DOU 13/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Ata n° 30/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 5/9/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 8979-30/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 8980/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC-026.180/2020-0 1.1. Apenso: TC 020.507/2021-6 2. Grupo II, Classe de Assunto I - Embargos de Declaração (Recurso de Reconsideração em Tomada de Contas Especial) 3. Embargante: Vilania Vital Barros (CPF 841.511.023-53 e CNPJ 07.311.074/0001-98) 4. Unidade: Fundo Nacional de Saúde (FNS) 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro Antônio Anastasia 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Representação legal: Paloma Braga Chastinet (OAB-CE 18.627), representando Vilania Vital Barros 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial, em que se examinam embargos de declaração opostos por Vilania Vital Barros em face do Acórdão 3.128/2023-TCU-2ª Câmara, de minha relatoria, mediante o qual o TCU deu provimento parcial (com redução do débito) ao recurso de reconsideração interposto pela ora embargante contra o Acórdão 7.352/2021-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Augusto Nardes, em que este Tribunal julgou irregulares suas contas especiais, condenando-a em débito e aplicando-lhe multa em razão da aplicação irregular de recursos do Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito do Programa Farmácia Popular do Brasil (PFPB) no período de 8/2/2012 a 30/6/2016, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Vilania Vital Barros para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. notificar a embargante e a unidade jurisdicionada a respeito desta deliberação. 10. Ata n° 30/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 5/9/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 8980-30/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 8981/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 029.154/2019-7. 2. Grupo I - Classe de Assunto: I Recurso de reconsideração em Tomada de Contas Especial 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Responsáveis: Fundação Biótica (02.644.133/0001-26); Itaciana Aparecida Pires Santiago (592.425.231-00); Maria Fatima Silveira de Alencar (203.221.271-49). 3.2. Recorrente: Fundação Biótica (02.644.133/0001-26). 4. Órgão/Entidade: Prefeitura Municipal de Dourados - MS. 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação recorrida: Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa. 6. Representante do Ministério Público: Procurador Júlio Marcelo de Oliveira. 7. Unidades Técnicas: Unidade de Auditoria Especializada em Recursos (AudRecursos); Unidade de Auditoria Especializada em Tomada de Contas Especial (AudTCE). 8. Representação legal: Glauco Lubacheski de Aguiar (OAB-MS 9129), Evandro Silva Barros (OAB-MS 7466) e outros, representando Fundação Biótica; Lucas Costa da Rosa (OAB-MS 14.300) e Andre Luiz Borges Neto (OAB-MS 5.788), representando Eduardo Machado Rocha; Alziro Arnal Moreno (OAB-MS 7.918), Tatiane Cristina da Silva Moreno (OAB-MS 11.914) e outros, representando Itaciana Aparecida Pires Santiago. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de recurso de reconsideração interposto pela Fundação Biótica em face do Acórdão 6.106/2022-TCU-2ª Câmara, de relatoria do Ministro-Substituto Marcos Bemquerer Costa que, em sede de Tomada de Contas Especial instaurada pela então Secretaria de Políticas Públicas de Emprego do Ministério do Trabalho e Emprego - SPPE/MTE, julgou irregulares as contas da ora recorrente juntamente com outros responsáveis, a condenou solidariamente à reparação do dano ao erário e lhe aplicou multa, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da Segunda Câmara, ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. com fundamento nos arts. 32, I, e 33 da Lei 8.443/1992 (Lei Orgânica do TCU), conhecer do recurso de reconsideração para, no mérito, negar-lhe provimento; 9.2. dar ciência ao recorrente da presente deliberação. 10. Ata n° 30/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 5/9/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 8981-30/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 8982/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo TC-030.035/2015-5 2. Grupo II, Classe de Assunto I - Recurso de Reconsideração (Tomada de Contas Especial) 3. Embargante: Manoelina Pereira Medrado (ex-consultora jurídica, CPF 813.428.531-72) 4. Unidades: Ministério do Turismo e Município de Sapé/PB 5. Relator: Ministro Antônio Anastasia 5.1. Relator da deliberação embargada: Ministro Antônio Anastasia 6. Representante do Ministério Público: não atuou 7. Unidade Técnica: não atuou 8. Representação legal: Rafael Santiago Alves (OAB-PB 15.975), John Johnson Gonçalves Dantas de Abrantes (OAB-PB 1663) e outros, representando João Clemente Neto; Anderson Medeiros Bonfim (OAB-SP 315.185), Wagner Andrighetti Junior (OAB- SP 235.272) e outros, representando Mario Augusto Lopes Moyses. 9. Acórdão: VISTOS, relatados e discutidos estes autos de tomada de contas especial em que se apreciam, nesta fase, embargos de declaração opostos por Manoelina Pereira Medrado em face do Acórdão 7.172/2022-TCU-2ª Câmara, mediante o qual o TCU negou provimento aos recursos de reconsideração interpostos por Mario Augusto Lopes Moysés, Manoelina Pereira Medrado e João Clemente Neto contra o Acórdão 9.431/2020-TCU-2ª Câmara, relator Ministro Aroldo Cedraz, por meio do qual este Tribunal, entre outras medidas, julgara irregulares as contas especiais dos recorrentes, imputara débito a João Clemente Neto e aplicara multa aos três responsáveis, ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em Sessão da 2ª Câmara, com fundamento no art. 34 da Lei 8.443/1992, e ante as razões expostas pelo Relator, em: 9.1. conhecer dos embargos de declaração opostos por Manoelina Pereira Medrado para, no mérito, rejeitá-los; 9.2. notificar a embargante a respeito desta deliberação. 10. Ata n° 30/2023 - 2ª Câmara. 11. Data da Sessão: 5/9/2023 - Ordinária. 12. Código eletrônico para localização na página do TCU na Internet: AC- 8982-30/23-2. 13. Especificação do quórum: 13.1. Ministros presentes: Augusto Nardes (na Presidência), Aroldo Cedraz e Antônio Anastasia (Relator). 13.2. Ministro-Substituto convocado: Marcos Bemquerer Costa. ACÓRDÃO Nº 8983/2023 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo nº TC 040.321/2021-5. 2. Grupo II - Classe de Assunto: I Embargos de declaração (Aposentadoria) 3. Interessados/Responsáveis/Recorrentes: 3.1. Interessados: Auditoria do Senado Federal; Diretoria-Geral do Senado Federal; Carlos Ney Madeira (275.415.331-49). 3.2. Recorrente: Senado Federal 4. Órgão/Entidade: Senado Federal.