DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

ISSN 1677-7042 Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

§2º O material de propagação utilizado para a produção de mudas para uso próprio também poderá ser oriundo de nova área formada a partir de mudas da área de produção agrícola original, desde que declarada ao Ministério da Agricultura e Pecuária.

Art. 99. A comercialização de material de propagação e de mudas será realizada pelo próprio produtor, por reembalador ou por comerciante inscrito no Renasem.

Art. 100. Na comercialização, no transporte ou no armazenamento, o material de propagação deverá estar identificado e acompanhado da respectiva nota fiscal e de cópia do atestado de origem genética, do certificado de material de propagação, do certificado de material de propagação importado, do termo de conformidade de material de propagação ou do termo de conformidade de material de propagação importado e, quando for o caso, dos respectivos termos aditivos, ressalvado o disposto em normas específicas.

§3º As mudas produzidas nos termos previstos no caput deverão estar em quantidade compatível com a área a ser plantada, consideradas a recomendação de plantio e a tecnologia empregada para a espécie ou cultivar.

§4º Os produtores de mudas para uso próprio de espécie que não possui cultivar ficam isentos da apresentação da declaração de área a que se refere o caput.

Art. 114. A informação relativa à área de produção prevista no art. 113 deverá ser fornecida ao órgão de fiscalização na unidade federativa onde estiver localizada, a cada safra, mediante o envio dos seguintes documentos, ressalvado o previsto em normas específicas:

Art. 101. Na comercialização, no transporte ou no armazenamento, a muda deverá estar identificada e acompanhada da respectiva nota fiscal e de cópia do certificado de mudas, do certificado de mudas importadas, do termo de conformidade de mudas ou do termo de conformidade de mudas importadas, em função de sua categoria, e, quando for o caso, dos respectivos termos aditivos, ressalvado o disposto em normas específicas.

I - declaração de produção de mudas para uso próprio, conforme modelo constante do Anexo XXX;

II - cópia da nota fiscal de aquisição da muda ou da semente utilizada para a formação da área de produção agrícola própria; e

Art. 102. Para efeito desta Portaria, a nota fiscal deverá especificar o nome da espécie, a denominação da cultivar, a identificação do lote e a quantidade de material de propagação ou de mudas por lote. §1º Além das informações exigidas no caput, a nota fiscal deverá conter a indicação do número de inscrição no Renasem do produtor, do reembalador ou do comerciante importador da semente, conforme o caso.

III - autorização do titular do direito sobre a cultivar, quando se tratar da cultura de cana-de-açúcar, obedecido ao disposto no §1º do art. 10 da Lei nº 9.456, de 25 de abril de 1997.

§1º Para o caso previsto no §2º do art. 113 a nota fiscal poderá ser substituída pela declaração de produção de mudas para uso próprio referente àquela área.

§2º No caso de produção, de reembalagem ou de importação de mudas para uso doméstico, esta condição deverá ser expressa na nota fiscal como "mudas para uso doméstico", por parte do produtor, do reembalador ou do comerciante importador das mudas. §3º Na comercialização de mudas para uso doméstico por parte do comerciante que adquiriu as mudas citadas no §2º, esta condição deverá ser expressa na nota fiscal.

§2º A cópia da nota fiscal constante do inciso II poderá ser substituída por declaração do interessado de que a área de produção agrícola própria foi formada há mais de cinco anos, quando se tratar de espécies perenes. §3º Ressalvados os casos previstos em normas específicas, o envio dos documentos exigidos neste artigo deverá ser realizado no prazo de quinze dias após o início da produção das mudas.

§4º É vedado ao comerciante a comercialização de mudas para uso doméstico que não tenham sido adquiridas com esta condição.

Art. 115. Ressalvado o disposto em normas específicas, a reserva técnica permitida será de até dez por cento da quantidade reservada informada na declaração de uso próprio.

