DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7050

1.286, de 10 de abril de 2019; com fundamento nos artigos 143 e 152 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, resolve:

Art. 1º. Reconduzir a Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, designada pela Portaria nº 2.555, de 22 de setembro de 2022, publicada no D.O.U. nº 182, Seção 2, p.44, de 23 de setembro de 2022, e tendo como último ato a prorrogação efetivada pela Portaria nº 2.429, de 17 de julho de 2023, publicada no D.O.U. nº 135, Seção 2, p. 62, de 18 de julho de 2023, referente ao Processo nº 00190.108704/2022-53.

Art. 2º. Estabelecer o prazo de 60 (sessenta) dias para a conclusão dos trabalhos da referida Comissão.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O CORREGEDOR-GERAL DA UNIÃO DA CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, no uso da competência que lhe conferem o artigo 49 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023; o artigo 18 do Anexo I do Decreto nº 11.330, de 1º de janeiro de 2023; o artigo 4º do Decreto nº 5.480, de 30 de junho de 2005; e os arts. 45, XII e 107, V, da Portaria Normativa CGU nº 38, de 16 de dezembro de 2022, adota como fundamento deste ato o Relatório Final elaborado pela comissão processante e a Nota Técnica nº 2011/2023/CISEP/DIRAP/CRG, com a ressalva feita no Despacho DIRAP 2950274, constantes dos autos do Processo Administrativo Disciplinar nº 00190.108912/2022-52, e resolve:

Aplicar a penalidade de SUSPENSÃO pelo prazo de 20 (vinte) dias ao servidor público DIOGO BRANCO MOURA, ocupante do cargo de Assistente em Administração do Instituto Federal do Amapá, tendo em vista a violação ao disposto no art. 32, inciso I, da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

Conselho Nacional do Ministério Público

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 130-A, I, da Constituição Federal, e no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, tendo em vista o disposto no art. 1º, §§ 3º e 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, o que consta do Processo Administrativo nº 19.00.4017.0004481/2023-62,

CONSIDERANDO a decisão plenária proferida durante a 9ª Sessão Ordinária, ocorrida em 13 de junho de 2023, nos autos da Proposição nº 1.01302/2021-46, a qual culminou na promulgação da Resolução CNMP nº 265, datada de 3 de julho de 2023, que institui a Política Nacional de Atenção à Saúde Mental dos integrantes do Ministério Público; CONSIDERANDO o Memorando n° 10/2023/CALJ, encaminhado pelo Conselheiro Rodrigo Badaró, por intermédio do qual se propõe a instituição de uma Política de Prevenção e Enfrentamento do Assédio Moral, do Assédio Sexual e da Discriminação no âmbito do Ministério Público, resolve: Art. 1º Instituir, pelo período de 1 (um) ano, no âmbito da Comissão da Saúde (CS), Grupo de Trabalho (GT) com a finalidade de analisar a proposta apresentada pelo Memorando n° 10/2023/CALJ, acompanhar a implementação da Resolução CNMP 265/2023, do Fórum Nacional de Atenção à Saúde Mental, e, consequentemente, das Comissões de Prevenção a Situações de Risco à Saúde Mental de cada ramo do Ministério Público da União e de cada unidade do Ministério Público Estadual.

Art. 2º Integram o GT:

I - JAIRO BISOL, Membro Auxiliar da Comissão da Saúde, Promotor de Justiça do Distrito Federal e Territórios, que atuará como Coordenador;

II - TATIANA DONZA CANCELA DE CARVALHO, Membro Colaboradora da Comissão da Saúde, Procuradora do Trabalho;

III - PATRÍCIA FERREIRA WANDERLEY DE SIQUEIRA, Membro Auxiliar da Comissão de Acompanhamento Legislativo e Jurisprudência, Promotora de Justiça do Estado de Pernambuco;

IV - ALBERTO FREIRE LEDUR, Comissão de Assuntos Parlamentares da Federação Nacional dos Trabalhadores dos Ministérios Públicos Estaduais;

Art. 3º Os integrantes designados para o Grupo de Trabalho mencionado no art. 2º não terão direito à cumulação de acervo processual, procedimental ou administrativo previsto na Resolução CNMP nº 253, de 29 de novembro de 2022.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições previstas no art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, com fundamento no art. 1º, V, §§ 3º a 5º, da Portaria CNMP-PRESI nº 70, de 27 de março de 2014, e considerando o que consta do Processo Administrativo 19.00.4007.0004991/2022-25, resolve: Art. 1º Revogar o inciso II ao artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 239 de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de julho de 2022. Art. 2º Acrescer o inciso XIII ao artigo 2º da Portaria CNMP-PRESI nº 239 de 25 de julho de 2022, publicada no Diário Oficial da União, Seção 2, edição de 27 de julho de 2022, que passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º ..................................................................................... ..................................................................................................

