DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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PR SANTO ANTONIO DA P L AT I N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 09571543000123002 452.531,00 A400 10301501985810001 . RJ BOM JESUS DO I T A BA P OA N A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOM JESUS DO ITABAPOANA 11959800000123027 349.984,00 A400 10301501985810001 . RJ ENGENHEIRO PAULO DE FRONTIN FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12023070000123002 208.205,00 A400 10301501985810001 . RJ NITEROI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE NITEROI 11249035000123030 211.648,00 A400 10301501985810001 . RJ SAO GONCALO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO GONCALO 11884903000123007 363.842,00 A400 10301501985810001 . RJ TANGUA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE TANGUA 12246631000123009 240.825,00 A400 10301501985810001 . RN P U R EZ A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE P U R EZ A - R N 11924499000123002 349.852,00 A400 10301501985810001 . RO PORTO VELHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11155765000123027 1.999.978,00 A400 10301501985810001 . RO URUPA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 21817418000123002 39.562,00 A400 10301501985810001 . RR BOA VISTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BOA VISTA 13464636000123023 974.920,00 A400 10301501985810001 . RR CANTA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANTA 11856913000123006 349.908,00 A400 10301501985810001 . RR C A R AC A R A I FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE / MUNICIPIO DE CARACARAI 13939816000123007 349.877,00 A400 10301501985810001 . RR NORMANDIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE NORMANDIA 12349521000123010 406.003,00 A400 10301501985810001 . RR SAO LUIZ FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SAO LUIZ 11812717000123011 338.386,00 A400 10301501985810001 . RS AMETISTA DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE - FMS 11244236000123003 99.903,00 A400 10301501985810001 . RS BALNEARIO PINHAL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO BALNEARIO PINHAL 11468991000123012 119.745,00 A400 10301501985810001 . RS BOA VISTA DO BURICA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12403731000123024 83.953,00 A400 10301501985810001 . RS CANDELARIA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CANDELARIA 12052931000123005 83.953,00 A400 10301501985810001 . RS CAPELA DE SANTANA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE(FMS) DE CAPELA DE SANTANA 10572500000123006 199.943,00 A400 10301501985810001 . RS CAXIAS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE CAXIAS DO SUL 10546325000123005 210.000,00 A400 10301501985810001 . RS CERRO GRANDE DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DO MUNICIPIO DE CERRO GRANDE DO SUL 11712396000123003 179.828,00 A400 10301501985810001 . RS C H A R Q U EA DA S FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE C H A R Q U EA DA S 12717209000123012 83.953,00 A400 10301501985810001 . RS COQUEIROS DO SUL FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE COQUEIROS DO SUL 12006111000123001 83.953,00 A400 10301501985810001 . RS CRISTAL FMS - FUNDO MUNICIPAL DE S AU D E 11237130000123003 83.953,00 A400 10301501985810001 . RS PORTO ALEGRE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11358235000123029 188.328,00 A400 10301501985810001 . RS P R O G R ES S O FUNDO MUNICIPAL DA SAUDE P R O G R ES S O 12132939000123004 167.906,00 A400 10301501985810001 . SP CASTILHO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12893128000123008 124.943,00 A400 10301501985810001 . SP V OT O R A N T I M FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11209472000123016 209.754,00 A400 10301501985810001 . TO BA R R O L A N D I A FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE BARROLANDIA - TO 11391015000123005 399.992,00 A400 10301501985810001 . TO FIGUEIROPOLIS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE FIGUEIROPOLIS 12028766000123004 199.979,00 A400 10301501985810001 . TO GURUPI FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 11336672000123022 2.000.000,00 A400 10301501985810001 . TO PALMEIRANTE FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 12292443000123002 199.992,00 A400 10301501985810001 . T OT A L 119 PROPOSTA(S) 37.133.942,00 PORTARIA GM/MS Nº 1.204, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023 Autoriza o Estado, Município ou Distrito Federal a receber recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. A MINISTRA DE ESTADO DA SAÚDE no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, em observância a Lei nº 14.535, de 17 de janeiro de 2023, Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, e Portaria GM/MS nº 449, de 05 de abril de 2023, resolve: Art. 1º Ficam autorizados os Estados, os Municípios ou Distrito Federal no anexo desta Portaria a receberem recursos financeiros de capital destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes para estabelecimentos de saúde. Art. 2º Os recursos financeiros desta Portaria são de natureza de despesa de Investimentos e onerarão o Bloco de Estruturação das Ações e Serviços Públicos de Saúde. Art. 3º As propostas de que tratam esta portaria serão processadas no InvestSUS Gestão, disponível no portalfns.saude.gov.br. Art. 4º O Fundo Nacional de Saúde adotará as medidas necessárias para as transferências de recursos financeiros estabelecidos nesta Portaria aos respectivos Fundos de Saúde, em parcela única, em conformidade com os processos de pagamento instruídos pelas Secretarias Finalísticas, após atendidas as condições previstas para essa modalidade de transferência. Art. 5º A prestação de contas sobre a aplicação dos recursos financeiros será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão - RAG, aprovado pelo respectivo Conselho local de saúde, nos termos dos artigos 34 a 36 da Lei Complementar nº 141, de 14 de janeiro de 2012. Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. NISIA TRINDADE LIMA ANEXO Entes federados autorizados a receberem recursos financeiros federais destinados à aquisição de equipamentos e materiais permanentes. . UF MUNICÍPIO E N T I DA D E Nº DA PROPOSTA CÓD. EMENDA VALOR POR PARLAMENTAR (R$) VALOR TOTAL DA PROPOSTA (R$) FUNCIONAL PROGRAMÁTICA . GO INHUMAS FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE INHUMAS 07222467000123012 71100003 99.982,00 99.982,00 10302501885358003 . PE JOAO ALFREDO FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE JOAO ALFREDO 10599648000123008 71180006 655.465,00 655.465,00 10302501885358008 . RN N AT A L FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE 19376335000123008 71210006 18.992.327,00 18.992.327,00 10302501885358011 . T OT A L 3 PROPOSTAS 19.747.774,00