DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e Considerando a Portaria GM/MS nº 828, de 17 de abril de 2020, que altera a Portaria de Consolidação GM/MS nº 6/2017, para dispor sobre os Grupos de Identificação Transferências federais de recursos da saúde; Considerando a Portaria GM/MS nº 25, de 20 de janeiro de 2023, que divulga os montantes anuais alocados aos Estados, Distrito Federal e Municípios, destinados ao cofinanciamento das ações e serviços públicos de saúde no grupo de Atenção de Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar (Teto MAC); Considerando o Ofício nº 1604/2023-GAB/SES-AM, de 04 de maio de 2023, da Secretaria Estadual de Saúde do Amazonas, que solicita aumento do teto financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) para o estado e municípios do Amazonas, aprovado por meio da Resolução CIB/AM nº 010, de 26 de abril de 2023, constantes no NUP - SEI 25000.061207/2023-86; e Considerando a Resolução CIB nº 224/2023 de 28 de junho de 2023, que dispõe sobre a convalidação da Resolução AD REFERENDUM nº 10/2023, de reajuste do Teto Financeiro da Assistência da Média e Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar para financiamento de ações e serviços de saúde para o Estado do Amazonas, resolve: Art. 1º Fica estabelecido recurso financeiro do Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde - Grupo de Atenção Especializada, no montante anual de R$ 172.200.502,26 (cento e setenta e dois milhões, duzentos mil, quinhentos e dois reais e vinte e seis centavos), a ser incorporado ao limite financeiro de Média e Alta Complexidade (MAC) do Estado e Municípios do Amazonas, conforme Anexo a esta Portaria. Parágrafo único. A distribuição do recurso financeiro estabelecido no caput considerou a Resolução CIB nº 10/2023, de 26 de abril de 2023. Art. 2º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para a transferência, regular e automática, do montante estabelecido no art. 1º, aos Fundo de Saúde, em parcelas mensais, mediante processo autorizativo encaminhado pela Secretaria de Atenção Especializada à Saúde. Art. 3º O recurso orçamentário, objeto desta Portaria, correrá por conta do orçamento do Ministério da Saúde, devendo onerar o Programa de Trabalho 10.302.5018.8585 - Atenção à Saúde da População para Procedimentos de Média e Alta Complexidade - Plano Orçamentário 0000. Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos financeiros a partir da 7ª (sétima) parcela de 2023. NÍSIA TRINDADE LIMA ANEXO . UF Código IBGE Estado / Município Gestão Valor . AM 130000 AMAZONAS Estadual 118.818.346,56 . AM 130002 A LV A R Ã ES Municipal 277.756,73 . AM 130006 A M AT U R Á Municipal 661.167,94 . AM 130008 ANAMÃ Municipal 248.661,56 . AM 130010 ANORI Municipal 320.237,03 . AM 130014 APUÍ Municipal 515.924,05 . AM 130020 ATALAIA DO NORTE Municipal 315.568,52 . AM 130030 AU T A Z ES Municipal 1.035.867,61 . AM 130040 BA R C E LO S Municipal 389.610,63 . AM 130050 BA R R E I R I N H A Municipal 420.769,67 . AM 130060 BENJAMIN CONSTANT Municipal 1.120.548,21 . AM 130063 BERURI Municipal 308.542,32 . AM 130068 BOA VISTA DO RAMOS Municipal 307.949,37 . AM 130070 BOCA DO ACRE Municipal 643.280,99 . AM 130080 B O R BA Municipal 941.066,14 . AM 130083 CAAPIRANGA Municipal 235.061,31 . AM 130090 CANUTAMA Municipal 262.603,21 . AM 130100 C A R AU A R I Municipal 529.642,83 . AM 130110 CAREIRO Municipal 500.579,69 . AM 130115 CAREIRO DA VÁRZEA Municipal 236.021,68 . AM 130120 COA R I Municipal 1.704.567,55 . AM 130130 CODA JÁS Municipal 525.076,71 . AM 130140 EIRUNEPÉ Municipal 759.977,61 . AM 130150 ENVIRA Municipal 321.335,91 . AM 130160 FONTE BOA Municipal 755.690,55 . AM 130165 GUA JARÁ Municipal 440.478,09 . AM 130170 HUMAITÁ Municipal 1.228.059,59 . AM 130180 IPIXUNA Municipal 412.132,62 . AM 130185 I R A N D U BA Municipal 887.637,23 . AM 130190 I T ACOAT I A R A Municipal 3.007.832,86 . AM 130195 I T A M A R AT I Municipal 213.430,75 . AM 130200 ITAPIRANGA Municipal 237.910,52 . AM 130210 JA P U R Á Municipal 164.219,06 . AM 130220 JURUÁ Municipal 265.263,03 . AM 130230 JUTAÍ Municipal 489.282,77 . AM 130240 L Á B R EA Municipal 185.130,47 . AM 130250 M A N AC A P U R U Municipal 2.442.694,90 . AM 130255 M A N AQ U I R I Municipal 465.284,76 . AM 130260 M A N AU S Municipal 11.962.211,63 . AM 130270 M A N I CO R É Municipal 859.140,00 . AM 130280 MARAÃ Municipal 370.770,86 . AM 130290 M AU ÉS Municipal 1.363.080,00 . AM 130300 N H A M U N DÁ Municipal 314.054,20 . AM 130310 NOVA OLINDA DO NORTE Municipal 1.039.421,36 . AM 130320 NOVO AIRÃO Municipal 310.574,91 . AM 130330 NOVO ARIPUANÃ Municipal 498.639,86 . AM 130340 PARINTINS Municipal 3.519.975,65 . AM 130350 P AU I N I Municipal 304.034,97 . AM 130353 PRESIDENTE FIGUEIREDO Municipal 886.159,07 . AM 130356 RIO PRETO DA EVA Municipal 572.938,62 . AM 130360 SANTA ISABEL DO RIO NEGRO Municipal 348.618,32 . AM 130370 SANTO ANTÔNIO DO IÇÁ Municipal 701.441,55 . AM 130380 SÃO GABRIEL DA CACHOEIRA Municipal 707.031,25 . AM 130390 SÃO PAULO DE OLIVENÇA Municipal 1.259.600,73 . AM 130395 SÃO SEBASTIÃO DO UATUMÃ Municipal 310.284,39 . AM 130400 S I LV ES Municipal 239.090,22 . AM 130406 T A BAT I N G A Municipal 361.035,29 . AM 130410 T A P AU Á Municipal 341.250,89 . AM 130420 TEFÉ Municipal 1.779.252,24 . AM 130423 TONANTINS Municipal 555.659,07 . AM 130426 UARINI Municipal 270.033,46 . AM 130430 URUCARÁ Municipal 352.037,29 . AM 130440 U R U C U R I T U BA Municipal 378.955,41 . T OT A L 172.200.502,26 ()Republicada por ter saído, no DOU nº 135, de 18-7-2023, Seção 1, pág. 108, com incorreções no original.