Art. 103. Constituem-se obrigações do comerciante:

I - inscrever-se no Registro Nacional de Sementes e Mudas - Renasem, conforme disposto em normas específicas; II - manter os padrões de qualidade do material de propagação e da muda; III - manter a identificação original do material de propagação e da muda; IV - manter a individualidade dos lotes de material de propagação e de mudas; V - manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo de cinco anos: a) as notas fiscais que permitam estabelecer a correlação entre as entradas, as saídas e os estoques de material de propagação e de mudas;

Art. 116. A identificação da muda para uso próprio deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

I - nome da espécie; e

II - denominação da cultivar conforme informado na declaração de área.

Art. 117. As mudas produzidas para uso próprio somente poderão ser transportadas com a autorização do órgão de fiscalização na unidade federativa de origem e entre áreas que o usuário tenha a posse.

Parágrafo único. A solicitação de autorização deverá ser efetuada pelo usuário, para cada propriedade, por meio de requerimento próprio, conforme modelo constante do Anexo XXXI.

b) as cópias dos atestados de origem genética, dos certificados de material de propagação ou dos termos de conformidade de material de propagação, conforme o caso; e c) as cópias dos certificados de mudas ou dos termos de conformidade das mudas, conforme o caso.

Das disposições gerais e transitórias

Art. 118. O encaminhamento dos documentos previstos nesta Portaria deverá ser realizado em sistema eletrônico, quando o sistema for disponibilizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária.

VI - proporcionar às autoridades responsáveis pela fiscalização as condições necessárias ao desempenho de suas funções; e

VII - adquirir e comercializar material de propagação e mudas somente de Parágrafo único. Enquanto não for disponibilizado o sistema previsto no caput produtor, reembalador ou comerciante inscritos no Renasem, exceto quando se tratar de deste artigo, o encaminhamento dar-se-á por meio eletrônico, via postal ou comerciante importador. pessoalmente nas unidades do Ministério da Agricultura e Pecuária. Parágrafo único. Os comerciantes de mudas que comercializem exclusivamente Art. 119. Os documentos de que trata esta Portaria poderão ser emitidos, mudas para uso doméstico ficam dispensados de inscrição no Renasem, nos termos do assinados e arquivados eletronicamente, observada a legislação específica. inciso III do § 1º do art. 4º do Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020. Art. 120. A apresentação da Guia de Recolhimento da União e do Art. 104. Na divulgação da cultivar, por qualquer meio ou forma, quando for comprovante de pagamento da taxa correspondente será dispensada quando o sistema utilizado nome fantasia, este sempre deverá estar associado à denominação da cultivar eletrônico disponibilizado pelo Ministério da Agricultura e Pecuária possibilitar a constante do Cadastro Nacional de Cultivares Registradas - CNCR. comprovação automática do pagamento. Art. 105. A despeito do previsto no §2º do art. 24, a comercialização das Art. 121. As inscrições de jardim clonal e borbulheira deferidas na vigência do mudas fica condicionada à prévia homologação da inscrição da produção.

Art. 121. As inscrições de jardim clonal e borbulheira deferidas na vigência do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, serão válidas até a data de seu vencimento.

Art. 106. A muda importada de país ou de bloco econômico que possua acordos com o Brasil obedecerá à equivalência de categorias estabelecida nos respectivos acordos.

§1º A solicitação de inscrição da produção de viveiros de mudas estabelecidos com material de propagação proveniente de jardim clonal ou de borbulheira será efetuada conforme as disposições do artigo 24 e a comprovação de origem do material de propagação dar-se-á pela apresentação do termo de conformidade, quando adquirido de terceiros.

Art. 107. A muda importada de país ou de bloco econômico que não possua acordo de equivalência de categorias com o Brasil será considerada da categoria "muda", desde que atendidas as normas e os padrões estabelecidos.

Art. 108. A muda importada para fins de reexportação, oriunda de país ou de bloco econômico que não possua acordo de equivalência de categorias com o Brasil, será considerada da categoria informada na documentação apresentada por ocasião da internalização. Art. 109. O disposto nos arts. 106, 107 e 108 não se aplica ao material de propagação. Da utilização de mudas Art. 110. A pessoa física ou jurídica que utilizar muda com a finalidade de plantio deverá adquiri-la de produtor, de reembalador ou de comerciante inscrito no Renasem, ressalvado o disposto nos incisos I, II e III do § 1º do art. 4º do Decreto nº 10.586, de 18 de dezembro de 2020.

§2º As inscrições de jardim clonal e borbulheira a que se refere o caput poderão ser renovadas, ressalvados os casos previstos em normas específicas.

§3º O jardim clonal e a borbulheira objeto da renovação de inscrição prevista no §2º passarão a ser denominados como:

I - planta matriz de primeira geração, quando oriundos de planta básica; II - planta matriz de segunda geração, quando oriundos de planta matriz; e III - planta matriz de terceira geração, quando oriundos de jardim clonal ou de muda certificada.

Art. 122. As inscrições de campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada deferidas na vigência do Decreto nº 5.153, de 23 de julho de 2004, serão válidas até a data de seu vencimento.

Art. 111. O usuário de mudas deverá manter à disposição do órgão de fiscalização, pelo prazo de cinco anos, ressalvado o disposto em normas específicas: I - a nota fiscal de aquisição das mudas; e II - o certificado de mudas ou o termo de conformidade de mudas, conforme o caso. Art. 112. Instituições governamentais e não governamentais poderão doar mudas adquiridas de terceiros a agricultores no âmbito de programas governamentais oficiais de incentivo à agricultura, sem prejuízo das obrigações de usuário de mudas.

§1º A solicitação de inscrição da produção de viveiros de mudas estabelecidos com material de propagação proveniente de campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada será efetuada conforme as disposições do artigo 24 e a comprovação de origem do material de propagação dar-se-á pela apresentação do termo de conformidade, quando adquirido de terceiros.

§2º As inscrições referidas no caput poderão ser renovadas.

§1º A doação de que trata este artigo deverá ser oficializada por meio de termo de doação emitido pela instituição, acompanhado de cópia da nota fiscal de aquisição das mudas e da cópia do certificado de mudas ou do termo de conformidade de mudas. §2º O termo de doação deve fazer referência ao ato administrativo que instituiu o programa oficial de incentivo. Da produção de mudas para uso próprio

§3º O campo de plantas fornecedoras de material de propagação sem origem genética comprovada objeto da renovação de inscrição prevista no §2º passará a ser denominado como planta fornecedora de material de propagação sem origem genética comprovada.

Art. 123. A Coordenação-Geral de Sementes e Mudas da Secretaria de Defesa Agropecuária do Ministério da Agricultura e Pecuária, poderá, por solicitação da unidade descentralizada deste, prorrogar temporariamente os prazos estabelecidos nesta Portaria considerando o interesse socioeconômico ou o interesse da agricultura nacional.

Art. 113. O usuário de mudas poderá, a cada safra, produzir muda para uso próprio, que deverá ser proveniente de área declarada ao Ministério da Agricultura e Pecuária. §1º O material de propagação a ser utilizado pelo usuário para a produção de mudas para uso próprio deverá ser obtido de área de produção agrícola própria formada por mudas ou sementes adquiridas de produtor, comerciante ou reembalador inscritos no Renasem.

Art. 124. Fica revogada a Instrução Normativa nº 24, de 16 de dezembro de 2005. Art. 125. Esta Portaria entra em vigor em 1º de dezembro de 2023. CARLOS FÁVARO 1_MAP_14_001 1_MAP_14_002 1_MAP_14_003 1_MAP_14_004 1_MAP_14_005 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,1_MAP_14_006 1_MAP_14_007 que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.1_MAP_14_008

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