DOU 14/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 1

Nº 176, quinta-feira, 14 de setembro de 2023

ISSN 1677-7042

deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002351.2023.15.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CHAV A N T ES - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencida a Dra. Ileana Neiva Mousinho.

Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000199.2023.03.003/6 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - 1ª ´PROMOTORIA DE JUSTIÇA DA COMARCA DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SÃO GONÇALO DO SAPUCAÍ - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, referendar o declínio quanto ao tema 09.12.05 - salário mínimo nacional, normativo ou profissional, e não referendar em relação ao tema 09.12.08.04 - Insalubridade, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000179.2023.08.002/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE JACUNDÁ - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000309.2023.09.003/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., NOTICIANTE: SINDICATO DOS ESTABELECIMENTOS BANCÁRIOS DE APUCARANA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000167.2023.18.002/9 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CIDADE OCIDENTAL - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000870.2023.19.000/3 - Assunto: 1.CODEMAT, 4.CONAP - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE PILAR, NOTICIANTE: SIGILOSO - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Também foi deliberado, por unanimidade, referendar o declínio de atribuição dos procedimentos a seguir listados: PRT 1ª Região-RJ - NF-000965.2023.01.000/8, NF-001192.2023.01.000/5, NF001611.2023.01.000/5, NF-002111.2023.01.000/7, NF-002905.2023.01.000/0, NF000387.2023.01.004/0, NF-000424.2023.01.006/7, NF-000158.2023.01.007/0 - PRT 2ª Região-SP - PAJ-000964.2022.02.000/0, NF-000603.2023.02.002/0, NF000218.2023.02.004/9, NF-000145.2023.02.005/4 - PRT 3ª Região-MG - NF001282.2023.03.000/8, NF-001874.2023.03.000/6, NF-001973.2023.03.000/8, NF002136.2023.03.000/9, NF-002137.2023.03.000/4, NF-002139.2023.03.000/5, NF002141.2023.03.000/8, NF-002166.2023.03.000/8, NF-002171.2023.03.000/7, NF002173.2023.03.000/8, NF-002199.2023.03.000/3, NF-002210.2023.03.000/0, NF002216.2023.03.000/3, NF-002217.2023.03.000/9, NF-002226.2023.03.000/0, NF002433.2023.03.000/4, NF-002451.2023.03.000/6, NF-002462.2023.03.000/8, NF002567.2023.03.000/2, NF-002586.2023.03.000/0, NF-002594.2023.03.000/5, NF002626.2023.03.000/9, NF-002698.2023.03.000/4, NF-002714.2023.03.000/9, NF002893.2023.03.000/1, NF-002967.2023.03.000/1, NF-000164.2023.03.006/5, NF000126.2023.03.010/4, NF-000135.2023.03.010/5, NF-000206.2023.03.010/8 - PRT 4ª Região-RS - NF-000413.2022.04.007/4 - PRT 5ª Região-BA - NF-000130.2023.05.002/8 - PRT 6ª Região-PE - NF-001400.2023.06.000/3, NF-000187.2023.06.001/0 - PRT 7ª RegiãoCE - NF-001263.2023.07.000/5 - PRT 8ª Região-PA - NF-000199.2023.08.003/5 - PRT 9ª Região-PR - IC-000098.2022.09.004/3, NF-001342.2023.09.000/5, NF000205.2023.09.003/4, NF-000123.2023.09.004/9, NF-000355.2023.09.008/3 - PRT 10ª Região-DF - NF-000062.2023.10.002/1 - PRT 12ª Região-SC - NF-000816.2023.12.000/1 - PRT 13ª Região-PB - NF-001237.2023.13.000/6 - PRT 14ª Região-RO - NF000197.2023.14.001/9 - PRT 15ª Região-Campinas - NF-002261.2023.15.000/7, NF000519.2023.15.002/5, NF-000222.2023.15.005/8, NF-000398.2023.15.006/3 - PRT 18ª Região-GO - NF-000061.2023.18.002/9, NF-000111.2023.18.002/4 - PRT 19ª Região-AL - NF-000253.2023.19.001/7 - PRT 20ª Região-SE - NF-000660.2023.20.000/3 - PRT 21ª Região-RN - NF-000165.2023.21.000/5 - PRT 22ª Região-PI - NF-000446.2023.22.000/2 - PRT 23ª Região-MT - NF-000156.2023.23.003/0, NF-000158.2023.23.003/3, NF000132.2023.23.004/9. 9) OUTROS

Processo NF-000687.2023.17.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO DE CATADORES COLATINENSE DE MATERIAIS RECICLÁVEIS, NOTICIANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO (PROCURADORIA REGIONAL DO TRABALHO DA 17ª REGIÃO) - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, dar-lhe provimento e não referendar o declínio de atribuição, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-000105.2023.17.003/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): PATRUS TRANSPORTES URGENTES LTDA , NOTICIANTE: WDEMERSON LUIZ SILVA - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000882.2023.18.000/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIADO(A): AUTO POSTO TRINDADE EIRELI - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer do recurso, em análise revisional, não homologar o indeferimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-001152.2023.18.000/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ACSESS COBRANÇA E CONTACT CENTER LTDA - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por unanimidade, negar-lhe provimento e homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo PP-000074.2023.22.001/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: INVESTIGADO(A): ATACADÃO S.A, NOTICIANTE: DANIEL DA COSTA TEIXEIRA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o recurso e, no mérito, por maioria, dar-lhe provimento e não homologar o arquivamento do feito, nos termos do voto do(a) relator(a). Vencido o Dr. André Lacerda.

5) PROCEDIMENTOS HOMOLOGADOS COM DESTAQUE Processo NF-000315.2020.09.000/9 - Assunto: 1.CODEMAT, 2.CONAETE, 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), NOTICIADO(A): Sociedade Educacional Modelo S/c Ltda - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo IC-004326.2022.03.000/1 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: INQUIRIDO(A): Ambev S/a, NOTICIANTE: Ministério Público do Trabalho (procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região) - Relatora: Dra. Soraya Tabet Souto Maior. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-002664.2022.09.000/7 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: Anônimo, NOTICIADO(A): Sae Digital S.a. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não haver necessidade de reconsideração da decisão proferida, exceto quanto à perda de objeto decorrente da investigação do assédio psicológico e sexual, na NF 002697.2022.09.000/2-08, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000451.2022.12.001/1 - Assunto: 1.CODEMAT, 6.COORDIGUALDADE - Interessados: NOTICIANTE: (SOB SIGILO), INQUIRIDO(A): Globalserv Administração e Serviços Ltda. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar com destaque a promoção de arquivamento, para que seja instaurada nova NF, com o tema "irregularidade no PCMSO", nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-000765.2022.19.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): CASA DE SAÚDE SÃO SEBASTIÃO (UNIMED MACEIÓ), INQUIRIDO(A): UNIMED MACEIO COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO* - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo IC-001797.2022.19.000/8 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO, INQUIRIDO(A): RELUZIR SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA, INQUIRIDO(A): SESAU - SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DE ALAGOAS. - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000120.2023.01.001/2 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: ANÔNIMO , NOTICIADO(A): G N ENGENHARIA LTDA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a).

Processo NF-001003.2023.18.000/1 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): ASSOCIAÇÃO GOIANA DE INTEGRALIZAÇÃO E REABILITAÇÃO AGIR - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, homologar a promoção de arquivamento do presente procedimento, nos termos do voto do(a) relator(a). 6) REMESSA NÃO CONHECIDA

Processo IC-000368.2018.20.000/0 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: IDENTIDADE SOB SIGILO, INQUIRIDO(A): RODRIGUES AUTOCHECK VISTORIA VEICULAR EIRELI - Relatora: Dra. Juliane Mombelli. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, não conhecer da remessa, nos termos do voto do(a) relator(a). 7) CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA Processo IC-000089.2022.02.001/8 - Assunto: 1.CODEMAT - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, INQUIRIDO(A): EAX - CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA, INQUIRIDO(A): EVANDRO FARIAS DA NOBREGA - Relatora: Dra. Simone Beatriz Assis de Rezende. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, converter em diligência o julgamento, nos termos do voto do(a) relator(a). 8) DECLÍNIOS DE ATRIBUIÇÕES Processo NF-000528.2022.02.001/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DENUNCIANTE SIGILOSO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE SANTO ANDRÉ - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000204.2023.01.005/5 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DO RIO DE JANEIRO, NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE CABO FRIO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-000342.2023.01.005/0 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIADO(A): MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO , NOTICIANTE: VILNIA BATISTA DE LIRA - Relatora: Dra. Ileana Neiva Mousinho. A 1ª Subcâmara de Coordenação e Revisão deliberou, por unanimidade, conhecer o declínio de atribuição e, no mérito, por unanimidade, não referendar o declínio, nos termos do voto do(a) relator(a). Processo NF-002164.2023.03.000/7 - Assunto: 9.TEMAS GERAIS - Interessados: NOTICIANTE: DISQUE 100 - OUVIDORIA NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS, NOTICIADO(A): FÁBIO - Relator: Dr. André Lacerda. A 1ª Subcâmara de Coordenação e

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