DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091500044 44 Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Os interessados (grupos formais, informais ou fornecedores individuais) deverão apresentar a documentação para habilitação e Projeto de Venda no dia 06/10/2023, às 11:00 horário local, na sede do IFAM/Campus Manaus Centro, localizada à Rua Sete de Setembro, Bairro Centro, no 1975, Manaus - Amazonas, CEP: 69020-120. Sala de Licitações da Diretoria de Administração e Planejamento (DAP). A íntegra do Edital e seus anexos estarão disponíveis no mural de informações do IFAM - Campus Manaus Centro, ou através do e-mail [email protected]. EDSON VALENTE CHAVES Diretor Geral INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇÃO, CIÊNCIA E TECNOLOGIA DA BA H I A CAMPUS FEIRA DE SANTANA EDITAL Nº 11, DE 6 DE SETEMBRO DE 2023 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇAO DE PROFESSOR SUBSTITUTO A REITORA DO INSTITUTO FEDERAL DE EDUCAÇaO, CIeNCIA E TECNOLOGIA DA BAHIA -IFBA, no uso de suas atribuiçoes legais, tendo em vista a necessidade temporaria de excepcional interesse publico e considerando o disposto no Art. 7o, inciso II, do Decreto n.o 7.312, de 22/09/2010, publicado no DOU de 23/09/2010, torna publica a abertura das inscriçoes para o processo seletivo simplificado destinado a contrataçao de professores substitutos, nos termos do Art. 2o, inciso IV, da Lei no. 8.745, de09/12/1993, publicada no DOU de 10/12/1993, e de suas respectivas alteraçoes.1. DA LOTAÇaO, DAS aREAS DE CONHECIMENTO, DO REGIME DE TRABALHO, DAS VAGAS, DA FORMAÇaO ACADeMICA EXIGIDA E DA REMUNERAÇaO MENSAL E DAS DEFINIÇoES GERAIS. 1.1 As informaçoes referentes a lotaçao, areas de conhecimento, regimes de trabalho, numero de vagas, formaçao academica exigida estao dispostas no Anexo I deste edital. 1.2 Quanto aos endereços eletronicos na rede mundial de computadores, entende-se: 1.2.1 Sitio do processo seletivo: https://portal.ifba.edu.br/feira- de-santana 1.2.2 Divulgaçao: a publicaçao no sitio do processo seletivo com vagas previstas neste Edital. 1.3 O acompanhamento das publicaçoes relacionadas a este processo seletivo simplificado e de responsabilidade exclusiva do/a candidato/a. 1.4 Quanto aos Recursos: 1.4.1 Deverao ser devidamente fundamentados e dirigidos a comissao organizadora e interpostos no prazo indicado no cronograma do anexo IV, conforme modelo do anexo V; Deverao ser enviados diretamente para o endereço eletronico [email protected]. 1.4.2 So serao aceitos recursos cuja postagem tenha ocorrido dentro do prazo estabelecido no cronograma descrito no Anexo IV deste edital; 1.4.3 Os resultados das analises dos recursos serao divulgados conforme disposto no anexo IV do edital. 2. DA REMUNERAÇaO 2.1 A remuneraçao sera equivalente a da carreira do Magisterio do Ensino Basico, Tecnico e Tecnologico, correspondendo a Classe D I, Nivel 01, de acordo com a respectiva titulaçao e com o regime de trabalho, conforme Art. 10 da lei n.o 12.772, de 28/12/2012. 2.2 Quadro Remuneratorio: Descriçao Carga Horaria Semanal Titulaçao Graduaçao Titulaçao Graduaçao + Especializaçao Lato Sensu Vencimento Basico 40 horas R$ 3.412,63 R$ 3.924,53 Observaçao: Por vedaçao constante na Orientaçao Normativa SRH/MP no 05, de 28/10/2009, nao sera paga ao professor substituto Retribuiçao por Titulaçao superior a exigida neste Edital, ainda que o candidato aprovado comprove possuir titulaçao superior a exigida no edital. 2.3 Preenchidos os requisitos legais, o contratado fara jus, ainda, a percepçao de: a) Auxilio-alimentaçao, no valor de R$ 658,00 (seiscentos e cinquenta e oito reais), para a carga horaria de 40 horas semanais que pode ser alterado por ato do Ministerio da Economia; b) Auxilio-transporte, previsto no Decreto no 2.880, de 15 de dezembro de 1998, e na Medida Provisoria no 2.165-36, de 23 de agosto de 2001; c) Assistencia pre-escolar, no valor de R$ 321,00 (trezentos e vinte e um reais), por dependente com idade inferior a 06 (seis) anos, na forma do Decreto no 977, de 10 de setembro de 1993, cujo valor pode ser alterado por ato do Ministerio da Economia. 