DOMCE 15/09/2023 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 15 de Setembro de 2023 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XIV | Nº 3294

VICINAL QUE LIGA CANAFISTULA AO DISTRITO DO MEL NO MUNICIPIO DE JUCAS, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES CONTIDAS NO PROJETO BÁSICO EM ANEXO, DE RESPONSABILIDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS.

CONTRATANTE : SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS URBANAS

CONTRATADA : ARCOS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO: 12 (doze) meses, a partir da data de assinatura do aditivo.

ASSINA PELA CONTRATADA : Lyzandra Marques Teixeira – Representante legal da empresa ARCOS CONSTRUTORA & INCORPORADORA LTDA

ASSINA PELA CONTRATANTE : Hugo Lavor Fernandes – Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras Urbanas

Jucás – CE, 29 de Maio de 2023

CLAUDIO ROBERTO DE OLIVEIRA LUNA Presidente da CPL

Publicado por: Cláudio Roberto de Oliveira Luna Código Identificador: C55374DA

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES EXTRATO DE ADITIVO DE CONTRATO PRORROGAÇÃO DE PRAZO

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE MASSAPÊ – ADITIVO Nº 02 AO CONTRATO Nº 92021 – OBJETO: PRORROGAR o prazo de vigência do contrato de prestação de serviços de administração, gerenciamento e controle de combustível de VEÍCULOS por meio de sistema informatizado, com utilização de tecnologia de cartão magnético, via WEB e em tempo real, ou tecnologia de validação eletrônica via web em tempo real, destinado ao Gabinete da Prefeita da Prefeitura Municipal de Massapê-CE., por mais 12 (doze) meses. CONTRATANTE: Município de Massapê-CE., através de sua Prefeitura Municipal, representada pelo Gabinete da Prefeita. CONTRATADA: 7SERV Gestão de Benefícios Eireli, (CNPJ: 13.858.769/0001-97), representada pelo seu Proprietário, o Sr. Francisco Evandro de Souza Júnior. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: - 1,50% (Hum inteiro e cinquenta centésimos por cento negativos). VALOR GLOBAL: R$ 70.000,00 (Setenta mil reais). FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Inciso II do Caput do Art. 57 da Lei nº 8.666/93, c/c o seu § 2º. DATA: 14/09/2023. INFORMAÇÕES: Comissão de Licitação, Rua Major José Paulino, nº 191, Centro. E-mail: [email protected], Massapê-CE. –

REGILANIA LINHARES VASCONCELOS CANUTO – Chefe de Gabinete da Prefeita.

Publicado por: Cesar Ferreira de Paiva Código Identificador: 9C84F078

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 105

Dispõe sobre a exoneração de servidor público em razão de aposentadoria voluntária

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque , Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando ;

1) o art. 37, caput , da CRFB/88 impõe à Administração Pública direta e indireta de quaisquer dos Poderes da União, Estado, do Distrito Federal e dos Municípios a observância aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência ;

2) o que consta na Carta de Concessão expedida pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS dando conta de que Naila Marques Machado Florêncio (CPF: 477.262.453-87) , estaria aposentado voluntariamente ;

3) o que há disposto no art. 33, da Lei Orgânica do Município de Massapê;

4) o que há disposto no art. 34, IV, c/c o art. 184 e segs, todos da Lei Municipal nº 393/1998;

5) o reiterado entendimento jurisprudencial no sentido de que o servidor que, voluntariamente, requesta sua aposentadoria perante o INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, autarquia federal responsável pela gestão do RGPS, automaticamente, requer, também, o seu desligamento do serviço público, haja vista ser o cargo exercido no Município sua única ocupação, portanto, inexistindo qualquer nulidade em ato administrativo de exoneração, sem prévio processo administrativo, posto ser incontroverso que o servidor já encerra seu vínculo com a municipalidade ao requerer e ter deferida sua aposentadoria.

6) concedida a aposentadoria pelo INSS ao servidor, é automática a sua exoneração, e, por consequência, considera-se vago o cargo, não sendo possível situação em que o servidor se aposente, continue trabalhando e cumule proventos e vencimentos, ambos decorrentes de um mesmo cargo público.

Resolve:

Art. 1º. Exonerar , a partir desta data, 13 de setembro de 2023 , a servidora Naila Marques Machado Florêncio (CPF: 477.262.45387) , auxiliar de enfermagem, atualmente lotada na Secretaria Municipal de Saúde, por força da concessão de aposentadoria voluntária.

Art. 2º. Fica declarada a vacância do cargo provido pelo servidor exonerado no artigo anterior, caso criado por lei e de provimento efetivo.

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, inclusive no diário oficial. Registre-se. Cumpra-se.

Dada e passada no Paço Municipal de Massapê, Estado do Ceará, aos 13 (treze) dias do mês de setembro do ano dois mil e vinte e três (2023).

ALINE AGUIAR ALBUQUERQUE Prefeita Municipal

Publicado por: José Gilson Andrade Vasconcelos Código Identificador: F2441A96

GABINETE DO PREFEITO PORTARIA N° 108

Dispõe sobre a nomeação de Naila Marques Machado Florêncio para o cargo de Diretor de Farmáciada Secretaria de Saúde.

A Excelentíssima Senhora Aline Aguiar Albuquerque , Prefeita do Município de Massapê, Estado do Ceará, por suas atribuições legais, considerando que;

1) o art. 37, II e IX, da CRFB/88 e art. 19, II, da Lei Orgânica do Município de Massapê, dispõem acerca da investidura de cargo ou emprego público, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

2) os arts. 30, II, 0a, e 105, X, da Lei Orgânica municipal disciplina sobre os atos de efeito individual relativos aos servidores municipais;

Resolve:

Art. 1º. Nomear, a partir do dia 14 de setembro de 2023, NAILA MARQUES MACHADO FLORÊNCIO para o cargo de Diretor de Farmácia lotado na Secretaria Municipal de Saúde.

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