DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7069

3.1. A íntegra do Edital n.º 39/2023 e seus anexos poderá ser consultada no sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço: https://www.gov.br/mj/pt-br/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp, bem como no Portal - Transferegov.br (TED). Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico: [email protected].

Secretário Nacional de Segurança Pública

A UNIÃO, por intermédio do Ministério da Justiça e Segurança Pública, representado pela Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp, veicula a abertura de processo de seleção de propostas referentes à execução de Pesquisa - Diagnóstico e Revisão da Matriz Curricular Nacional (MCN), no âmbito da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública - Renaesp, com objetivo de estabelecer parcerias, por meio de Termo de Execução Descentralizada - TED.

As propostas serão recebidas pela Diretoria de Ensino e Pesquisa, via plataforma Transferegov.br, entre os dias 14/09/2023 e 16/10/2023.

1. OBJETO

1.1. Caracteriza-se como objeto deste edital, a contratação por parte da Secretaria Nacional de Segurança Pública - Senasp da pesquisa "Diagnóstico e Proposta de Revisão da Matriz Curricular Nacional (MCN)", conforme Anexo I, que será executada por Instituição Ensino Superior (IES) federal, via Termo de Execução Descentralizada - TED, obedecendo as disposições previstas no Decreto n.º 10.426, de 16 de julho de 2020. A contratação integra o projeto de aperfeiçoamento da promoção de educação permanente em desenvolvimento no âmbito das ações da Rede Nacional de Altos Estudos em Segurança Pública (Renaesp).

1. CRONOGRAMA

1. CONSIDERAÇÕES GERAIS

3.1. A íntegra do Edital n.º 40/2023 e seus anexos poderá ser consultada no sítio oficial do Ministério da Justiça e Segurança Pública, no endereço: https://www.gov.br/mj/ptbr/assuntos/sua-seguranca/seguranca-publica/editais-renaesp, bem como no Portal - Transferegov.br (TED). Os esclarecimentos acerca do conteúdo desta Chamada Pública poderão ser obtidos por meio do endereço eletrônico: [email protected].

FRANCISCO TADEU BARBOSA DE ALENCAR Secretário Nacional de Segurança Pública

CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DEFESA ECONÔMICA SUPERINTENDÊNCIA-GERAL

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006309/2023-22. Requerentes: Casa Avenida Comércio e Importação S.A. e Irmãos Troyano Ltda. Advogados: Ademir Antonio Pereira Jr., Yan Villela Vieira e Bruna Luiza Prinet de Morais. Natureza da operação: aquisição de controle. Setor econômico envolvido: comércio varejista de mercadorias em geral (CNAE 4711-3/02).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006334/2023-14. Requerentes: Nors Brasil Participações Ltda. e Tecnoeste Máquinas e Equipamentos Ltda. Advogados: Leonardo Maniglia Duarte e Fernanda Lins Nemer. Natureza da operação: aquisição de ativos. Setor econômico envolvido: Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças - CNAE 4662-1/00.

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.005720/2023-81. Requerentes: SALIC International Investment Company e BRF S.A. Advogados: Amadeu Ribeiro, Eduardo Frade, Venicio Filho, Marianne Reis, Fernanda Hormung Victor, José Carlos Berardo, Maria Luiza Geraldi e Stephanie Penereiro. Natureza da operação: aquisição de participação acionária. Setores econômicos envolvidos: produção de carne e frango in natura (CNAEs 1011-2/01 e 1012-1/01) e fabricação de produtos de carne (CNAE 1013-9/01).

Nos termos do art. 53, § 2º, da Lei nº 12.529/2011, dá-se publicidade ao Ato de Concentração nº 08700.006351/2023-43. Requerentes: Carbon Solutions Fund LP e Symbiosis Florestal S.A. Advogados: Bruno Drago, Vinicius Hercos, Raphael Póvoas, Bernardo Cascão, André Luís Menegatti e Maria Julia M. Pena. Natureza da operação: aquisição de controle. Setores econômicos envolvidos: conservação de florestas nativas (CNAE 0220-9/06) e comercialização de créditos de carbono (CNAE 6619-3/99).

DIOGO THOMSON DE ANDRADE Superintendente-Geral Substituto

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA EXECUTIVA

ESPÉCIE: Protocolo de Intenções. Processo 02000.008257/2023-30. PARTÍCIPES: A União, representada pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CNPJ/MF nº 37.115.375/0001-07, e o Estado da BAHIA, representado pela SECRETARIA DO MEIO AMBIENTE-SEMA, CNPJ/MF nº 05.467.476/0001-50; OBJETO: celebram o presente PROTOCOLO DE INTENÇÕES que busca envidar os esforços necessários para a implantação do Centro de Educação Socioambiental no Estado da Bahia. VIGÊNCIA: O presente instrumento vigorará pelo prazo de 3 (três) anos, a partir da data de sua publicação no Diário Oficial da União, podendo ser prorrogado mediante termo aditivo formulado, no mínimo, 30 (trinta) dias antes do seu término. DATA DA ASSINATURA: Brasília, 15 de agosto de 2023. SIGNATÁRIOS: JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO, Secretário-Executivo do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, CPF nº XXX.836.638-XX, EDUARDO MENDONÇA SODRÉ MARTINS, Secretário do Estado da Bahia CPF nº XXX.342.835-XX.

SECRETARIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSTENTÁVEL

A SECRETÁRIA NACIONAL DE POVOS E COMUNIDADES TRADICIONAIS E DESENVOLVIMENTO RURAL SUSNTENTÁVEL - SNPCT/MMA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 11º, §§ 1º e 2º, e tendo em vista o disposto no § 2º do art. 4º, ambos do Decreto nº 8.750, de 09 de maio de 2016, resolve:

I. Tornar público o RESULTADO PRELIMINAR DO PROCESSO ELEITORAL para a representação da sociedade civil no Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais - CNPCT, biênio 2023/2025, conforme prevê o Edital do Processo Eleitoral publicado no DOU n° 140 - seção 3, de 25/07/2023.

II. As organizações habilitadas e interessadas terão o prazo de 04 (quatro) dias para apresentar recurso, ou seja, até ás 23:59h do dia 18/09/2023. O recurso deverá ser enviado para o email [email protected] com o assunto "RECURSO ELEIÇÃO", dirigido á Comissão Eleitoral, a quem caberá seu julgamento definitivo.

Secretária Executiva do Conselho Nacional dos Povos e Comunidades Tradicionais

Secretária Nacional do Povos e Comunidades Tradicionais e Desenvolvimento Rural Sustentável

ANEXO I

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091400113