DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

Ministério dos Transportes

SECRETARIA EXECUTIVA

SUBSECRETARIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E A D M I N I S T R AÇ ÃO

COORDENAÇÃO-GERAL DE RECURSOS LOGÍSTICOS

Número do Contrato: 20/2022. Nº Processo: 50000.015764/2022-91.

Pregão. Nº 11/2022. Contratante: SUBSECRETARIA PLAN.,ORC.E ADM.-ADMINIS T R AT I V O. Contratado: 11.385.361/0001-10 - SIGA SERVICOS ESPECIALIZADOS EIRELI. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 20/2022, por 12 (doze) meses, contemplandose, nesta ocasião, o período de 15/10/2023 a 14/10/2024, nos termos do art. 57, ii, da lei n.º 8.666, de 1993.. Vigência: 15/10/2023 a 14/10/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 5.429.454,00. Data de Assinatura: 11/09/2023.

(COMPRASNET 4.0 - 11/09/2023).

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 04.525.856/0001-31, QQN6E07, FRMEV00600422023, 606-82; 14.460.993/000270, RXT0D71, FRMEV00617502023, 606-82; REA8I03, FRMEV00622172023, 606-82; REA8I03, FRMEV00624672023, 606-82; RLP9J61, FRMEV00629372023, 606-82; QJR3135, FRMEV00509132023, 606-82; RXP6B45, FRMEV00586952023, 606-82; RKX6E55, FRMEV00584342023, 606-82; RKX6E55, FRMEV00582942023, 606-82; QJR3185, FRMEV00601232023, 606-82; QJS6903, FRMEV00603322023, 606-82; RYA7I43, FRMEV00659052023, 606-82; 110.057.646-03, ATA9942, FRMEV00617972023, 606-82; 01.127.671/0001-80, BEP4E82, FRMEV00628562023, 606-82; BCU4D79, FRMEV00639372023, 606-82; 76.676.535/0001-49, ASA8431, FRMEV00635222023, 606-82; 06.949.942/0001-05, RYI9C60, FRMEV00637012023, 606-82; RYI9C60, FRMEV00637522023, 606-82; QJY9G60, FRMEV00643922023, 606-82; RKZ9G60, FRMEV00589482023, 606-82; GEU4I09, FRMEV00589832023, 606-82; FIG6I71, FRMEV00601002023, 606-82; 65.297.285/0001-10, HKC5D00, FRMEV00642402023, 606-82; 14.952.975/0001-24, ALS1H78, FRMEV00642612023, 606-82; 07.490.507/0001-10, ROC0809, FRMEV00619072023, 606-82; 04.731.910/0001-03, MLT3706, FRMEV00641232023, 606-82; 016.882.021-88, IWT1D97, FRMEV00641482023, 606-82; 01.655.996/0001-36, JAI4E32, FRMEV00606762023, 606-82; 34.620.896/0001-23, IKE9G19, FRMEV00630312023, 606-82; 01.655.996/0006-40, JCD8A69, FRMEV00654642023, 606-82; JBL9H63, FRMEV00604892023, 606-82; 15.872.968/0001-85, FSF3H62, FRMEV00647052023, 606-82; 79.875.183/0001-49, QHF1107, FRMEV00648352023, 606-82; 20.191.004/0001-01, CUA9332, FRMEV00656792023, 606-82; FEA4F25, FRMEV00663082023, 606-82; 34.837.904/0001-98, PEO3F49, FRMEV00643812023, 606-82; 10.223.176/0002-47, MWU2B63, FRMEV00577942023, 606-82; 29.272.185/0001-75, GXH2A00, FRMEV00595102023, 606-82; 22.149.533/0001-72, RXP2I93, FRMEV00576422023, 606-82; 36.079.248/0001-37, BEX1I24, FRMEV00614942023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4195/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A

