DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/82455 - DELESP/DREX/SR/PF/BA, resolve: CONCEDER autorização à empresa GPS PREDIAL SISTEMAS DE SEGURANCA LTDA , CNPJ nº 16.328.205/0001-30, sediada na Bahia, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 16 (dezesseis) Munições calibre 38

8 (oito) Armas de choque elétrico de lançamento de dardos energizados16 (dezesseis) cartuchos de dardos energizados VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/90819 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: CONCEDER autorização à empresa SEGURPRO VIGILÂNCIA PATRIMONIAL S.A., CNPJ nº 25.278.459/0002-63, sediada em São Paulo, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 41 (quarenta e um) Revólveres calibre 38 192 (cento e noventa e duas) Munições calibre 38 1 (uma) Munição calibre .380

• VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/91266 - DELESP/DREX/SR/PF/SE, resolve: CONCEDER autorização à empresa PROSEGUR BRASIL S/A TRANSPORTADORA DE VALORES E SEGURANÇA, CNPJ nº 17.428.731/0170-20, sediada em Sergipe, para adquirir:

Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 360 (trezentas e sessenta) Munições calibre .380

1180 (uma mil e cento e oitenta) Munições calibre 12

576 (quinhentas e setenta e seis) Munições calibre 38 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/91307 - DELESP/DREX/SR/PF/PE, resolve: CONCEDER autorização à empresa SERVIS SEGURANÇA LTDA, CNPJ nº 07.945.678/0006-09, sediada em Pernambuco, para adquirir: Em estabelecimento comercial autorizado pelo Exército: 564 (quinhentas e sessenta e quatro) Munições calibre .380 32 (trinta e duas) Munições calibre 12 VÁLIDO POR 90 (NOVENTA) DIAS A CONTAR DA DATA DE PUBLICAÇÃO NO D.O.U.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/66198 - DELESP/DREX/SR/PF/SP, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa CTS VIGILANCIA E SEGURANÇA - LTDA, CNPJ nº 02.250.366/0001-44, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, Escolta Armada e Segurança Pessoal, para atuar em São Paulo com o(s) seguinte(s) Certificado(s) de Segurança, expedido(s) pelo DREX/SR/PF: nº 1875/2023 (CNPJ nº 02.250.366/0001-44); nº 2316/2023 (CNPJ nº 02.250.366/0003-06) e nº 1772/2023 (CNPJ nº 02.250.366/0002-25).

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/75086 - DPF/MGA/PR, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa JULIO CESAR SEGURANCA LTDA, CNPJ nº 26.877.396/0001-43, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial, para atuar no Paraná, com Certificado de Segurança nº 2040/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/76506 - DELESP/DREX/SR/PF/ES, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa HER SECURITY PRIVADA LTDA, CNPJ nº 12.423.761/0002-16, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Vigilância Patrimonial e Escolta Armada, para atuar no Espírito Santo, com Certificado de Segurança nº 2116/2023, expedido pelo DR E X / S R / P F.

Assunto: Anular Despacho de Indeferimento Interessado: YAZAN ELIAS Processo: 08018.035879/2023-28

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE MIGRAÇÕES, no uso da competência delegada pela Portaria nº 432 de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, em cumprimento à determinação judicial do MM. Juiz Federal da 6ª Vara Federal Cível da SSJ de Belo Horizonte, datada de 30 de agosto de 2023, anula o despacho de manutenção de indeferimento, referente ao processo nº 08018.035879/2023-28, publicado na Seção 1, pag. 83 do Diário Oficial da União, em 19 de junho de 2023.

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante LUKASZ MALINOWSKI, RNM V501024-V, nacional da POLÔNIA, nascido(a) em 12/03/1980, filho(a) de MARIA MAGDALENA WROBLEWSKA, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.057553/2023-51.

A COORDENADORA-GERAL DE IMIGRAÇÃO LABORAL - SUBSTITUTA, no uso da competência delegada, nos termos do art. 2°, inciso I, da Portaria SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União nº 118, de 21 de junho de 2019, Seção 1, página 38, DETERMINA: a instauração do procedimento de perda da autorização de residência concedida ao imigrante HIROTAKA TERANISHI, RNM F235957H, nacional do JAPÃO, nascido(a) em 27/08/1974, filho(a) de YOKO TERANISHI, com fundamento no inciso I, art. 135, do Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, tendo em vista a cessação do fundamento que embasou a autorização de residência. Processo SEI nº 08018.057739/2023-19.

