DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

ESTADO-MAIOR DA ARMADA
PORTARIA Nº 272/EMA, DE 11 DE SETEMBRO DE 2023
Concede Anuência Prévia à Universidade Federal do
Rio Grande do Norte (UFRN) para, em colaboração
com a University of Miami, realizar acesso ao
patrimônio genético, nos termos do art. 27, § 5º do
Decreto nº 8.772/2016.
O CHEFE DO ESTADO-MAIOR DA ARMADA, no uso da delegação de
competência que lhe confere o inciso VI, § 1º, do art. 12, do anexo A da Portaria nº
37/MB/2022 e de acordo com o disposto no art. 13 da Lei nº 13.123/2015 e no art. 27 do
Decreto nº 8.772/2016, resolve:
Art. 1º Conceder Anuência Prévia à UFRN para, em colaboração com a
University of Miami, instituição privada estadunidense, realizar acesso ao patrimônio
genético de amostras de coral do Reino Animalia, Filo Cnidaria, Classe Anthozoa, Ordem
Scleractinia, Família Siderastreidae, Gênero Siderastrea e Espécia Stellata, organismos
inteiros ou partes deste, coletados no litoral do Estado do Rio Grande do Norte, nas
cidades de Natal, Rio do Fogo e Nísia Floresta, de acordo com o Cadastro de Acesso nº
AC0B082, do Sistema Nacional de Gestão do Patrimônio Genético e do Conhecimento
Tradicional Associado.
Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Alte Esq JOSÉ AUGUSTO VIEIRA DA CUNHA DE MENEZES
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REFERÊNCIAS
Imprensa Nacional
ANVISA. Resolução ANVISA RDC nº 306, de 07 de dezembro de 2004.
CONAMA. Resolução CONAMA nº 005, de 05 de agosto de 1993. www.in.gov.br
Convenção Internacional sobre Responsabilidade Civil em Danos Causados por
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MARPOL 73/78. Convenção Internacional para a Prevenção da Poluição por
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico 131 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,

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