DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEAO Superintendente Substituta

O responsável pelo Setor de Arrecadação da SUPES/PB do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os RESPONSÁVEIS LEGAIS das empresas abaixo relacionado, que tiveram seus registros junto ao Cadastro Técnico Federal ENCERRADOS, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da constituição CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL - TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), cujo passivo tributário, V. Senhoria responde pessoalmente, nos termos dos artigos 134, VII e 135, III, ambos do CTN, ficando o mesmo intimado a efetuar o pagamento dos débitos no prazo de 75 (setenta e cinco) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público FederalCADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Fundamentos Legais: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G, artigo 2º do Decreto 9.194, de 07 de novembro de 2017.

GISELE DE SOUSA LIMA PANTALEÃO Superintendente Substituta

SUPERINTENDÊNCIA EM RORAIMA

Conversão de Multa Em Serviços Ambientais. PROCESSO: 02025.002169/2022-65; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente DIEGO MILLEO BUENO, CPF nº xxx.007.919.xx, e de outro lado MADEIREIRA BOM JESUS LTDA, CNPJ 30.XXX.XXX/XXXX-20, representada pelo seu Representante Legal MARCOS MARCELO DE OLIVEIRA, empresário, brasileiro, portador da Cédula de Identidade nº 78xxx7/SSP/RO, inscrito no CPF/CNPJ/MF sob o nº 763.xxx.xxx-72, residente e domiciliado em BR 210 KM 52 Distrito Industrial, São Luiz/Roraima, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades do Programa Quelônios da Amazônia (PQA) do Ibama localizado em Boa Vista-RR; VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$139.846,42 (cento e trinta e nove mil oitocentos e quarenta e seis reais e quarenta e dois centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM-PQA Supes-RR (16872221); DATA DAS ASSINATURAS: 07/09/2023.

SUPERINTENDÊNCIA EM SÃO PAULO

Nº Processo: 02027005160202296. Objeto: Contratação de empresa especializada, para a prestação dos serviços de administração e gerenciamento para aquisição de combustível junto à rede de estabelecimentos com acesso náutico credenciados em todo o território nacional, de forma continuada e fracionada conforme a demanda da frota e equipamentos pertencentes à Unidade Técnica de 2° Nível do IBAMA em Santos/SP, por meio de sistema integrado de gestão e informatizado via web com a utilização de cartão eletrônico.. Total de Itens Licitados: 2. Edital: 13/09/2023 das 08h30 às 11h30 e das 14h30 às 16h30. Endereço: Alameda Tiete, 637 - 3° Andar, Cerqueira Cesar - São Paulo/SP ou https://www.gov.br/compras/edital/193129-5-00003-2023. Entrega das Propostas: a partir de 13/09/2023 às 08h30 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 26/09/2023 às 13h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: .

RAQUEL VALENTE VILLAR Pregoeira Oficial da Supes/sp

(SIASGnet - 12/09/2023) 193099-19211-2023NE800005

INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE

Nº Processo: 02126.000769/2023-31. Dispensa Nº 7/2023. Contratante: ICMBIO GR4 SUDESTE. Contratado: 04.088.208/0001-65 - SEM PARAR INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA. Objeto: Contratação por dispensa de licitação de empresa especializada no ramo de prestação de serviços, sob demanda, de gestão eletrônica de pagamentos de pedágio para os veículos da frota da gr-4.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 75 - Inciso: III - Alinea: A. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2024. Valor Total: R$ 39.475,20. Data de Assinatura: 01/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).

Justificativa de Inexigibilidade de Chamamento Público N° 16/2023.

Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação. Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16. Instituição parceira proponente: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. Objeto proposto: Cooperação técnica entre o ICMBio e o FUNBIO, para a implementação de iniciativas de conservação ambiental a serem implementadas por meio de contribuições financeiras de doadores Privados integrantes do "Protecting Our Planet Challenge" a serem executados conforme o seu Plano de Trabalho. Período: De setembro de 2023 até Agosto de 2026, totalizando 36 (trinta e seis) meses. Valor total do repasse: Não há repasse.

Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto trata da cooperação mútua entre o ICMBio e o FUNBio visando a execução das atividades de iniciativas de conservação ambiental a serem implementadas por meio de contribuições financeiras de doadores privados integrantes do "Protecting our Planet Challenge" - POP. Dessa forma, a parceira em questão configura natureza singular do objeto por se tratar de parceiro com larga experiência na gestão de recursos financeiros, aquisições de bens e viabilização de serviços de projetos especiais financiado por recursos externos,

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