3. DOS REQUISITOS PARA CONTRATAÇaO 3.1 A celebraçao do contrato com o IFBA esta condicionada ao atendimento, pelo/a candidato/a, dos seguintes requisitos: 3.1.1. Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou ainda, no caso de estrangeiro, estar com situaçao regular no pais por intermedio de visto permanente ou temporario que o habilite a trabalhar no territorio nacional;Apresentar o Certificado de Proficiencia em Lingua Portuguesa para Estrangeiros (Celpe- Bras), em caso de nacionalidade estrangeira; 3.1.2. No caso de nacionalidade portuguesa, o/a candidato/a devera estar amparado pelo Estatuto de Igualdade entre Brasileiros e Portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos politicos, nos termos do Decreto no. 70.436, de 18/04/1972; 3.1.3. Ter idade minima de 18 (dezoito) anos completos na data da contrataçao; 3.1.4. Possuir formaçao academica exigida na area de conhecimento para a qual concorrer, conforme estabelecido no Anexo I; 3.1.5. Estar em pleno gozo dos direitos politicos; 3.1.6. Estar quite com as obrigaçoes militares e eleitorais; 3.1.7. Possuir aptidao fisica e mental para o exercicio da funçao; 3.1.8. Nao ser novamente contratado, com fundamento na Lei no 8.745/93, antes de decorridos 24 (vinte e quatro) meses do encerramento de contrato anterior; 3.1.9. Nao ser servidor ocupante de cargo efetivo integrante das carreiras de magisterio de que trata a Lei no 7.596, de 10 de abril de 1987. 3.2 Diplomas expedidos por universidades estrangeiras deverao estar devidamente revalidados e registrados, conforme legislaçao brasileira. 3.3 A nao comprovaçao de qualquer um dos requisitos especificados no subitem 3.1 e daqueles que vierem a ser estabelecidos neste edital, impedira a contrataçao do/a candidato/a. 4. DAS VAGAS PARA PESSOAS COM DEFICIeNCIA (PcD) 4.1 as pessoas com deficiencia (PcD) e assegurado o direito de inscriçao no Processo Seletivo de que trata este edital, nos termos da Lei no 7.853, de 24 de outubro de 1989, e do Decreto no 3.298, de 20 de dezembro de 1999, alterado pelo Decreto no 9.508, de 24 de setembro de 2018, desde que a deficiencia seja compativel com as atribuiçoes do cargo. 4.2 Considera-se PcD aquela que se enquadra nas categorias descritas no Art. 4o do Decreto no 3.298/99 e na Lei no 14.126/21. 4.3Em atençao ao disposto no Decreto no 9.508, de 24 de setembro de 2018, sera reservado o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas oferecidas, quando o numero de vagas for igual ou superior a 05 (cinco). 4.4 Caso o percentual de 5% (cinco por cento) das vagas reservadas resulte em numero fracionado, este devera ser aumentado para o primeiro numero inteiro subsequente, desde que nao ultrapasse o percentual de 20% (vinte por cento) das vagas oferecidas. 4.5 Nao se aplica a reserva de vagas imediata a pessoas com deficiencia nas situaçoes em que o numero de vagas ofertadas por area/campus seja inferior a 05 (cinco).A ocupaçao das vagas que surgirem alem das previstas dar-se-a de tal modo que o primeiro candidato com deficiencia classificado no processo seletivo sera convocado para ocupar a quinta vaga aberta, relativa a area/campus para a qual concorreu. 4.6 O candidato que, no formulario de inscriçao, nao optar por concorrer a vaga como pessoa com deficiencia nao podera fazer essa opçao posteriormente. 