DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091300109 109 Nº 175, quarta-feira, 13 de setembro de 2023 ISSN 1677-7042 Seção 1 ANEXO ANEXO II DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 138, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022 ESPÉCIES NÃO PERMITIDAS . Espécie Descrição da Espécie . 009 COMPL. ACIDENTE TRABALHO P/TRAB. (RURAL) . 010 AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO - TRAB. RURAL . 013 AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADOR RURAL . 015 AUXÍLIO-RECLUSÃO - TRABALHADOR RURAL . 025 AU X Í L I O - R EC LU S ÃO . 031 AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA . 035 AUXÍLIO-DOENÇA DO EX-COMBATENTE . 036 AUXÍLIO-ACIDENTE PREVIDENCIÁRIO . 039 AUXÍLIO INVALIDEZ ESTUDANTE . 047 ABONO PERMANÊNCIA EM SERVICO - 35 ANOS . 048 ABONO PERMANÊNCIA EM SERVICO - 30 ANOS . 050 AUXÍLIO-DOENÇA EXTINTO PLANO BÁSICO . 053 AUXÍLIO-RECLUSÃO EXTINTO PLANO BÁSICO . 061 AU X Í L I O - N AT A L I DA D E . 062 AU X Í L I O - F U N E R A L . 063 AUXÍLIO-FUNERAL TRABALHADOR RURAL . 064 AUXÍLIO-FUNERAL EMPREGADOR RURAL . 065 PECÚLIO ESPECIAL SERVIDOR AUTARQUICO . 066 PEC. ESP. SERVIDOR AUTARQUICO . 067 PECÚLIO OBRIGATÓRIO EX-IPASE . 068 PECÚLIO ESPECIAL DE APOSENTADOS . 069 PECÚLIO DE ESTUDANTE . 070 RESTITUIÇÃO CONTRIB. P/SEG. S/CARÊNCIA . 071 SALÁRIO-FAMÍLIA PREVIDENCIÁRIO . 073 SALÁRIO-FAMÍLIA ESTATUTÁRIO . 074 COMPLEMENTO DE PENSÃO À CONTA DA UNIÃO . 075 COMPLEMENTO DE APOSENT. Á CONTA DA UNIÃO . 076 SALÁRIO FAMÍLIA ESTATUTÁRIO . 077 SALÁRIO FAM. ESTATUTÁRIO SERVIDOR SINPAS . 079 VANTAGENS DE SERVIDOR APOSENTADO . 080 SALÁRIO MATERNIDADE . 085 PENSÃO VITALÍCIA SERINGUEIROS . 086 PENSÃO VITALÍCIA DEPENDENTES SERINGUEIRO . 090 SIMPLES ASSIST. MÉDICA P/ ACIDENTE TRAB. . 091 AUXÍLIO-DOENÇA POR ACIDENTE DO TRABALHO . 094 AU X Í L I O - AC I D E N T E . 095 AUXÍLIO SUPLEMENTAR ACIDENTE TRABALHO . 097 PECÚLIO POR MORTE ACIDENTE DO TRABALHO . 098 ABONO ANUAL DE ACIDENTE DE TRABALHO . 099 AFASTAMENTO ATÉ 15 DIAS ACIDENTE TRAB. DIRETORIA DE BENEFÍCIOS E RELACIONAMENTO COM O CIDADÃO R E T I F I C AÇ ÃO No §1º do art. 32 do Livro VIII, aprovado pela Portaria Dirben/INSS nº 997, de 28 de março de 2022 e alterado pela Portaria Dirben/INSS nº 1.149, de 31 de julho de 2023, publicada no Diário Oficial da União nº 171, de 6 de agosto de 2023, Seção 1, Página 107, onde se lê: "até dezembro de 2012", leia-se: "até 06 de dezembro de 2012". SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR PORTARIA PREVIC Nº 780, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 O DIRETOR-SUPERINTENDENTE DA SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), no uso das atribuições que lhe conferem o inciso VI do art. 20 do Decreto nº 11.241, de 18 de outubro de 2022, e tendo em conta o disposto nos arts. 12 e 13 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021, resolve: Art. 1º Realocar no Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, alterado pelo Anexo da Portaria n º 506, de 20/06/2023, publicada no DOU de 27/06/2023. I - um Cargo Comissionado Executivo de Coordenador, código CCE 1.10, da Coordenação-Geral para Alterações para a Coordenação-Geral de Autorização para Funcionamento e Gestão de Cadastros da Diretoria de Licenciamento. Art. 2º A permuta definida nesta Portaria, altera o Anexo II do Decreto nº 11.241, de 2022, e será refletida no Regimento Interno e nas alterações futuras do Decreto de aprovação de Estrutura Regimental desta Autarquia. Art. 3º Esta Portaria não terá vacatio legis inferior a sete dias úteis. RICARDO PENA PINHEIRO Ministério das Relações Exteriores SECRETARIA-GERAL DAS RELAÇÕES EXTERIORES SECRETARIA DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS PORTARIA DE 12 DE SETEMBRO DE 2023 O SECRETÁRIO DE COMUNIDADES BRASILEIRAS E ASSUNTOS CONSULARES E JURÍDICOS DO MINISTÉRIO DAS RELAÇÕES EXTERIORES, no uso de suas atribuições e de conformidade com o artigo 1º da Portaria 436, de 24 de fevereiro de 2023, resolve: Art. 1º Criar o consulado honorário em Portland, Estados Unidos da América, com jurisdição sobre o estado do Oregon, subordinado ao consulado-geral em São Francisco. Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. LEONARDO LUÍS GORGULHO NOGUEIRA FERNANDES