DOE 14/09/2023 - Diário Oficial do Estado do Ceará

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112 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XV Nº173 | FORTALEZA, 14 DE SETEMBRO DE 2023 TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL DE BENS PÚBLICOS Nº0002/2023. TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL QUE ENTRE SI CELEBRAM A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO E A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA. A CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO com sede na Av. Pessoa Anta nº 69, bairro Centro, CEP: nº 60.060-188, Fortaleza-CE, inscrita no CNPJ sob o nº 14.007.445/0001-08, neste ato representada por seu titular Rodrigo Bona Carneiro, doravante denominada TRANSMITENTE e a SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, com sede nesta Capital na Av. Tenente Benévolo nº 1.055, bairro Meireles, CEP: 60.160-041, Fortaleza-CE, CNPJ nº 07.954.530/0001- 18, neste ato representada por seu titular Luís Mauro Albuquerque Araújo, doravante denominada BENEFICIÁRIA, pelo presente instrumento celebram o presente de Termo de Transferência Patrimonial, mediante as cláusulas e condições que reciprocamente, outorgam e aceitam: CLÁUSULA PRIMEIRA – DA TRANSFERÊNCIA Constitui objeto deste instrumento a Transferência Patrimonial dos Bens Patrimoniais Móveis especificados no Anexo Único deste Termo, oriundos da Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD, quantificados e identificados pelo Cadastro de Patrimônio, parte integrante deste Termo, amparado pela Lei Estadual nº 13.476, de 20 de maio de 2004, alterada pela Lei Estadual nº 14.891, de 31 de março de 2011, estando vinculado ao processo administrativo NUP nº 53001.000476/2023-00. CLÁUSULA SEGUNDA – DO RECEBIMENTO A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, declara haver por este Termo recebido os equipamentos constantes no ANEXO ÚNICO, em condições de uso, responsabilizando-se por sua administração, conservação e utilização, devendo incorporá-los ao seu patrimônio. CLÁUSULA TERCEIRA – DA QUITAÇÃO A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, declara ainda, haver conferido todos os equipamentos relacionados no ANEXO ÚNICO, dando completa e irrevogável quitação à CONTROLADORIA GERAL DE DISCIPLINA DOS ÓRGÃOS DE SEGURANÇA PÚBLICA E SISTEMA PENITENCIÁRIO, do patrimônio transferido por este Termo. CLÁUSULA QUARTA – DA UTILIZAÇÃO DOS BENS A SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, se compromete a utilizar os equipamentos objeto deste termo, para os fins que foram solicitados, do contrário o objeto retornará ao Transmitente. E para validade do que foi pactuado, firma-se este TERMO DE TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL, em (2) duas vias de igual teor, devendo seu extrato ser publicado no Diário Oficial do Estado – DOE pela Controladoria Geral de Disciplina dos Órgãos de Segurança Pública e Sistema Penitenciário – CGD. Fortaleza, 31 de agosto de 2023. Rodrigo Bona Carneiro CONTROLADOR GERAL DE DISCIPLINA TRANSMITENTE Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA BENEFICIÁRIO Natália Soares Arruda COORDENADORA JURÍDICA ANEXO ÚNICO Termo de Transferência Patrimonial de Bens Públicos nº002/2023 Relação dos equipamentos a serem transferidos para Secretaria da Administração Penitenciária e Ressocialização do Estado do Ceará – SAP COMPUTADORES DESKTOP ITEM DESCRIÇÃO TOMBO VALOR 1 MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE 01119 R$ 228,24 2 MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM,FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE 01127 R$ 228,24 3 MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE 01115 R$ 228,24 4 MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE 01113 R$ 228,24 5 MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE 01125 R$ 228,24 6 MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE 01105 R$ 228,24 7 MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE 01137 R$ 228,24 8 MICROCOMPUTADOR, CPU, SUPORTE A VIRTUALIZACAO, 8GB RAM, FONTE 110/220V, HD SATA 500GB, CAIXA 1.0 UNIDADE 01155 R$ 228,24 9 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00613 R$ 137,00 10 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00608 R$ 137,00 11 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00033 R$ 410,05 12 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00063 R$ 410,05 13 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00609 R$ 137,00 14 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00037 R$ 410,05 15 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00611 R$ 137,00 16 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00099 R$ 344,04 17 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00612 R$ 137,00 18 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00093 R$ 410,05 19 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00043 R$ 410,05 20 MICROCOMPUTADOR, TIPO CPU, VERSAO 8808, MEMORIA CACHE L2 DE 4 MBYTES, PROCESSADOR INTEL 2DUO E6600 FREQUENCIA DE CLOCK INTERNO DE 2 E 4 OGHZ, CAIXA 1.0 UNIDADE 00607 R$ 137,00 TOTAL R$ 5.042,19 MONITOR ITEM MARCA TOMBO VALOR 1 MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE 00088 R$ 1.299,35 2 MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE 00054 R$ 1.299,35 3 MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE 00058 R$ 1.299,35 4 MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE 00056 R$ 108,40 5 MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE 00068 R$ 1.299,35 6 MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE 00044 R$ 1.299,35 7 MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE 00024 R$ 1.299,35 8 MONITOR DE VIDEO, 21.5”, CAIXA 1.0 UNIDADE 00074 R$ 1.299,35 9 MONITOR DE VIDEO, BRILHO 250CD/M2, TEMPO DE RESPOSTA 5MS, FONTE INTERNA., TELA PLANA DE CRISTAL LIQUIDO DE 18,5¿, TECNOLOGIA TFT ACTIVE MATRIX LCD RESOLUCAO 1280X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL 00586 R$ 38,00 10 MONITOR DE VIDEO, BRILHO 250CD/M2, TEMPO DE RESPOSTA 5MS, FONTE INTERNA., TELA PLANA DE CRISTAL LIQUIDO DE 18,5¿, TECNOLOGIA TFT ACTIVE MATRIX LCD RESOLUCAO 1280X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL 00559 R$ 38,00 11 MONITOR DE VIDEO, BRILHO 250CD/M2, TEMPO DE RESPOSTA 5MS, FONTE INTERNA., TELA PLANA DE CRISTAL LIQUIDO DE 18,5¿, TECNOLOGIA TFT ACTIVE MATRIX LCD RESOLUCAO 1280X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL 00591 R$ 38,00 12 MONITOR DE VIDEO, BRILHO 250CD/M2, TEMPO DE RESPOSTA 5MS, FONTE INTERNA., TELA PLANA DE CRISTAL LIQUIDO DE 18,5¿, TECNOLOGIA TFT ACTIVE MATRIX LCD RESOLUCAO 1280X900, 16 MILHOES DE CORES, PIXEL 00593 R$ 38,00