4.7 O candidato declarado PcD, classificado neste Processo Seletivo Simplificado, se convocado, devera, antes da assinatura do contrato, submeter-se a pericia medica promovida por Junta Medica Oficial, que decidira se ele se encontra apto para o exercicio do cargo e se a deficiencia alegada no ato da inscriçao se enquadra ao disposto no art. 4o do Decreto no 3.298/99 ou na Lei no 14.126/21. O nao comparecimento a pericia medica acarretara na perda do direito as vagas reservadas aos candidatos em tais condiçoes. 4.8 Durante a pericia medica para a avaliaçao da deficiencia, poderao ser solicitados exames complementares, a criterio da Junta Medica Oficial do IFBA. 4.9 O candidato que se inscrever como PcD e for reprovado na pericia medica, em virtude de incompatibilidade entre a deficiencia e o cargo a ser ocupado, nao sera considerado apto a contrataçao no cargo. 4.10 O candidato que nao for considerado PcD pela Junta Medica Oficial do IFBA, nos termos do Decreto n.o 3.298/1999 e da Lei no 14.126/21, passara a figurar apenas na listagem de classificaçao geral, desde que tenha obtido a pontuaçao minima, sendo convocado o proximo candidato com deficiencia. 4.11 A decisao da Junta Medica Oficial do IFBA sera soberana e definitiva administrativamente. 4.12 Caso nenhum candidato com deficiencia seja aprovado no processo seletivo, as vagas destinadas a estes serao preenchidas pelos outros candidatos aprovados. 4.13 O candidato com deficiencia que, no decorrer do periodo contratual, apresentar incompatibilidade da deficiencia com as atribuiçoes do cargo podera ter o contrato rescindido. 5. DA RESERVA DE VAGAS PARA CANDIDATOS AUTODECLARADOS NEGROS (PRETOS OU PARDOS) 5.1 Podem concorrer as vagas reservadas as pessoas negras (pretas ou pardas) os/as candidatos/as que se autodeclararem negros/as (pretos/as ou pardos/as) no ato da inscriçao, conforme o quesito cor ou raça utilizado pela Fundaçao Instituto Brasileiro de Geografia e Estatistica - IBGE, seguindo se o disposto no Artigo 2o da Lei no 12.990/2014. 5.1.1 Serao reservadas as pessoas negras (pretas ou pardas) 20% do total das vagas ofertadas neste edital, a serem distribuidas a criterio do IFBA quanto as areas de conhecimento, considerando que este processo seletivo esta estruturado por especialidades que, individualmente, nao possuem quantitativo de vagas suficiente a aplicaçao do percentual descrito.Na hipotese de quantitativo fracionado para o numero de vagas reservadas as pessoas negras (pretas ou pardas), esse quantitativo sera aumentado para o primeiro numero inteiro subsequente, em caso de fraçao igual ou maior que 0,5 (cinco decimos), ou diminuido para o numero inteiro imediatamente inferior, em caso de fraçao menor que 0,5 (cinco decimos), seguindo-se o previsto no paragrafo 2o, Artigo 1o da Lei no 12.990/2014. 5.2 O/A candidato/a optante pelas vagas reservadas para pessoas negras (pretas ou pardas) devera submeter-se a avaliaçao presencial pela Banca de Heteroidentificaçao, de acordo com as seguintes orientaçoes: 5.2.1 Para concorrer as vagas a que se refere o item 5, o/a candidato/a devera, no ato da inscriçao, autodeclarar-se pessoa negra (preta ou parda); 5.2.2 Apos a homologaçao do resultado parcial, o/a candidato/a optante pelas vagas reservadas para pessoas negras (pretas ou pardas) sera convocado pela Comissao Local de Heteroidentificaçao para avaliaçao presencial pela Banca de Heteroidentificaçao; 5.2.3 Durante a avaliaçao pela Banca de Heteroidentificaçao, a Comissao Local realizara a captura de imagem e de audiovisual do/a candidato/a; 5.2.4 Para a realizaçao da Banca de Heteroidentificaçao, devera o candidato: 5.2.4.1 Apresentar Carteira de Identidade (Registro Geral - RG) que sera digitalizado frente e verso na mesma pagina pela Comissao Local de Heteroidentificaçao; 5.2.4.2 Preencher e assinar Documento de "Autodeclaraçao de Pessoa Negra (preta ou parda)"; o qual sera entregue pela Comissao Local de Heteroidentificaçao no ato da Coleta; 5.2.4.3 Colaborar para que a Comissao Local de Heteroidentificaçao efetue o registro de 1 (uma) foto FRONTAL atual, colorida, com o fundo branco e tamanho passaporte (5cm X 7cm); 5.2.4.4 Colaborar para que a Comissao Local de Heteroidentificaçao efetue a gravaçao de 1 (um) video, de no maximo 30 (trinta) segundos, onde a/o candidata/o deve estar perfeitamente visivel e audivel, dizendo: o seu nome completo; o campus e vaga a que concorre e; a frase: "Declaro que sou negra/o, da cor preta" ou a frase "Declaro que sou negra/o, da cor parda", conforme se declare. 