exercer a função de confiança de Assistente Nível II (FC-2), do 3º Ofício da Procuradoria da República no Tocantins.

ALVARO LOTUFO MANZANO

PORTARIA Nº 77, DE 5 DE SETEMBRO DE 2023

O PROCURADOR-CHEFE EM EXERCÍCIO DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DO TOCANTINS, no uso das atribuições que lhes foram conferidas pelo Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR nº 382, de 5 de maio de 2015,

Considerando a Portaria SG/MPF nº 651, de 8 de agosto de 2023, publicada no DMPF-e de 15 de agosto de 2023 e as informações do Ofício-Circular nº 240/2023/SG (PGR-00284640/2023), resolve:

Art. 1º NOMEAR o servidor CLAUDINEI MARQUES SOARES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 25077, para exercer o cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do 3º Ofício da Procuradoria da República no Tocantins.

Art. 2º DESIGNAR o servidor RICARDO ALVES GOMES, ocupante do cargo de Técnico do MPU/Administração, matrícula nº 21321, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão de Assessor-Chefe Nível IV, CC-4, do 6º Ofício da Procuradoria da República no Tocantins.

ALVARO LOTUFO MANZANO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO PROCURADORIA-GERAL

PORTARIA Nº 1.550, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso das atribuições previstas nos incisos XII e XXI do art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20/05/1993, considerando o disposto na Resolução CSMPT nº 165/2019, bem como a decisão prolatada pelo Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho, em sua 275ª Sessão Ordinária, de 31/08/2023, bem como os dados e informações constantes do PGEA 20.02.0404.0000114/2023-92, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento temporário das funções institucionais do Procurador do Trabalho LUCAS SANTOS FERNANDES, lotado na Procuradoria Regional do Trabalho da 4ª Região/RS, com ônus limitado, nos períodos de 15 de fevereiro a 15 de março de 2024, de 16 de abril a 15 de maio de 2024, e de 17 de junho a 16 de julho de 2024, para a elaboração de dissertação de mestrado na Universidade Nove de Julho.

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

PORTARIA Nº 1.553, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do Art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o quanto processado nos autos do PGEA nº 20.02.0001.0001891/2022-65, resolve: Art. 1º Revogar a Portaria nº 399, de 20/03/2023.

Art. 2º Designar, sem prejuízo de suas funções na unidade de origem, o Procurador Regional do Trabalho PHILIPPE GOMES JARDIM, Secretário Adjunto de Comunicação Social do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, para atuar como Membro Auxiliar junto ao Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, nos termos da Portaria PGT nº 713.2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2022

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

PORTARIA Nº 1.554, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023

PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO ESTADO DE RONDÔNIA

PORTARIA Nº 164, DE 1º DE SETEMBRO DE 2023

A PROCURADORA-CHEFE DA PROCURADORIA DA REPÚBLICA EM RONDÔNIA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo Regimento Interno Administrativo do MPF, aprovado pela Portaria PGR n° 357, de 05 de maio de 2015, e pela Lei Complementar nº 75/93, de 20 de maio de 1993, e em razão do expediente PR-RO-00027834/2023; resolve:

Art. 1º Designar o servidor NOEL FERREIRA DA SILVA, matrícula 30147, Analista do MPU/Direito, para exercer o encargo de substituto eventual do cargo em comissão, código CC-4, de Assessor-Chefe Nível IV do 3° Ofício da Procuradoria da República no Município de Ji-Paraná.

DANIELA LOPES DE FARIA

O PROCURADOR-GERAL DO TRABALHO, no uso da atribuição prevista no inciso XXI do Art. 91 da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o quanto processado nos autos do PGEA nº 20.02.0001.0001891/2022-65, resolve:

Art. 1º Designar, sem prejuízo de suas funções na unidade de origem, o Procurador Regional do Trabalho SEBASTIÃO VIEIRA CAIXETA, Secretário de Comunicação Social do Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, para atuar como Membro Auxiliar junto ao Gabinete do Procurador-Geral do Trabalho, nos termos da Portaria PGT nº 713.2022, publicada no Diário Oficial da União de 16 de maio de 2022

JOSÉ DE LIMA RAMOS PEREIRA

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