DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

tendo histórico de execução de excelência a exemplo do programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA).

Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.

Diretora

Referência: Parceria entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade e o Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO. Inexigibilidade de Chamamento Público - Acordo de Cooperação.

Base Legal: Artigo 31 da Lei Federal n° 13.019/14 e Artigo 6°, § 2° do Decreto n° 8.726/16.

Instituição parceira proponente: Fundo Brasileiro para a Biodiversidade - FUNBIO.

Objeto proposto: Cooperação técnica entre o ICMBio e o FUNBIO, para a implementação de iniciativas de conservação ambiental a serem implementadas por meio de contribuições financeiras de doadores Privados integrantes do "Protecting Our Planet Challenge" a serem executados conforme o seu Plano de Trabalho.

Período: De setembro de 2023 até Agosto de 2026, totalizando 36 (trinta e seis) meses. Valor total do repasse: Não há repasse. Justificativa para a inexigibilidade de chamamento público: É considerado inexigível, nos termos da Lei n° 13.019/14, o chamamento público na hipótese de inviabilidade de competição entre as instituições parceiras potenciais, em razão da natureza singular do objeto da parceria ou se as metas somente puderem ser atingidas pela entidade específica devido à inviabilidade de competição. O objeto trata da cooperação mútua entre o ICMBio e o FUNBio visando a execução das atividades de iniciativas de conservação ambiental a serem implementadas por meio de contribuições financeiras de doadores privados integrantes do "Protecting our Planet Challenge" - POP. Dessa forma, a parceira em questão configura natureza singular do objeto por se tratar de parceiro com larga experiência na gestão de recursos financeiros, aquisições de bens e viabilização de serviços de projetos especiais financiado por recursos externos, tendo histórico de execução de excelência a exemplo do programa Áreas Protegidas da Amazônia (ARPA). Em complemento, o Decreto n° 8.726/16, em seu art. 6°, prevê, mediante justificativa prévia e considerando a complexidade da parceria, que a entidade pública federal poderá afastar a realização do chamamento público.

Brasília, 12 de setembro de 2023. FLAVIA CRISTINA GOMES DE OLIVEIRA Diretora de Planejamento, Administração e Logística

DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO

energia elétrica, 2.2 Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviços Comerciais de Distribuição de energia elétrica, 2.3 Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Medição de energia elétrica e recuperação de consumo, 2.4 Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Recursos Energéticos Distribuídos, 2.5 Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Sistemas e Canais de Atendimento ao Consumidor de energia elétrica. 2.7 Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Subsídios tarifários, 2.8 Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Qualidade do fornecimento de energia elétrica, 2.9 Regulação aplicada a Fiscalização Técnica - Operação, Manutenção e Supervisão de Linhas, Subestações, Redes e Equipamentos Elétricos de Distribuição de Energia Elétrica, 2.10 Conhecimento Regulatório de Distribuição - Foco em Direito, 3.1 Implantação de empreendimentos, 3.2 Manutenção de linhas de Transmissão de Rede Básica, 3.3 Manutenção de Subestação de Rede Básica, 3.4 Operações, 3.5 Proteção e controle, 3.6 Conhecimento Regulatório de Transmissão - Foco em Direito. Processo de n° 48500.004914/2023-30.

SUPERINTENDÊNCIA DE MEDIAÇÃO ADMINISTRATIVA E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

Objeto: obter subsídios sobre a minuta de Resolução Homologatória que estabelece os indicadores e as respectivas metas de desempenho a serem aplicados no programa de Performance Organizacional - PO do Operador Nacional do Sistema Elétrico -

ONS para o ciclo de apuração de 2024 e 2025. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 13/9/2023 a 30/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Extraordinária Contratual de 2023 da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: 13/9/2023 a 27/10/2023. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Consultas Públicas".

Nº Processo: 02070.011383/2023-48.

Pregão Nº 8/2022. Contratante: INSTITUTO CHICO MENDES - SEDE.

Contratado: 59.717.553/0006-17 - MULTILASER INDUSTRIAL S.A.. Objeto: O objeto do presente termo de contrato é a aquisição de monitores, conforme especificações e quantitativos estabelecidos no termo de referência, anexo do edital do pregão srp 08/2022, do ministério da economia..

Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 12/09/2023 a 12/09/2024. Valor Total: R$ 690.000,00. Data de Assinatura: 12/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 12/09/2023).

