DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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CONCEDENTE: INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA, Inscrito no CNPJ: 03.659.166/0004-55. Objeto: O Termo de Cooperação Técnica, tem por objeto a operacionalização do "Depósito em Garantia", vinculado a obrigações, nos termos SUPERINTENDÊNCIA NA BAHIA EDITAL Nº 251/2023 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . BELA VISTA COMBUSTÍVEIS LTDA - EPP 13.013.460/0001-04 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9128690 4/2017 29/12/2017 1.159,35 0 0 463,28 231,87 1.854,50 . 10332589 1/2018 30/09/2022 1.159,35 0 0 445,65 231,87 1.836,87 . 10332590 2/2018 29/06/2018 1.159,35 0 0 427,34 231,87 1.818,56 . 10332591 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0 0 409,02 231,87 1.800,24 . 10332592 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0 0 391,98 231,87 1.783,20 . 10538692 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0 0 374,93 231,87 1.766,15 . 10538693 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0 0 357,89 231,87 1.749,11 . 10538694 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0 0 340,85 231,87 1.732,07 . 10538695 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0 0 325,2 231,87 1.716,42 . 12070092 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0 0 313,37 231,87 1.704,59 . 12070093 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0 0 305,84 231,87 1.697,06 . 12070094 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 300,5 231,87 1.691,72 . 12070095 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 295,17 231,87 1.686,39 . 12395377 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 288,91 231,87 1.680,13 . 12395378 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 278,01 231,87 1.669,23 . 12395379 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 262,24 231,87 1.635,46 . 12395310 4/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 238,01 231,87 1.629,23 . 14047612 1/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 208,8 231,87 1.600,02 . 14047613 2/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 173,09 231,87 1.564,31 . 14047614 3/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 135,3 231,87 1.526,52 . Data dos Cálculos:14/09/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. MELINA WIERING VILAS BOAS da Instrução Normativa SEGES/MP nº 05, de 25 de maio de 2017.O presente instrumento tem por objetivo regulamentar o estabelecimento, pelo BANCO, dos critérios para abertura de Depósito em Garantia - bloqueado para movimentação, destinado a abrigar os recursos provisionados de rubricas constantes da planilha de custos e formação de preços dos contratos firmados pela ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL, bem como viabilizar o acesso da ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL aos saldos e extratos de todos os "Eventos". Da Vigência: O presente Termo de Cooperação terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar da data de sua assinatura, conforme disposto no art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93, com a redação da Lei nº 9.648, de 1998. EDITAL Nº 252/2023 Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . CASTRO AZEVEDO COMERCIAL DE COMBUSTÍVEL LTDA 09.178.622/0001-89 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 8809762 4/2017 29/12/2017 128,82 0 0 51,48 25,76 206,06 . 10126998 1/2018 30/03/2018 128,82 0 0 49,52 25,76 204,1 . 10126999 2/2018 29/06/2018 128,82 0 0 47,48 25,76 202,06 . 10127000 3/2018 28/09/2018 128,82 0 0 45,45 25,76 200,03 . 10127001 4/2018 28/12/2018 128,82 0 0 43,55 25,76 198,13 . 10984102 1/2019 29/03/2019 128,82 0 0 41,66 25,76 196,24 . 10984103 2/2019 28/06/2019 128,82 0 0 39,77 25,76 194,35 . 10984104 3/2019 30/09/2019 128,82 0 0 37,87 25,76 192,45 . 10984105 4/2019 31/12/2019 128,82 0 0 36,13 25,76 190,71 . 11637877 1/2020 31/03/2020 128,82 0 0 34,82 25,76 189,4 . 11637878 2/2020 30/06/2020 128,82 0 0 33,98 25,76 188,56 . 11637879 3/2020 30/09/2020 128,82 0 0 33,39 25,76 187,97 . 11637880 4/2020 31/12/2020 128,82 0 0 32,8 25,76 187,38 . 12679691 1/2021 30/03/2021 128,82 0 0 32,1 25,76 186,68 . 12679692 2/2021 30/06/2021 128,82 0 0 30,89 25,76 185,47 . 12679693 3/2021 30/09/2021 128,82 0 0 29,14 25,76 183,72 . 12679694 4/2021 31/12/2021 128,82 0 0 26,45 25,76 181,03 . 13528574 1/2022 31/03/2022 128,82 0 0 23,2 25,76 177,78 . 13528575 2/2022 30/06/2022 128,82 0 0 19,23 25,76 173,81 . 13528576 3/2022 30/09/2022 128,82 0 0 15,03 25,76 169,61 . Data dos Cálculos: 14/09/2023 . . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. MELINA WIERING VILAS BOAS