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria nº 623, de 13 de novembro de 2020, publicada no Diário Oficial da União, de 17 de novembro de 2020, resolve:

RECONHECER E CERTIFICAR ao português abaixo relacionado a igualdade de direitos e obrigações civis, nos termos dos Arts. 12, 13 e 15 do Tratado de Amizade, Cooperação e Consulta entre a República Federativa do Brasil e a República Portuguesa, promulgado pelo Decreto nº 3.927, de 19 de setembro de 2001, a fim de que possam gozar dos direitos outorgados pela Constituição e leis do Brasil, salvo o gozo dos direitos políticos:

MARCO PAULO PEREIRA VASCONCELOS - V958845-9, natural de Portugal, nascido em 07 de novembro de 1971, filho de Jaime de Jesus Abreu de Vasconcelos e de Maria Lidia Pereira de Vasconcelos, residente no Estado de São Paulo/SP (Processo nº 08000.025944/2023-04).

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso da competência delegada pela Portaria SENAJUS Nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União, de 21 de junho de 2019, resolve:

RECONHECER, a condição de apátrida, nos termos do art. 26 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, regulamentada pelo Decreto nº 9.199, de 20 de novembro de 2017, à pessoa abaixo relacionada:

PABLO DAVID IBAÑEZ GARCIA, nascido em 28 de novembro de 2008, filho de Luz Omaira Garcia e de Mauricio Ibañez Vaca, residente no Estado de Curitiba (Processo nº 235881.0306826/2022).

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, usando das atribuições que lhe confere o artigo 1º, VII, da PORTARIA SENAJUS/MJSP nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08335.000294/2021-32, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

EXPULSAR do território nacional, em conformidade com o art. 54, § 1º, II e § 2º, da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, YUSARA MARIEL VEGA JUSTINIAN ou YUSARA MARIEL VEGA JUSTINIANO, de nacionalidade boliviana, filha de Pedro Vega Parentes e de Elvira Justiniano Perez, nascida no Estado Plurinacional da Bolívia, em 18 de outubro de 1999, ficando a efetivação da expulsão condicionada ao cumprimento da pena a que estiver sujeita no País ou à liberação pelo Poder Judiciário, com o impedimento de reingresso no Brasil pelo período de 3 (três) anos, 10 (dez) meses e 20 (vinte) dias, a partir da execução da medida.

O(A) COORDENADOR(A)-GERAL DE CONTROLE DE SERVIÇOS E PRODUTOS DA POLÍCIA FEDERAL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 20 da Lei 7.102/83, regulamentada pelo Decreto nº 89.056/83, atendendo à solicitação da parte interessada, de acordo com a decisão prolatada no Processo nº 2023/81468 - DELESP/DREX/SR/PF/AL, resolve: DECLARAR revista a autorização de funcionamento, válida por 01(um) ano da data de publicação deste Alvará no D.O.U., concedida à empresa FORÇA ESCOLA PREPARATÓRIA DE VIGILÂNCIA LTDA., CNPJ nº 00.853.486/0001-00, especializada em segurança privada, na(s) atividade(s) de Curso de Formação, para atuar em Alagoas, com Certificado de Segurança nº 2295/2023, expedido pelo DREX/SR/PF.

CRISTIANO JOMAR COSTA CAMPIDELLI

A COORDENADORA DE PROCESSOS MIGRATÓRIOS, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela PORTARIA SENAJUS nº 432, de 17 de junho de 2019, publicada no Diário Oficial da União do dia 21 subsequente, e tendo em vista o que consta do Processo nº 08000.046810/2016-90, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, resolve:

REVOGAR a PORTARIA CPMIG nº 342, de 05 de fevereiro de 2020, publicada no Diário Oficial da União do dia 06 subsequente, que determinou a expulsão do Território Nacional de TONY CHUKWUDI OKAFOR, de nacionalidade nigeriana, filho de Chukwu Okafor e de Joy Okafor, nascido na República Federal da Nigéria, em 6 de junho de 1988, tendo em vista a comprovação de amparo pelo artigo 193, inciso II, alínea "a", do Decreto 9.199/17.

MARTHA PACHECO BRAZ

162

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.

Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091400162