DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091300069 69 Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 216 - Processo nº: 10805.905361/2018-70 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 217 - Processo nº: 10805.905362/2018-14 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 218 - Processo nº: 10805.905363/2018-69 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 219 - Processo nº: 10805.905364/2018-11 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 220 - Processo nº: 10805.905365/2018-58 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 221 - Processo nº: 10805.905366/2018-01 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 222 - Processo nº: 10805.905367/2018-47 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 223 - Processo nº: 10805.906242/2018-34 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 224 - Processo nº: 10805.906243/2018-89 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 225 - Processo nº: 10805.906245/2018-78 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 226 - Processo nº: 10805.906246/2018-12 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 227 - Processo nº: 10805.906247/2018-67 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 228 - Processo nº: 10805.906248/2018-10 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 229 - Processo nº: 10805.906249/2018-56 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 230 - Processo nº: 10805.906250/2018-81 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 231 - Processo nº: 10805.906251/2018-25 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 232 - Processo nº: 10805.906252/2018-70 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 233 - Processo nº: 10805.906253/2018-14 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 234 - Processo nº: 10805.906254/2018-69 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 235 - Processo nº: 10805.906255/2018-11 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 236 - Processo nº: 10805.906256/2018-58 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 237 - Processo nº: 10805.906257/2018-01 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 238 - Processo nº: 10805.906258/2018-47 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 239 - Processo nº: 10805.906259/2018-91 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 240 - Processo nº: 10805.906260/2018-16 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 241 - Processo nº: 10805.906261/2018-61 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 242 - Processo nº: 10805.906262/2018-13 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 243 - Processo nº: 10805.906263/2018-50 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 244 - Processo nº: 10805.906264/2018-02 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 245 - Processo nº: 10805.906265/2018-49 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 246 - Processo nº: 10805.906266/2018-93 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 247 - Processo nº: 10805.906267/2018-38 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 248 - Processo nº: 10805.906268/2018-82 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 249 - Processo nº: 10805.905330/2018-19 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 250 - Processo nº: 10314.720836/2018-81 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e POLIMIX CONCRETO LTDA Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 251 - Processo nº: 10907.000256/2009-11 - Recorrente: PERDIGAO AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 252 - Processo nº: 10670.900117/2016-21 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 253 - Processo nº: 10670.900113/2016-43 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 254 - Processo nº: 10670.900119/2016-11 - Recorrente: DOSANKO FRUTAS TROPICAIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 255 - Processo nº: 10855.900983/2016-54 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 256 - Processo nº: 10855.900982/2016-18 - Recorrente: FLEXTRONICS INTERNATIONAL TECNOLOGIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 257 - Processo nº: 10830.724230/2018-86 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e GERMED FARMACEUTICA LTDA Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 258 - Processo nº: 10611.002153/2009-01 - Recorrente: GOL LINHAS AEREAS S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 259 - Processo nº: 10880.978875/2012-56 - Recorrente: LATICINIOS GEGE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 260 - Processo nº: 10880.978876/2012-09 - Recorrente: LATICINIOS GEGE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 261 - Processo nº: 10880.978874/2012-10 - Recorrente: LATICINIOS GEGE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 262 - Processo nº: 10880.978873/2012-67 - Recorrente: LATICINIOS GEGE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 263 - Processo nº: 10480.721779/2010-89 - Recorrente: MERCOFRICON S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 264 - Processo nº: 11060.005889/2008-99 - Recorrente: MARZARI ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 265 - Processo nº: 11080.722817/2013-39 - Recorrente: MONTREAL COMERCIAL DE AUTOMOVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 266 - Processo nº: 11060.724615/2013-60 - Recorrente: SIDNEI PAULO RADAELLI EIRELI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 267 - Processo nº: 10715.723874/2012-88 - Recorrente: UPS SCS TRANSPORTES (BRASIL) LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL MELISSA MOTA DE AZEVEDO SIMÕES Chefe do Serviço de Preparo do Julgamento HELCIO LAFETA REIS Presidente da 1ª Turma Ordinária 3ª CÂMARA 1ª TURMA ORDINÁRIA PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 26 a 28/09/2023. Pauta ordinária de julgamento dos recursos das sessões não presenciais utilizando videoconferência a serem realizadas nas datas a seguir mencionadas. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Solicitação de sustentação oral, transferência ou retirada de pauta deve ser enviada em até 2 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento da turma, independentemente do dia em que o processo tenha sido agendado; 2) As sessões de julgamento serão transmitidas ao vivo no canal do CARF na internet no seguinte endereço: https://www.youtube.com/channel/UCXuwg- xPYjmdGcqCk4rdvRg; 3) Serão julgados na primeira sessão ordinária subsequente, independente de nova publicação, os recursos cuja decisão tenha sido adiada, em razão de pedido de vista de Conselheiro, não-comparecimento do Conselheiro-Relator, falta de tempo na sessão marcada, ser feriado ou ponto facultativo ou por outro motivo objeto de decisão do Colegiado; 4) O julgamento do(s) processo(s) constante(s) na tabela abaixo, coluna "ITEM" e "PROCESSO", servirá como paradigma para o julgamento do(s) processo(s) constante do(s) item(ns) na coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela. O resultado do julgamento do processo em referência será aplicado ao(s) processo(s) repetitivo(s) de que trata a coluna "ITENS REPETITIVOS" da tabela abaixo, nos termos do § 2º do art. 47 do Anexo II à Portaria MF 343, de 9 de junho de 2015, que aprovou o Regimento Interno do CARF. É facultado às partes fazerem sustentação oral quando do julgamento do processo paradigma, nos termos do § 12 do art. 58 do Anexo II à Portaria acima citada; e . Item Processo ITENS REPETITIVOS . 8 19515.722782/2013-92 9 a 12 . 13 11080.932931/2009-99 14 a 21 . 22 11065.910775/2018-94 23 a 25 . 26 11080.740625/2019-08 27 a 30 . 31 11065.910776/2018-39 32 a 34 . 35 11065.903748/2017-84 36 a 39 . 40 10530.900346/2010-55 41 a 43 . 45 10925.901156/2014-45 46 a 48 . 49 10925.901160/2014-11 50 a 54 . 55 10925.901168/2014-70 56 a 70 . 71 10925.901448/2018-10 72 a 79 . 80 10925.901462/2018-13 81 a 90 . 91 10925.901468/2018-82 92 a 98 . 114 10480.724584/2016-86 115 e 116 . 117 15578.000327/2010-02 118 e 119 . 126 11080.729996/2017-69 127 . 128 10680.903261/2015-10 129 a 137 . 138 10865.722615/2011-35 139 e 140 . 142 11080.732378/2018-87 143 a 149 . 150 11516.720853/2015-62 151 a 157 . 167 13819.902444/2017-65 168 a 170 . 180 11516.722773/2015-41 181 . 182 10983.903790/2013-47 183 a 187 . 188 10530.900423/2013-10 189 . 194 10855.900419/2011-27 195 e 196 . 201 10783.906612/2012-43 202 a 208 . 211 11020.903851/2011-55 212 e 213 . 214 19985.720954/2015-19 215 a 218 . 220 10980.905770/2011-79 221 e 222 . 225 10805.900240/2010-84 226 a 228 . 229 10805.903225/2010-98 230 e 231 5) Será submetida ao colegiado proposta do Presidente de Turma para retificação das atas: de julho de 2023, relativa aos processos nº: 10935.723579/2015- 80, 11030.901023/2017-59 (paradigma), 11030.901024/2017-01, 11030.901027/2017-37, 11030.901028/2017-81, 11030.901029/2017-26, 11030.901032/2017-40, 11030.901034/2017-39, 11030.901035/2017-83, 11030.901036/2017-28, 11030.901039/2017-61, 11030.901040/2017-96, 11030.901041/2017-31, 11030.901042/2017-85, 11030.901044/2017-74, 11030.901046/2017-63, 11030.901047/2017-16, 11030.901048/2017-52, 11030.901049/2017-05, 11030.901050/2017-21, 11030.901051/2017-76, 11030.901052/2017-11, 11030.901053/2017-65, 11030.901054/2017-18, 11030.901055/2017-54, 11030.901056/2017-07, 11030.901057/2017-43, 11030.901058/2017-98 e 11030.901059/2017-32 (Repetitivos). DIA 26 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): LAERCIO CRUZ ULIANA JUNIOR 1 - Processo nº: 13502.720409/2015-21 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 2 - Processo nº: 13502.900013/2012-13 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 3 - Processo nº: 13502.901052/2012-38 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 13502.901053/2012-82 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 5 - Processo nº: 13502.903177/2011-11 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): ARI VENDRAMINI 6 - Processo nº: 13502.902321/2011-01 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 13502.902315/2011-45 - Recorrente: BRASKEM S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 8 - Processo nº: 19515.722782/2013-92 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 9 - Processo nº: 12585.000320/2010-03 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12585.000321/2010-40 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12585.000322/2010-94 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 12585.000323/2010-39 - Recorrente: DAIRY PARTNERS AMERICAS BRASIL LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): JUCILEIA DE SOUZA LIMA 13 - Processo nº: 11080.932931/2009-99 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RODRIGO LORENZON YUNAN GASSIBE 14 - Processo nº: 11080.901488/2012-18 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 11080.932927/2009-21 - Recorrente: DANA INDUSTRIAS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL