DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091500152 152 Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 12107621 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0 0 300,5 231,87 1.691,72 . 12107622 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0 0 295,17 231,87 1.686,39 . 12416584 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0 0 288,91 231,87 1.680,13 . 12416585 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0 0 278,01 231,87 1.669,23 . 12416586 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0 0 262,24 231,87 1.635,46 . 12416587 4/2021 31/12/2021 1.159,35 0 0 238,01 231,87 1.629,23 . 14030775 1/2022 31/03/2022 1.159,35 0 0 208,8 231,87 1.600,02 . 14030776 2/2022 30/06/2022 1.159,35 0 0 173,09 231,87 1.564,31 . 14030777 3/2022 30/09/2022 1.159,35 0 0 135,3 231,87 1.526,52 . Data dos Cálculos:14/09/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS EDITAL Nº 260/2023 Processo nº 02006.002921/2022-04-Edital de Lançamento do Crédito Tributário da Taxa de Controle e Fiscalização Ambiental - TCFA A Superintendente Substituta do Ibama no Estado de Bahia,, no uso de suas atribuições legais, pelo presente EDITAL notifica os interessados abaixo relacionados do LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO DA TAXA DE CONTROLE E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL-TCFA, cujo fato gerador é o regular exercício do poder de polícia conferido ao Ibama, para controle e fiscalização das atividades potencialmente poluidoras e utilizadoras de recursos naturais (art 17-B da Lei nº 6.938/81 alterada pela Lei nº 10.165/2000), ficando os mesmos intimados a efetuarem os pagamentos dos débitos no prazo de 20 (vinte) dias a partir da publicação do presente edital, sob pena de inclusão no Cadastro informativo dos créditos não quitados do Setor Público Federal-CADIN e inscrição do débito em Dívida Ativa, com posterior ajuizamento de Execução Judicial, conforme dispõe a legislação pertinente. Os interessados dispõem de prazo para impugnação de até 30 dias, com início a partir de 15 dias da publicação deste edital, conforme artigo 15 do Decreto 70.235/72. FUNDAMENTOS LEGAIS: Código Tributário Nacional (Lei n. 5.172, de 25 de outubro de 1966) e Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigos 17-B a 17-G. FUNDAMENTOS LEGAIS DOS ACRÉSCIMOS: Lei n. 6.938, de 31 de agosto de 1981, artigo 17-H (até dezembro de 2008) e Lei 10.522, artigo 37-A, redação dada pela Lei 11.941, de 27 de maio de 2009, combinada com a Lei 9.430, artigo 61,de 27 de dezembro de 1996 (após dezembro de 2008). . I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J . AUTO POSTO DE COMBUSTÍVEIS REIS DE CANAVIEIRAS 07.382.376/0001-57 . Débito Tri/Ano Venc. Principal 1C.M 2Juros- R$ 3Juros 4Multa 5Total . (R$) (R$) (1%/Mês) Selic (R$) (R$) (R$) . 9118321 4/2017 29/12/2017 1.159,35 0,0 0,0 463,28 231,87 1.854,50 . 10253030 1/2018 30/09/2022 1.159,35 0,0 0,0 445,65 231,87 1.836,87 . 10253031 2/2018 29/06/2018 1.159,35 0,0 0,0 427,34 231,87 1.818,56 . 10253032 3/2018 28/09/2018 1.159,35 0,0 0,0 409,02 231,87 1.800,24 . 10253033 4/2018 28/12/2018 1.159,35 0,0 0,0 391,98 231,87 1.783,20 . 10451195 1/2019 29/03/2019 1.159,35 0,0 0,0 374,93 231,87 1.766,15 . 10451196 2/2019 28/06/2019 1.159,35 0,0 0,0 357,89 231,87 1.749,11 . 10451197 3/2019 30/09/2019 1.159,35 0,0 0,0 340,85 231,87 1.732,07 . 10451198 4/2019 31/12/2019 1.159,35 0,0 0,0 325,2 231,87 1.716,42 . 12110560 1/2020 31/03/2020 1.159,35 0,0 0,0 313,37 231,87 1.704,59 . 12110561 2/2020 30/06/2020 1.159,35 0,0 0,0 305,84 231,87 1.697,06 . 12110562 3/2020 30/09/2020 1.159,35 0,0 0,0 300,5 231,87 1.691,72 . 12110563 4/2020 31/12/2020 1.159,35 0,0 0,0 295,17 231,87 1.686,39 . 12325910 1/2021 31/03/2021 1.159,35 0,0 0,0 288,91 231,87 1.680,13 . 12325911 2/2021 30/06/2021 1.159,35 0,0 0,0 278,01 231,87 1.669,23 . 12325912 3/2021 30/09/2021 1.159,35 0,0 0,0 262,24 231,87 1.635,46 . 12325913 4/2021 31/12/2021 1.159,35 0,0 0,0 238,01 231,87 1.629,23 . 14044764 1/2022 31/03/2022 1.159,35 0,0 0,0 208,8 231,87 1.600,02 . 14044765 2/2022 30/06/2022 1.159,35 0,0 0,0 173,09 231,87 1.564,31 . 14044766 3/2022 30/09/2022 1.159,35 0,0 0,0 135,3 231,87 1.526,52 . Data dos Cálculos:14/09/2023 . Obs.: 1C.M - Correção Monetária : Após o vencimento até 30/11/2008 . 2Juros 1% ao mês: Até 30/11/2008. . 3Juros Selic. a partir do dia 01/12/2008. . 4 Multa 0,33% ao dia - Limitada a 20%. . 5Total igual ao Principal + CM + Juros + Juros Selic + Multa MELINA WIERING VILAS BOAS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 7/2023 - UASG 193103 Nº Processo: 02006001090202326. Objeto: Aquisição, de forma parcelada, via sistema de registro de preços, de alimentos industrializados e alimentos in natura para serem utilizados na alimentação dos animais silvestres recebidos no Centro de Triagem de Animais Silvestres - CETAS Salvador/BA . Total de Itens Licitados: 47. Edital: 15/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h00. Endereço: 1ª Avenida Centro Administrativo da Bahia, 160, 1º Andar - Cab, - Salvador/BA ou https://www.gov.br/compras/edital/193103- 5-00007-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 28/09/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . MELINA WIERING VILAS BOAS Superintendente Substituta (SIASGnet - 14/09/2023) 193099-19211-2023NE800005 SUPERINTENDÊNCIA NO CEARÁ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2023 - UASG 193104 Número do Contrato: 8/2022. Nº Processo: 02007.002414/2022-52. Dispensa. Nº 12/2022. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DO CEARA/CE. Contratado: 04.850.883/0001-80 - ICONE ELEVADORES LTDA - EPP. Objeto: Prorrogar o prazo da vigência do contrato nº 08/2022, por 12 (doze) meses, contemplando-se, nesta ocasião, o período de 27/12/2023 a 26/12/2024, nos termos do art. 107 da lei nº 14.133/2021, de 1º de abril de 2021.. Vigência: 27/12/2023 a 26/12/2024. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 14.388,00. Data de Assinatura: 13/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 13/09/2023). SUPERINTENDÊNCIA NO ESPÍRITO SANTO EXTRATO DE DOAÇÃO N° 17/2023 Objeto: Doação de bens referente ao Termo de Apreensão - UYC10F4M. Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo seu Superintendente Substituto Luciano Bazoni Junior; Donatário: Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Espírito Santo - Campus Piúma, representado por seu Diretor-Geral, o Sr. Marcelo Fanttini Polese; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado; Data da Assinatura: 14/09/2023. EXTRATO DE DOAÇÃO N° 14/2023 PROCESSO: Processo nº 02009.000201/20182-90.; Objeto: Doação de bens referente aos Termos de Apreensão nº 749970-E.Doador: Superintendência do IBAMA no Estado do Espírito Santo - representada pelo seu Superintendente Substituto, Luciano Bazoni Junior; Donatário: Reserva Biológica de Comboios - Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - representada por seu Chefe, o Sr. Antonio de Padua Leite Serra de Almeida; Fundamentação legal: Instrução Normativa nº 19/2014, de 19 de dezembro de 2014, e procedimentos constantes no Processo Administrativo citado; Data da Assinatura: 21/08/2023. SUPERINTENDÊNCIA EM GOIÁS EXTRATO DE COMPROMISSO Espécie: TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS. PROCESSO: 02010.000231/2022-43; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por seu Superintendente Substituto LEO CAETANO FERNANDES DA SILVA, CPF nº .263.521-*, e de outro lado FABIO GUIMARAES DE FREITAS, CPF/CNPJ Nº .610.991-*, denominado COMPROMISSÁRIO; OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação