DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O CHEFE DO SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO DE INSUMOS E SANIDADE VEGETAL DA SUPERINTENDÊNCIA FEDERAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO NO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso XVI do artigo 267 do Regimento Interno da Secretaria Executiva (SE/MAPA), aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018;

CONSIDERANDO o disposto na Portaria nº 385, de 25 de agosto de 2021, na Lei nº 7.802, de 11 de julho de 1989 e no Decreto nº 4.074, de 04 de janeiro de 2002; e CONSIDERANDO o constante dos autos do processo nº 21028.007747/2023-55, resolve: Art. 1º CADASTRAR a empresa Embalatec Industrial Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 04.640.325/0001-90 e localizada no Anel Viário Ayrton Senna, 2000 - Distrito Industrial, CEP: 38.402-329, Uberlândia - MG. sob o número BR MG 0961 para, na qualidade de empresa que realiza tratamento fitossanitário, com fins quarentenários, no trânsito internacional de vegetais e suas partes, executar o seguinte tratamento: Térmico por calor, na modalidade - Ar quente forçado.

Art. 2º O cadastro de que trata esta Portaria terá validade indeterminada, em conformidade ao que a respeito estabelece o Artigo 49, Parágrafo 1º, da Portaria nº 385/2021.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve:

HABILITAR o Médico Veterinário DEVEISON ALAN DA SILVA, CRMV-PR Nº 20096 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.011526/2023-01).

O SUPERINTENDENTE FEDERAL DE AGRICULTURA NO PARANÁ, no uso das atribuições previstas no Regimento Interno das Superintendências Federais de Agricultura, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561 de 11 de abril de 2018, publicada no DOU de 13 de abril de 2018 e Portaria SE/MAPA n.°326, de 09 de março de 2018, publicada no DOU de 19 de março de 2018, e para fins de aplicação do disposto no Decreto-Lei nº 818, de 05 de setembro de 1969 e Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013, resolve: HABILITAR o Médico Veterinário DIEGO MENDES DA SILVA, CRMV-PR Nº 18002 para fornecer GUIA DE TRÂNSITO ANIMAL para fins de trânsito de animais das espécies AVES no Estado do Paraná (Processo nº 21034.011551/2023-86).

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso da competência que confere o inciso VII, do Artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado através da Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado no Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e, CONSIDERANDO o disposto no Regulamento do Serviço de Defesa Sanitária Animal, aprovado pelo Decreto nº 24.548, de 03 de julho de 1934 e o que determina o inciso III, do artigo 9º da Instrução Normativa nº 22, de 20 de junho de 2013; Considerando ainda o disposto no processo eletrônico nº 21044.005128/2022-47. Art. 1º - CANCELAR a pedido, a habilitação para emissão de GTA's do médico Veterinário ANTONIO ROBERTO BRAGA DA SILVA, não vinculada ao Serviço Oficial de Defesa Sanitária Animal, para emissão de Guia de Trânsito Animal - GTA no estado do Rio de Janeiro, com base inviso VII, do artigo 9º da instrução normativa MAPA nº 22/2003. Art. 2º - Revogar a Portaria SFA/RJ nº 451, de 04/01/2023, publicada na seçãi 1 do Diário Oficial da União, de 10 de janeiro de 2023. Art. 3º - Esta Portaria entrará em vigor na data sua publicação.

O SUPERINTENDENTE DE AGRICULTURA E PECUÁRIA NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - , no uso das atribuições que lhe confere o inciso VII, do Artigo 292, do Regimento Interno da Secretaria Executiva, aprovado pela Portaria Ministerial nº 561, de 11 de abril de 2018, publicado na Se3ção do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018, publicado na Seção 1 do Diário Oficial da União de 13 de abril de 2018 e

Considerando o disposto no Artigo 6º, da Instrução Normativa nº 10, de 03 de março de 2017, que aprova o Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação da Brucelose e Tuberculose Animal - PNCEBT e no Artigo 2º, da Instrução Normativa SDA nº 30, de 07 de junho de 2006 e

Considerando ainda o que consta no processo eletrônico nº 21044.002560/2023-67. Art. 1º - HABILITAR o Médico Veterinário CELIO DE FREITAS, inscrito no CRMV/RJ sob o número 5821 para fins de execução de atividades previstas no Regulamento Técnico do Programa Nacional de Controle e Erradicação de Brucelose e Tuberculose Animal, referentes à realização de testes de diagnósticos de brucelose e tuberculose e participação no processo de certificação de estabelecimentos de criação livres para brucelose e tuberculose bovina e bubalina, no Estado do Rio de janeiro. Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor 7 (sete) dias após a data da sua publicação.

Divulga resultado do julgamento de recursos da Comissão Especial de Recursos (CER) do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária ( P R OAG R O ) .

A Comissão Especial de Recursos do Programa de Garantia da Atividade Agropecuária - PROAGRO, no uso de suas competências conferidas pelo disposto no Decreto nº 10.124, de 21 de novembro de 2019, publicado no Diário Oficial da União de 22 de novembro de 2019, em julgamento remoto realizado em Brasília/DF, entre os dias 17 e 31 de agosto de 2023, resolve:

Art 1º Acatar, por unanimidade na votação, os recursos abaixo relacionados:

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