5.3 O/A candidato/a que nao comparecer, no dia e horario estabelecidos pela Comissao Local para a realizaçao da Banca de Heteroidentificaçao, perdera o direito a concorrer as vagas reservadas para as pessoas negras e, consequentemente, concorrera somente as vagas previstas para a ampla concorrencia; 5.4 O/A candidato/a que pretenda concorrer as vagas reservadas para pessoas negras (pretas ou pardas) concorrera concomitantemente as vagas reservadas as pessoas com deficiencia, se atender a essa condiçao, e as vagas reservadas a ampla concorrencia, de acordo com a sua classificaçao no concurso. 5.5 A Comissao de Heteroidentificaçao emitira parecer sobre a confirmaçao ou nao da Autodeclaraçao, considerando, tao somente, os aspectos fenotipicos do/a candidato/a, os quais serao verificados, obrigatoriamente, durante a avaliaçao presencial pela Banca de Heteroidentificaçao, conforme Resoluçao do Consup 21/2024, que regula os procedimentos de heteroidentificaçao no IFBA. 5.5.1 Os membros da Banca de Heteroidentificaçao realizarao a analise da documentaçao para aferiçao de heteroidentificaçao, sendo divulgados apenas o resultado dos candidatos que constarem na lista preliminar de aprovados/classificados; 5.5.1.1 O candidato que, apos avaliaçao pela Banca de Heteroidentificaçao, tiver a sua Autodeclaraçao de pessoa negra indeferida podera interpor recurso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas apos a divulgaçao do resultado, endereçado a Comissao Local de Heteroidentificaçao; 5.5.2 O resultado da avaliaçao do candidato pela Banca de Heteroidentificaçao sera divulgado na pagina oficial do IFBA, campus Feira de Santana: https://portal.ifba.edu.br/feira-de-santana; 5.5.3 Para a analise dos recursos contra as decisoes da Comissao Local de Heteroidentificaçao, sera composta Banca Recursal que reavaliara o/a candidato/a; 5.5.3.1 O resultado dos recursos sera divulgado, exclusivamente, na pagina oficial do IFBA, campus Feira de Santana, conforme o cronograma. 5.5.4 Todos os candidatos que se autodeclararem como pretos ou pardos, no ato da inscriçao, deverao marcar o campo referente a opçao pela reserva de vagas para pessoas negras. 5.5.5 O/a candidato/a que nao marcar adequadamente o campo referente a opçao pela reserva de vagas de que trata o item 5 nao participara da reserva de vagas para candidatos autodeclarados negros (pretos ou pardos), concorrendo as vagas previstas para a ampla concorrencia. 5.5.6 Os/As candidatos/as cujas autodeclaraçoes nao forem confirmadas em procedimento de heteroidentificaçao, nao poderao concorrer a reserva de vagas destinadas a pessoas negras, e concorrerao as vagas previstas para a ampla concorrencia. 5.6 O/A candidato/a que concorrer a reserva de vagas para pessoas negras (pretas ou pardas), ressalvadas as condiçoes especiais previstas neste edital, participara do processo seletivo simplificado em igualdade de condiçoes com os/as demais candidatos/as, no que concerne ao conteudo das provas, a avaliaçao e aos criterios de aprovaçao. 5.7 A nomeaçao dos/as candidatos/as aprovados/as respeitara os criterios de alternância e proporcionalidade, que consideram a relaçao entre o numero de vagas total e o numero de vagas reservadas as pessoas com deficiencia e as pessoas negras (pretas ou pardas). 5. 