DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 777, de 5 de abril de 2019, e o que consta no processo nº 48610.229028/2023-70. resolve: Autorizar a empresa ASSUNÇÃO DISTRIBUIDORA LTDA, a exercer a atividade de Agente de Comércio Exterior no(s) CNPJ(s) listado(s) abaixo.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 58, de 17 de outubro de 2014, e considerando o que consta no Processo nº 48610.228527/2023-40, resolve:

Autorizar a filial da empresa LARCO COMERCIAL DE PRODUTOS DE PETRÓLEO LTDA - CNPJ nº 02.805.889/0030-44, a exercer a atividade de Distribuidor de Combustíveis Líquidos, exceto combustíveis de aviação.

O SUPERINTENDENTE DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, considerando as disposições da Resolução ANP nº 49, de 30 de novembro de 2016, tendo em vista a previsão legal inscrita em seu art. 46, inciso I, alínea "c" e o que consta do processo nº 48610.228755/2023-10, torna público o cancelamento da Autorização SDL-ANP nº 273, de 17 de maio de 2021, por requerimento do agente autorizado NGC DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA, CNPJ nº 37.351.011/0017-93, para o exercício da atividade de Distribuidor de Gás Liquefeito de Petróleo envasado e a granel.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna público o restabelecimento da autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos ao POSTO DE COMBUSTIVEL PEDRA LTDA, CNPJ nº 40.357.850/0001-66.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos:

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 41 de 5 de novembro de 2013, torna pública a outorga da seguinte autorização para o exercício da atividade de revenda varejista de combustíveis automotivos, ao AUTO POSTO ROMA LTDA, inscrito no CNPJ sob o nº 46.859.515/0001-42, tendo em vista o cumprimento da Decisão Judicial proferida no Processo Judicial nº 1078407-17.2023.4.01.3400.

A SUPERINTENDENTE DE INFRAESTRUTURA E MOVIMENTAÇÃO da AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o que consta do processo ANP nº 48610.231574/2022-90 e considerando o atendimento às exigências da Resolução ANP nº 52, de 2 de dezembro de 2015, torna público o seguinte ato:

Art.1º Fica a empresa J LOG Armazéns Gerais Ltda., CNPJ 39.412.975/0001-62, autorizada a construir um terminal terrestre composto por 06 (seis) tanques, uma plataforma rodoviária de carregamento, uma plataforma rodoviária de descarregamento e sistemas complementares para a armazenagem de produtos inflamáveis e combustíveis das classes I, II e III, inclusive Derivados de Petróleo, Biodiesel, Mistura Óleo Diesel/Biodiesel e Etanol Combustível no município de Cerquilho/SP, Estado de São Paulo, cujas características estão descritas abaixo:

a) Tanques de armazenamento

Tabela 1 - Características dos tanques de armazenamento

b) Uma plataforma rodoviária para carregamento composta por uma ilha e duas baias e uma plataforma rodoviária de descarregamento com uma baia. Art.2º O objeto da presente Autorização deverá ser executado em conformidade com as normas técnicas pertinentes.

Art.3º Esta Autorização entra em vigor na data de sua publicação.

O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, com base na Resolução ANP nº 51, de 30 de novembro de 2016, torna pública a outorga das seguintes autorizações para o exercício da atividade de revenda de gás liquefeito de petróleo - GLP, observado:

I) as instalações dos revendedores ora autorizados foram vistoriadas por instituições de bombeiros, atendendo os requisitos de segurança, e se encontram limitadas às quantidades máximas de armazenamento de GLP, conforme certificado expedido pelo corpo de bombeiros competente; e

II) a manutenção da presente Autorização fica condicionada ao atendimento dos requisitos constantes no Certificado que trata o item anterior e à Norma NBR 15514:2020 Versão Corrigida: 2021, da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT.

Ministério das Mulheres

Institui o Grupo de Trabalho sobre Autonomia Econômica das Mulheres e Política de Cuidados no âmbito do Conselho Nacional dos Direitos da Mulher e dá outras providências.

CONSELHO NACIONAL DOS DIREITOS DA MULHER - CNDM órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa, criado pela Lei nº 7.353, de 29 de agosto de 1985 e regulamentado pelo Decreto nº 6.412, de 25 de março de 2008, cuja finalidade é formular e propor diretrizes de ação governamental voltadas à promoção dos direitos das mulheres e atuar no controle social de Políticas Públicas de igualdade de gênero, em sua 71º Reunião Ordinária, realizada nos dias 27 e 28 de julho de 2023, no uso de suas competências legais, resolve:

CONSIDERANDO a instituição do Grupo de Trabalho Interministerial de Autonomia Econômica das Mulheres e Política de Cuidados, coordenado pelo Ministério das Mulheres pelo Decreto 11.460, de 31 de março de 2023, com a finalidade de elaborar a proposta da Política Nacional de Cuidados e a proposta do Plano Nacional de Cuidados. CONSIDERANDO a necessidade de consolidação de informações sistematizadas sobre a autonomia econômica das mulheres para a implementação de programas de equidade de gênero; CONSIDERANDO que a dependência econômica constitui fator de vulnerabilidade da mulher às violências de gênero;

CONSIDERANDO que o Pacto Nacional pelos Direitos da Mulher Igualdade no mundo do trabalho e autonomia econômica contempla as áreas temáticas de economia do cuidado, e enfrentamento a todas as formas de violência; CONSIDERANDO a Lei nº 12.227/2010 que, entre outras providências, cria o Relatório Anual Socioeconômico da Mulher;

CONSIDERANDO a necessidade de instituição de Políticas Públicas que favorecem a autonomia econômica das mulheres no Brasil, como o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (PRONATEC);

Art. 1º Instituir Grupo de Trabalho "Autonomia Econômica das Mulheres e Política de Cuidados", a ser coordenado pelas conselheiras Sônia Maria Zerino da Silva e Nágyla Maria Galdino Drumond , com a finalidade de emitir pareceres a serem submetidos

JARDEL FARIAS DUQUE

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