XIII - Ana Beatriz Sampaio Silva Vieira, Promotora de Justiça do Estado de São Paulo." (NR)

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministério Público da União

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.006846/2023-01 e no expediente PRR1ª-00026508/2023, resolve:

Art. 1º Designar o Procurador Regional da República JOSE ALFREDO DE PAULA SILVA para compor, no período de 8 de julho a 30 de setembro de 2023, o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal na Bahia - GAECO-MPF/BA, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 488, de 22 de junho de 2023. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, nos termos do art. 204, § 2º, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2023, referente ao PGEA nº 1.00.001.000146/2023-94, resolve:

Art. 1º Autorizar o afastamento das funções institucionais e do país da Procuradora da República CAROLINA DE GUSMÃO FURTADO, lotada no 7º Ofício da Procuradoria da República em Pernambuco, para frequentar curso de Mestrado em Direito (LLM Human Rights Law), na University College London (UCL), em Londres/Inglaterra, no período de 25 de setembro de 2023 a 24 de julho de 2024, utilizando-se o saldo de férias e folgas de plantão. Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o previsto na Portaria PGR/MPF nº 755, de 18 de dezembro de 2020, e na Resolução nº 146, de 5 de agosto de 2013, do Conselho Superior do Ministério Público Federal, e tendo em vista o contido no Procedimento de Gestão Administrativa nº 1.00.000.011641/2021-77, resolve:

Art. 1º Dispensar a Procuradora da República ANA CAROLINA CASTRO TINELLI da designação contida na Portaria PGR/MPF nº 915, de 8 de novembro de 2022, para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Roraima - GAECO-MPF/RR.

Art. 2º Designar o Procurador da República JOAO ROMULO DA SILVA BRANDÃO para compor o Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado no Ministério Público Federal em Roraima - GAECO-MPF/RR, instituído pela Portaria PGR/MPF nº 915, de 8 de novembro de 2022.

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 60 da Lei Complementar n° 75, de 20 de maio de 1993, na Resolução CSMPF nº 20, de 6 de fevereiro de 1996, e tendo em vista a deliberação do Conselho Superior do Ministério Público Federal na 7ª Sessão Ordinária, realizada em 5 de setembro de 2023, referente ao Processo nº 1.00.001.000058/2022-10, resolve:

Art. 1º Designar o Subprocurador-Geral da República OSWALDO JOSE BARBOSA SILVA para integrar, na qualidade de membro suplente, a 1ª Câmara de Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal (Direitos Sociais e Fiscalização de Atos Administrativos em Geral). Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA, no uso de suas atribuições, com fundamento no art. 49, inciso XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e tendo em vista o contido no Ofício nº 2140-GAB-EOR, de 22 de julho de 2022, da Procuradoria da República no Estado de Santa Catarina, resolve: Art. 1º Ficam revogadas as Portarias PGR/MPF nos 144, de 27 de fevereiro de 2019, e 145, de 27 de fevereiro de 2019.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.5641.0067663/2023-19, resolve:

Nomear o servidor RAPHAEL RODRIGUES CAVALCANTE, matrícula 5178-1, Técnico do MPU/Tecnologia da Informação e Comunicação da carreira do Ministério Público da União, para exercer o cargo em comissão de Chefe da Seção de Entregas Ágeis da Secretaria de Tecnologia da Informação, código CC-01 (62030143), exonerando, em consequência, o servidor GUNTER RIBEIRO AMORIM, matrícula 4749-0.

O PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 12 do Regimento Interno do Conselho Nacional do Ministério Público, e considerando o que consta do Procedimento Administrativo nº 19.00.2021.0006430/2022-80, resolve:

Art. 1º Prorrogar, a contar de 29 de novembro de 2023, a requisição do Promotor de Justiça do Ministério Público do Estado do Maranhão SÉRGIO HENRIQUE FURTADO COELHO, para atuar como Membro Auxiliar na Presidência Conselho Nacional do Ministério Público, pelo prazo de 1 (um) ano, com prejuízo de suas atribuições no órgão de origem. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO AUGUSTO BRANDÃO DE ARAS

A SECRETÁRIA-GERAL ADJUNTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS, no uso da competência que lhe foi conferida pelo Regimento Interno, considerando a delegação dada por meio da Portaria nº 1.426/PGJ, de 14/12/2018, e considerando o teor do processo nº 19.04.3402.0071294/2023-72, resolve:

Designar o servidor MARCO ANTONIO BARROS DA SILVA, matrícula 5952-8, Analista do MPU/Direito da carreira do Ministério Público da União, para exercer a função de confiança de Assistente Chefe de Gabinete de Promotoria III da 6ª Promotoria de Justiça Cível, Família, Órfãos e Sucessões da Coordenadoria Regional das Promotorias de Justiça de Brasília II, Guará, Núcleo Bandeirante e Riacho Fundo, código FC-03 (90001317) , dispensando, em consequência, a servidora GIOVANA CARVALHO GONDIM COELHO, matrícula 4188-2.

CLÁUDIA MARIA RAMOS

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