A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 014.140.536-81, GXT2134, FRMEV00601402023, 606-82; 023.561.829-26, MIY2I91, FRMEV00610202023, 606-82; 28.031.499/0001-13, MIF1186, FRMEV00610862023, 606-82; MIF1186, FRMEV00611852023, 606-82; 04.886.150/0001-03, RYJ3H20, FRMEV00613292023, 606-82; RDU1F92, FRMEV00650762023, 606-82; RLN3H20, FRMEV00656822023, 606-82; 13.252.883/0001-79, RFO5E56, FRMEV00617222023, 606-82; RFO5E56, FRMEV00619242023, 606-82; RFM4C61, FRMEV00629952023, 606-82; RFM4C61, FRMEV00634092023, 606-82; 32.469.787/0001-21, IJI5I77, FRMEV00624942023, 606-82; 046.947.099-25, ABG8B33, FRMEV00635272023, 606-82; ABG8B33, FRMEV00645362023, 606-82; 78.898.491/0001-27, ASK0154, FRMEV00642432023, 606-82; 05.491.358/0001-88, NRQ4749, FRMEV00644362023, 606-82; 36.487.979/0001-11, MMM1B40, FRMEV00645812023, 606-82; 32.072.119/0001-66, JBQ9C08, FRMEV00609652023, 606-82; 109.992.866-41, PPQ1C22, FRMEV00615882023, 606-82; 434.257.200-15, IWK4029, FRMEV00617762023, 606-82; 073.369.566-37, GNF8080, FRMEV00619822023, 606-82; 10.713.035/0001-21, RDO1F59, FRMEV00623572023, 606-82; 079.867.386-93, OUF7J79, FRMEV00646582023, 606-82; 21.268.327/0001-19, FUD3A00, FRMEV00647392023, 606-82; 20.664.490/0001-38, DXO9H70, FRMEV00649472023, 606-82; 10.774.970/0001-06, RAE4410, FRMEV00656702023, 606-82; 00.380.239/0001-34, IVD2221, FRMEV00640872023, 606-82; 436.035.238-73, EFU8G79, FRMEV00651812023, 606-82; 03.895.024/0001-44, NTH6C41, FRMEV00591182023, 606-82; 06.886.720/0001-82, MET7A53, FRMEV00599492023, 606-82; 694.229.070-04, IWQ3J05, FRMEV00606352023, 606-82; 00.248.529/0001-29, ERH6J26, FRMEV00632172023, 606-82; 406.604.601-06, NJB2006, FRMEV00642022023, 606-82; 867.051.485-00, NYM4C98, FRMEV00543782023, 606-82; 22.447.684/0008-83, LUI5H38, FRMEV00660042023, 606-82; 21.602.658/0001-43, PRO1H75, FRMEV00661402023, 606-82; 27.616.791/0001-35, BDP5J45, FRMEV00662522023, 606-82; 97.837.181/0019-76, ENE8I67, FRMEV00624782023, 606-82; 21.392.770/0001-05, AYA6A65, FRMEV00659262023, 606-82; 15.788.126/0001-40, BYW3786, FRMEV00661202023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4196/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4197/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do Autuado ou nos canais de comunicação da ANTT. Total de autuações publicadas no presente Edital: 40 (quarenta). BRASÍLIA, 11 de setembro de 2023.

