DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091300068 68 Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 117 - Processo nº: 10469.723099/2015-62 - Recorrente: NORSA REFRIGERANTES S.A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 118 - Processo nº: 16095.720110/2014-23 - Recorrente: AMBEV S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 119 - Processo nº: 10580.722017/2011-52 - Recorrente: PLASTICOS BEIJA FLOR LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 120 - Processo nº: 15165.000020/2009-11 - Recorrentes: MERCOTEX DO BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL 121 - Processo nº: 10980.904939/2014-16 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 122 - Processo nº: 10980.904941/2014-95 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 123 - Processo nº: 10980.904942/2014-30 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 124 - Processo nº: 10980.904943/2014-84 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 125 - Processo nº: 10980.904944/2014-29 - Recorrente: HUGO CINI SA INDUSTRIA DE BEBIDAS E CONEXOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 126 - Processo nº: 11131.001804/00-11 - Embargante: FAZENDA NACIONAL e Interessado: VICUNHA TEXTIL S/A. 127 - Processo nº: 10380.005471/2002-19 - Recorrente: VICUNHA NORDESTE S A INDUSTRIA TEXTIL e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): TATIANA JOSEFOVICZ BELISARIO 128 - Processo nº: 10730.742276/2021-19 - Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 129 - Processo nº: 11762.720048/2014-46 - Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 130 - Processo nº: 11762.720058/2011-39 - Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 131 - Processo nº: 16682.720496/2020-00 - Recorrente: FAZENDA NACIONAL e Interessado: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA 132 - Processo nº: 10074.720824/2014-01 - Recorrente: BRAM OFFSHORE TRANSPORTES MARITIMOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 133 - Processo nº: 11516.723608/2017-79 - Embargante: BRF S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 134 - Processo nº: 13811.001368/2003-43 - Recorrente: DANONE LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 135 - Processo nº: 10283.901199/2012-61 - Recorrente: YAMAHA MOTOR DA AMAZONIA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 136 - Processo nº: 16327.720107/2021-68 - Recorrentes: BANK OF AMERICA MERRILL LYNCH BANCO MULTIPLO S.A. e FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 137 - Processo nº: 15586.000021/2011-20 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 138 - Processo nº: 15586.000022/2011-74 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 139 - Processo nº: 15586.000023/2011-19 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 140 - Processo nº: 15586.000028/2011-41 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 141 - Processo nº: 15586.000029/2011-96 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 142 - Processo nº: 15586.000030/2011-11 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 143 - Processo nº: 15586.000031/2011-65 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 144 - Processo nº: 15586.000032/2011-18 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 145 - Processo nº: 15586.000038/2011-87 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 146 - Processo nº: 15586.000039/2011-21 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 147 - Processo nº: 15586.000040/2011-56 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 148 - Processo nº: 15586.000041/2011-09 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 149 - Processo nº: 15586.000042/2011-45 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 150 - Processo nº: 15586.000043/2011-90 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 151 - Processo nº: 15586.000044/2011-34 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 152 - Processo nº: 15586.000045/2011-89 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 153 - Processo nº: 15586.000046/2011-23 - Recorrente: CUSTODIO FORZZA COMERCIO E EXPORTACAO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 27 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 154 - Processo nº: 10880.723970/2011-33 - Embargante: RIO PARANAPANEMA ENERGIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 155 - Processo nº: 10980.723692/2013-58 - Recorrente: MONDELEZ BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 156 - Processo nº: 10980.725922/2013-13 - Recorrentes: MONDELEZ BRASIL LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 157 - Processo nº: 10950.722738/2012-98 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 158 - Processo nº: 10950.907661/2011-43 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL 159 - Processo nº: 10950.907660/2011-07 - Recorrente: CITRI AGROINDUSTRIAL S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 160 - Processo nº: 10805.723399/2019-15 - Recorrente: VIA S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 161 - Processo nº: 10855.721463/2017-68 - Embargante: TITULAR DE UNIDADE RFB e Interessado: F.B.A. FUNDICAO BRASILEIRA DE ALUMINIO LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL e FAZENDA NACIONAL 162 - Processo nº: 16682.722278/2017-04 - Recorrentes: FAZENDA NACIONAL e BANCO BTG PACTUAL S.A. 163 - Processo nº: 16682.904913/2017-61 - Recorrente: BANCO BTG PACTUAL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 164 - Processo nº: 10880.677597/2009-17 