8 Em caso de desistencia de candidato/a negro/a aprovado/a em vaga reservada, a vaga sera preenchida pelo/a candidato/a negro/a posteriormente classificado/a, se houver. 5.9 Na hipotese de nao haver candidatos/as negros/as aprovados/as em numero suficiente para que sejam ocupadas as vagas reservadas, as vagas remanescentes serao revertidas para ampla concorrencia e preenchidas pelos/as demais candidatos/as classificados/as para a mesma area de conhecimento prevista no Anexo I, observada a ordem de classificaçao geral por cargo. 6. DA IMPUGNAÇaO DO EDITAL 6.1 Qualquer cidadao podera impugnar fundamentadamente este edital, encaminhando justificativa de impugnaçao assinada eletronicamente via portal GOV.BR, para o endereço eletronico (e-mail) [email protected], no prazo estabelecido neste edital. 6.2 O impugnante devera, necessariamente, indicar o item/subitem que sera objeto de impugnaçao e fundamentar o seu pedido. 6.3 O candidato devera encaminhar a solicitaçao em um unico e-mail. No caso de envio de mais de um, somente sera considerado o mais recente. 6.4 A Comissao Organizadora enviara e-mail de confirmaço do recebimento do pedido de impugnaçao. 6.5 Os pedidos de impugnaçao serao analisados pela Comissao Examinadora ou Organizadora, a depender do caso, e aqueles que forem inconsistentes serao indeferidos. 6.6 O resultado dos pedidos de impugnaçao sera disponibilizado em unico arquivo no sitio https://portal.ifba.edu.br/feira-de-santana, conforme cronograma deste edital. 6.7 Da decisao sobre a impugnaçao nao cabe recurso administrativo. 7. DAS INSCRIÇoES 7.1 A inscriçao no processo seletivo simplificado implica, desde logo, no conhecimento e tacita aceitaçao das condiçoes estabelecidas neste edital e nos seus anexos, das quais o/a candidato/a nao podera alegar desconhecimento. 7.2 As inscriçoes estarao abertas no periodo indicado no Anexo IV deste Edital, podendo ser prorrogadas a criterio do IFBA. 7.3As inscriçoes deverao ser feitas exclusivamente pela internet, atraves do sitio: https://tinyurl.com/2tu59f3k Para formalizar a inscriçao, o/a candidato/a devera: Acessar o edital e a ficha de inscriçao on-line, disponibilizados no sitio indicado no subitem 7.3; 7.3.1 Preencher a ficha de inscriçao on-line, conforme instruçoes no referido sitio; 7.3.2 Nao sera cobrada nenhuma taxa de inscriçao para participar do Processo Seletivo Simplificado; 7.4 No ato da inscriçao o/a candidato/a devera fazer opçao de concorrencia para uma unica vaga dentre as disponiveis caso exista mais de uma. 7.5 Nao serao aceitos quaisquer pedidos de alteraçao dessa opçao. 7.6 Havendo mais de uma inscriçao efetuada pelo/a mesmo/a candidato/a sera considerada apenas aquela mais recente. 7.7 As informaçoes prestadas na ficha de inscriçao sao de inteira responsabilidade do/a candidato/a, sendo excluido do processo seletivo aquele que prestar informaçoes inveridicas. 7.8 Nao serao aceitas inscriçoes condicional e/ou extemporânea. 7.9 Verificado, a qualquer tempo, o recebimento de inscriçao que nao atenda aos requisitos fixados neste edital, essa sera automaticamente cancelada. 7.10 O documento de identificaçao utilizado no ato da inscriçao devera ser o mesmo a ser apresentado quando da realizaçao dos sorteios e da Prova de Desempenho Didatico. 7.11 Sao considerados documentos oficiais de identificaçao: carteiras expedidas pelos Comandos Militares, pelas Secretarias de Segurança Publica, pelos Corpos de Bombeiros Militares, pelos orgaos fiscalizadores de exercicio profissional (Ordens, Conselhos, etc.), Passaportes, Carteira Nacional de Habilitaçao com foto, carteiras funcionais do Ministerio Publico e Magistratura, carteiras funcionais expedidas por orgao publico que valham como identidade na forma da Lei. 7.12 Nao serao aceitos como documentos de identificaçao: certidoes de nascimento, CPF, titulos eleitorais, carteiras de motorista (modelo antigo -