Comunicamos a reabertura de prazo da licitação supracitada, processo Nº 02070.008308/2023. , publicada no D.O.U de 04/09/2023 . Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços comuns de administração e gerenciamento compartilhado, por intermédio de rede credenciada, com sistema informatizado, de fornecimento de combustíveis, óleos lubrificantes, filtros, arla e derivados necessários ao correto funcionamento das máquinas, equipamentos, embarcações e veículos, incluindo serviços de lavagem e borracharia; e serviços de manutenção preventiva e corretiva, com fornecimento de peças e materiais. Novo Edital: 13/09/2023 das 08h00 às 12h00 e de14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm. BRASILIA - DFEntrega das Propostas: a partir de 13/09/2023 às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 28/09/2023, às 10h00 no site www.comprasnet.gov.br.

CESAR AFONSO CAIRES FILHO Pregoeiro

(SIDEC - 12/09/2023) 443033-44207-2023NE800016

GERÊNCIA REGIONAL NORTE

Acordo de Cooperação n° Acordo de Cooperação n° 29/2023 - GR1/ICMBio, referente ao processo n° 02122.000873/2023-66. ESPÉCIE: Acordo de Cooperação celebrado entre o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio e a Fundação de Tecnologia Florestal e Geoprocessamento - FUNTEC-DF. OBJETO: Ações conjuntas objetivando a cooperação mútua para execução de ações para realização do Congresso de Gestão do Conhecimento e Sociobiodiversidade das Áreas Protegidas de Carajás - CGBIO na cidade de Parauapebas (PA), visando a consecução de finalidade de interesse público e recíproco, conforme especificações estabelecidas no Plano de Trabalho. VIGÊNCIA: Terá a vigência até 30 de dezembro de 2023 contados a partir da data de publicação do respectivo extrato no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo devidamente fundamentado, formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término.

Ministério de Minas e Energia

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA

SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA, FINANCEIRA E DE CONTRATAÇÕES

A Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, por intermédio da Comissão Especial de Credenciamento nº 1/2022, designada pela Portaria nº 337/2022, após análise dos documentos de pré-qualificação apresentados, decide DEFERIR o pedido de credenciamento a seguir: RLX Engenharia e Consultoria LTDA., CNPJ 04.927.637/000189, referente a(s) Área(s) de Conhecimento abaixo: 1.1 Manipulação de Dados, 1.2 Estatística, 2.1 Regulação aplicada a Fiscalização Comercial - Serviço de Faturamento de

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Nº. 019/2023. Processo: 48500.006872/2022-91.

Objeto: obter subsídios para aprimorar a proposta referente à Revisão Tarifária Extraordinária Contratual de 2023 da Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA, a vigorar a partir de 13 de dezembro de 2023. Modalidade: Manifestação oral. Reunião Presencial: 27/9/2023, em Macapá/AP. O local e horário da audiência pública serão publicados no site da ANEEL. A íntegra deste Aviso está juntada aos autos e disponível no endereço eletrônico em http://www.gov.br/aneel, menu principal "Acesso à informação", item "Participação Social", subitem "Audiências Públicas".

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

Processo: 48500.004424/2023-33.

Objeto obter subsídios para a elaboração da Agenda Regulatória para o biênio 2024-2025. Modalidade: Intercâmbio de documentos. Período para envio: O prazo final para envio de contribuições foi prorrogado até o dia 20 de setembro de 2023.

Permanecem inalteradas as demais informações publicadas no Diário Oficial da União de 23/8/2023, Seção 3, pág. 123.

GUSTAVO MANGUEIRA DE ANDRADE SALES Superintendente Adjunto de Mediação Administrativa e das Relações de Consumo

AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO

Inexigibilidade Nº 36/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - D F. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA .. Objeto: Contratação de serviços técnicos especializados de pesquisa e aconselhamento imparcial, na forma de subscrição, para acesso ilimitado a uma base de conhecimento/pesquisa em tecnologia da informação e comunicação.

Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: III - Alinea: C. Vigência: 01/09/2023 a 01/09/2025. Valor Total: R$ 3.291.430,80. Data de Assinatura: 29/08/2023.

Nº Processo: 48051.400703/1062-01. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINE R AC AO - DF. Contratado: 02.593.165/0001-40 - GARTNER DO BRASIL SERVICOS DE PESQUISAS LTDA.. Objeto: Tem por finalidade a rescisão do contrato nº 02/2019, por acordo entre as partes e considerada a conveniência e oportunidade da administração, amparo no art. 79, inciso ii, da lei nº 8.666/93 e suas alterações posteriores e previsão constante da cláusula doze do contrato.. Fundamento Legal: . Data de Rescisão: 31/08/2023.

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