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Diário Oficial da União · 14/09/2023 · pág. 167

DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima

SECRETARIA EXECUTIVA PORTARIA MMA/SECEX Nº 691, DE 8 DE SETEMBRO DE 2023

Fixa as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho devida aos ocupantes dos cargos efetivos, de acordo com o previsto no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010.

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE E MUDANÇA DO CLIMA, no uso da competência que lhe confere o art. 36, parágrafo 3º, da Portaria MMA nº 12, de 14 de janeiro de 2013 e no Decreto nº 7.133, de 19 de março de 2010, publicado no Diário Oficial em 22 de março de 2010, bem como o Processo Administrativo nº 02000.0010346/2023-46, resolve:

Art. 1º Fixar, na forma do Anexo desta Portaria, as metas institucionais do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima para o período 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024 para fins de pagamento da Gratificação de Desempenho de Atividade de Especialista Ambiental - GDAEM, Gratificação de Desempenho de Atividade Técnica-Executiva e de Suporte do Meio Ambiente - GTEMA, devidas aos ocupantes dos cargos efetivos do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, e da Gratificação de Desempenho de Atividade de Infraestrutura e do cargo isolado de provimento efetivo de Especialista em Infraestrutura Sênior, em exercício no Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima.

Art. 2º A avaliação de desempenho institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima, para o período de período 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024, levará em consideração os percentuais alcançados das metas estabelecidas no Anexo desta Portaria.

Art. 3º Caberá à Secretaria-Executiva do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima o monitoramento das metas institucionais e a consolidação das informações referentes aos resultados alcançados.

Parágrafo único. Para efeito de pagamento das gratificações de que trata esta Portaria, a unidade responsável pelo Planejamento Institucional vinculada à Secretaria-Executiva deverá apurar e encaminhar os percentuais de cumprimento das metas institucionais à Coordenação-Geral de Gestão de Pessoas.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a partir de 1º de junho de 2023.

JOÃO PAULO RIBEIRO CAPOBIANCO

ANEXO

Indicadores e Metas de Desempenho Institucional do Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima Período: de 1º de junho de 2023 a 31 de maio de 2024

. NOME DO INDICADOR
U N I DA D E
DE MEDIDA		 FÓRMULA DE CÁLCULO META PARA
O PERÍODO		 UNIDADE RESPONSÁVEL
. 01 Lista de espécies exóticas invasoras atualizada e
publicada
Número		 Somatório do nº de listas atualizadas e publicadas 01 Departamento de Conservação e
Uso Sustentável da Biodiversidade -
DCBIO-SBIO
. 02 Número de Unidades de Conservação cadastradas na
plataforma do Cadastro Nacional de Unidades de
Conservação-CNUC
Número		 Somatório do nº de UCs cadastradas 2.810
Departamento de Áreas Protegidas -
DAP - SBIO

. 03 Número
de municípios
com
iniciativas para
a
implantação e estruturação de áreas verdes urbanas
apoiados
Número		 ·de municípios com iniciativas para a implantação e estruturação de áreas verdes
urbanas apoiados pelo MMA		 100 Departamento de Meio Ambiente
Urbano - DMUR - SQA
. 04 Apoio a iniciativas estruturantes de incentivo à
reciclagem
Número		 Somatório de: projetos apoiados, programas,
normas e instrumentos de
transferência voluntária.
10		 Departamento
de
Gestão
de
Resíduos-DGR-SQA
. 05 Percentual
de
estações
de
monitoramento
da
qualidade do ar integradas ao Sistema MonitorAr
%		 (nº de UFs que realizam monitoramento conectadas aos sistemas federais / nº de
UFs que realizam monitoramento)*100		 50% Departamento
de
Qualidade
Ambiental-DQA-SQA

. 06 Servidores capacitados nos diversos níveis federativos
para a formulação e implementação de políticas de
adaptação e mitigação
Número
Somatório do número de servidores capacitados (federais, estaduais e municipais)
pelo próprio MMA e instituições parceiras na área de mudança do clima (políticas
de mitigação e adaptação).

150		 Departamento
de
Apoio
ao
Conselho Nacional de Mudança do
Clima e ao Comitê Interministerial
do Clima-DCOL-SMC
. 07 Consumo de HCFCs no Brasil reduzido
%		 CA/LB*100 (CA: consumo anual de HCFCs em t PDO; LB: linha de base do consumo
de HCFCs em tPDO, que equivale a 1.327,30 t PDO)
51,6%
Departamento
de
Políticas
de
Mitigação,
Adaptação
e
Instrumentos de Implementação -
DPMA-SMC
. 08 Organização de Seminários sobre Oceano & Clima
Número		 Somatório do nº de seminários realizados 08 Departamento de Oceano e Gestão
Costeira-DOGC-SMC
. 09 Desenvolvimento do Cadastro Nacional de Pagamento
por Serviços Ambientais.
%		 Percentual de desenvolvimento 15%
Departamento
de
Políticas
de
Estímulo à Bioeconomia - DPEB-
SBC
. 10 Número de instrumentos de ordenamento ou fomento
do uso sustentável dos recursos pesqueiros dulcícolas
e
costeiros
marinhos
e
com
comunidades
de
pescadores
artesanais
nas
áreas
protegidas
publicadas
Número		 Nº de UCS (NUCs) ou nº de empreendimentos atendidos (NEA) + nº de pessoas (NP)
= nº de instrumentos de ordenamento ou fomento do uso sustentável dos recursos
pesqueiros (NIOF)

05		 Departamento
de
Gestão
Compartilhada
de
Recursos
Pesqueiros - DPES - SBC
. 11 Número de pesquisas e desenvolvimento tecnológicos
registrados no SisGen
Número		 Somatório do número de cadastros ao ano 5.000 Departamento
de
Patrimônio
Genético-DPG-SBC

. 12 Número de famílias atendidas pelo
Programa Bolsa Verde
Número		 Somatório do nº famílias com pagamentos realizados 50.000 Departamento
de
Gestão
Socioambiental
e
Povos
e
Comunidades Tradicionais - DPCT -
SNPC T
. 13 Realização de campanhas de
conscientização e mobilização social,
por meio de eventos e capacitações,
para endosso às ações de revitalização

Número		 Somatório da quantidade de pessoas envolvidas nas campanhas de conscientização
social.
500
Departamento de Revitalização de
Bacias Hidrográficas, Acesso à Água
e
Uso
Múltiplo
dos
Recursos
Hídricos - DRBH - SNPCT
de bacias hidrográficas
. 14 Campanha de Disseminação de Informações sobre
Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da
Seca com foco no agravamento das mudanças do
mudanças do clima e
Número		 Somatório do nº de pessoas com acesso à materiais da campanha nas plataformas
de redes sociais, rádio e tv, medido a cada mês
4.000.000		 Departamento
de
Combate
à
Desertificação - DCDE - SNPCT
conservaão dos biomas imlementada
ç p
. 15 Planos de ação para a prevenção e controle do
desmatamento nos biomas brasileiros (Amazônia,
Caatinga, Cerrado, Mata Atlântica, Pampa e Pantanal)
elaborados
Número		 Somatório do nº Planos de ação elaborados 06 Departamento
de
Políticas
de
Controle
do
Desmatamento
e
Queimadas - DPCD - SECD
.
. 16 Área de florestas públicas federais com editais
publicados para manejo e exploração econômica de
produtos e serviços florestais pela concessão florestal
hectare		 S = ·Area_UMF(i)
Onde "S" é o indicador relativo à soma das áreas de UMFs com editais
de concessões publicados, "Area_UMF(i)" é a área (em hectares) de cada
UMF "i" com edital publicado, e "i" é o indexador da UMF computada
(variando de 1 até o número de UMFs com editais publicados)		 844.000 Diretoria de Concessões florestais e
monitoramento - DCM - SFB
. 17 Iniciativas de bioeconomia fomentadas
Número		 .
Somatório das iniciativas de bioeconomia (incluindo manejo florestal, restauração
florestal, cadeia de valor de produtos florestais não madeireiros) fomentadas por
meio de rojetos assistência técnica e acesso à informaão

10		 Diretoria de Fomento Florestal - DFF
- SFB
Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico
http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152023091400167
. 18 Percentual das Áreas de Preservação Permanente e de
Reserva
Legal
em
regularização
ambiental
monitoradas
%		 Documento assinad
que institui a
167
p, ç
Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL) dos imóveis rurais
que estejam aguardando regularização ambiental, ou em regularização ambiental,
disponibilizadas pelo SICAR / Áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva
Legal (RL) dos imóveis rurais que estejam aguardando regularização ambiental, ou
em regularização ambiental, integradas ao SICAR		 o digitalmente co
Infraestrutura de




40%		 nforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001,
Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil.
Diretoria
de regulação
Ambiental
Rural - DRA - SFB