CNPJ/CPF DO AUTUADO, PLACA, AUTO DE INFRAÇÃO, CÓDIGO/DESDOBR.; 10.791.808/0001-98, BDP1G31, FRMEV00504852023, 606-82; 00.145.564/000465, JBY2C36, FRMEV00605152023, 606-82; JBP3F53, FRMEV00661222023, 606-82; 93.668.127/0001-64, JCD5C25, FRMEV00608632023, 606-82; 46.716.291/0001-10, RPC9B92, FRMEV00613072023, 606-82; 10.305.270/0001-64, IZZ7579, FRMEV00613042023, 606-82; 30.923.531/0001-17, FDZ1B61, FRMEV00614142023, 606-82; 38.142.125/0001-29, RHL9F21, FRMEV00614322023, 606-82; 959.882.545-00, BAP3E03, FRMEV00616172023, 606-82; 17.958.954/0001-04, QJV0B64, FRMEV00626062023, 606-82; 30.435.619/0001-90, JAK0F92, FRMEV00626282023, 606-82; 01.928.075/0020-62, RNO9I51, FRMEV00632142023, 606-82; 16.941.716/0001-23, OYG1309, FRMEV00632792023, 606-82; 068.912.209-80, QIP4968, FRMEV00642642023, 606-82; 10.533.843/0001-07, RWE2C57, FRMEV00645762023, 606-82; 22.771.923/0001-80, RXQ6A47, FRMEV00594402023, 606-82; RXX1D96, FRMEV00597362023, 606-82; 04.664.836/0001-41, HIA2A94, FRMEV00606072023, 606-82; 228.245.100-72, IIY3426, FRMEV00609262023, 606-82; 006.499.405-80, OWZ4G52, FRMEV00631632023, 606-82; 23.852.557/0001-56, JAE0I84, FRMEV00644042023, 606-82; 43.332.781/0001-24, RQW8G40, FRMEV00646992023, 60682; 13.353.759/0001-08, BDT1D96, FRMEV00649882023, 606-82; 22.908.488/0001-92, GHX5B46, FRMEV00646922023, 606-82; 08.791.555/0001-00, PVK1254, FRMEV00657322023, 606-82; 32.147.339/0001-01, AWS8D67, FRMEV00581222023, 60682; 101.492.266-67, HBG9H16, FRMEV00611962023, 606-82; 718.252.826-68, GVQ7I32, FRMEV00639952023, 606-82; 05.399.163/0001-02, RLH5F02, FRMEV00644182023, 606-82; 692.357.915-53, QMN5E92, FRMEV00646242023, 606-82; 446.599.030-87, IVY2F48, FRMEV00648792023, 606-82; IVY2F48, FRMEV00652522023, 606-82; 33.166.248/0001-86, HHU5H80, FRMEV00651792023, 606-82; 07.211.300/0001-69, RXK9F80, FRMEV00656602023, 606-82; 04.461.607/0001-20, KXK4C57, FRMEV00593352023, 606-82; 01.570.842/0001-41, GEC3i49, FRMEV00601912023, 606-82; 05.164.360/0001-42, QTL4856, FRMEV00607862023, 606-82; 383.660.718-20, ILT8856, FRMEV00659832023, 606-82; 36.687.337/0001-66, AUH1D59, FRMEV00660612023, 606-82; 39.802.345/0001-02, RKZ4F13, FRMEV00660732023, 606-82.

ANDRÉ LUÍS BUSS

Gerente de Processamento e Cobrança de Autos de Infração - GEAUT/SUDEG/ANTT

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO GEAUT/SUDEG/ANTT Nº 4198/2023/WEB/EVASÃO DE BA L A N Ç A A AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT, no uso de suas atribuições e para os fins previstos na Lei nº 9.503/97, Código de Trânsito Brasileiro - CTB, Resolução CONTRAN nº 918/2022 e alterações, e demais regulamentações do CONTRAN, NOTIFICA as pessoas físicas e jurídicas pelo cometimento da infração de trânsito, concedendo o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir do primeiro dia útil subsequente à publicação deste Edital, para apresentar Defesa da Autuação nos termos da legislação vigente, mencionando-se o número do processo e do auto de infração e dirigido à GERÊNCIA DE PROCESSAMENTO E COBRANÇA DE AUTOS DE INFRAÇÃO - GEAUT/SUDEG/ANTT, situada no Setor de Clubes Esportivo Sul - SCES, lote 10 - trecho 03, Projeto Orla Polo 8, Setor de Clubes Esportivos Sul - SCES, lote 10, trecho 03, Projeto Orla 8, Bloco E, Asa Sul, Brasília, CEP: 70200-003, de forma física ou digital em (www.sei.antt.gov.br). Conforme disposto na Resolução CONTRAN nº 547/15, caso V.S não seja o (a) responsável pela infração, deverá ser efetuada a sua indicação por meio do Formulário de Identificação do Responsável Pela Infração - FIRI, disponível em (www.antt.gov.br), com todos os campos devidamente preenchidos e assinados, bem como instruído com os documentos obrigatórios e encaminhado, no prazo de 30 (trinta) dias, à GEAUT no mesmo endereço supracitado. Não sendo efetuada a identificação do responsável pela infração até o término do prazo, ou realizada em desacordo com o estabelecido no artigo 3º da Resolução CONTRAN nº 547/15 e as instruções constantes do formulário, o proprietário do veículo será considerado responsável pela infração cometida. A lista completa das penalidades e demais informações poderão ser consultadas no site da ANTT - Portal de Multas, na Área do

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