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 165 - Processo nº: 10880.677598/2009-61 - Recorrente: DHL LOGISTICS (BRAZIL) LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 166 - Processo nº: 13804.720330/2018-49 - Recorrente: INTERCEMENT BRASIL S.A. e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RICARDO SIERRA FERNANDES 167 - Processo nº: 19311.720190/2015-94 - Recorrente: MOVEIS ESPLANADA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 168 - Processo nº: 13369.721426/2019-91 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 169 - Processo nº: 13952.720108/2017-61 - Recorrente: CIAPETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTIVEIS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 170 - Processo nº: 13864.720268/2014-57 - Recorrentes: PROLIND ALUMINIO LTDA e FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 171 - Processo nº: 10380.908523/2015-17 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 172 - Processo nº: 10380.727700/2016-47 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 173 - Processo nº: 10380.727697/2016-61 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 174 - Processo nº: 10380.907691/2013-23 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 175 - Processo nº: 10380.727703/2016-81 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 176 - Processo nº: 10380.908525/2015-14 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 177 - Processo nº: 10380.727701/2016-91 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 178 - Processo nº: 10380.908524/2015-61 - Recorrente: ADEL COCO BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 179 - Processo nº: 11128.003754/2009-48 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 180 - Processo nº: 11128.003761/2009-40 - Recorrente: COMPANHIA SIDERURGICA PAULISTA - COSIPA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 181 - Processo nº: 15771.725775/2015-22 - Recorrente: HEIDELBERG DO BRASIL SISTEMAS GRAFICOS E SERVICOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): MATEUS SOARES DE OLIVEIRA 182 - Processo nº: 10865.908185/2012-28 - Recorrente: DOHLER AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 183 - Processo nº: 10865.900601/2013-21 - Recorrente: DOHLER AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 184 - Processo nº: 10865.900058/2013-61 - Recorrente: DOHLER AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 185 - Processo nº: 10865.720627/2013-97 - Recorrente: DOHLER AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 186 - Processo nº: 10865.904345/2012-60 - Recorrente: DOHLER AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL 187 - Processo nº: 10865.720625/2013-06 - Recorrente: DOHLER AMERICA LATINA LTDA. e Interessado: FAZENDA NACIONAL DIA 28 de Setembro de 2023, ÀS 14:00 HORAS Relator(a): MARCIO ROBSON COSTA 188 - Processo nº: 10805.901014/2018-78 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): HELCIO LAFETA REIS 189 - Processo nº: 10805.901016/2018-67 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 190 - Processo nº: 10805.901025/2018-58 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 191 - Processo nº: 10805.901026/2018-01 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 192 - Processo nº: 10805.901027/2018-47 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 193 - Processo nº: 10805.901028/2018-91 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 194 - Processo nº: 10805.901029/2018-36 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 195 - Processo nº: 10805.901030/2018-61 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 196 - Processo nº: 10805.901031/2018-13 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 197 - Processo nº: 10805.901975/2018-82 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 198 - Processo nº: 10805.901976/2018-27 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 199 - Processo nº: 10805.901978/2018-16 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 200 - Processo nº: 10805.901979/2018-61 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 201 - Processo nº: 10805.901981/2018-30 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 202 - Processo nº: 10805.901983/2018-29 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 203 - Processo nº: 10805.905348/2018-11 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 204 - Processo nº: 10805.905349/2018-65 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 205 - Processo nº: 10805.905350/2018-90 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 206 - Processo nº: 10805.905351/2018-34 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 207 - Processo nº: 10805.905352/2018-89 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 208 - Processo nº: 10805.905353/2018-23 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 209 - Processo nº: 10805.905354/2018-78 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 210 - Processo nº: 10805.905355/2018-12 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 211 - Processo nº: 10805.905356/2018-67 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 212 - Processo nº: 10805.905357/2018-10 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 213 - Processo nº: 10805.905358/2018-56 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 214 - Processo nº: 10805.905359/2018-09 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 215 - Processo nº: 10805.905360/2018-25 - Recorrente: VITOPEL DO BRASIL LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL