DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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I N T E R ES S A D O C P F/ C N P J P R O C ES S O AUTO DE INFRAÇÃO LO C A L I DA D E ENQUADRAMENTO V A LO R DATA DA AUTUAÇÃO . ANGELO JOSÉ MARIA DE PAULA 813.201.599-15 02017.001889/2020-41 7RXHUF31 Paranaguá /PR ART. 35 DECRETO 6.514 R$ 800,00 10/09/2020 Nos termos da Portaria Conjunta nº 589, de 27 de novembro de 2020, publicada na edição nº 228 do Diário Oficial da União do dia 30 de novembro de 2020, e das alterações promovidas no rito dos processos de apuração de infração ambiental pelo Decreto nº 11.373, de 02 de janeiro de 2023, a audiência de conciliação ambiental somente será designada se houver manifestação de interesse em sua realização. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), poderá, no prazo de 30 (trinta) dias a contar da publicação deste edital, requerer: a) a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, sem necessidade de audiência, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama; b) o agendamento de audiência (disponível unicamente em meio eletrônico), para auxiliá-lo(a) a formalizar a adesão a uma das soluções legais. Nesta opção, devem constar os endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes que participarão da sessão. No caso de requerimento pela adesão com dispensa da realização da audiência, o autuado deverá utilizar o formulário do requerimento disponível no site do Ibama. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. V.Sa. poderá, ainda, manifestar expressamente sua renúncia à audiência ou oferecer defesa. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na audiência ou adesão, inicia-se o prazo para apresentação de defesa. Caso haja renúncia expressa à participação na audiência, o prazo de defesa fluirá a partir do protocolo da desistência, e o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. RALPH DE MEDEIROS ALBUQUERQUE Substituto SUPERINTENDÊNCIA NO RIO GRANDE DO NORTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2023 Processo nº 02021.000744/2023-EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 31/2023 - SUPES-RN A Superintendente substituta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no §1º, IV e §3º ambos do art. 96, do Decreto Federal n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, a interessada abaixo relacionado, por se encontrar em lugar incerto e não sabido, da lavratura do Auto de Infração em seu desfavor, referente ao processo administrativo em trâmite nesta Superintendência relacionado ao cometimento de infração administrativa ambiental: . I N T E R ES S A DA CPF PROCESSO Nº AUTO INFRAÇÃO ENQUADRA MENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO LOCALIDADE (Município/ UF) . Maria Aparecida Santos da Silva 016.419.864-41 02021.000744/2023-14 WMPF368B Art. 24, inciso II Macaíba/R . Art. 24, parágrafo 3°, inciso III No prazo de 20 (vinte) dias a contar da publicação deste edital, V.Sa. poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Caso V.Sa. tenha interesse no encerramento do processo nesta fase, mediante adesão à uma solução legal (pagamento à vista com 30% de desconto, parcelamento ou conversão de multa em serviços ambientais com desconto de até 60%), deverá requerer a adesão a uma das soluções legais, previstas no inciso II do § 5º do art. 96 do Decreto nº 6.514, por meio de formulário específico disponível no site do Ibama, com a indicação dos endereços eletrônicos (e-mail) do autuado e/ou de seus representantes. Site do Ibama (https://www.gov.br/ibama/pt-br) - Menu: Assuntos -> Fiscalização e proteção ambiental -> Processo sancionador ambiental -> Adesão a Solução Legal. Após preenchimento e assinatura do requerimento, o documento pode ser peticionado de forma presencial ou diretamente no processo eletrônico SEI! IBAMA correspondente ao auto de infração. Com o fim do prazo concedido, sem que haja manifestação de interesse na adesão, o processo seguirá para a etapa de instrução e julgamento. SIMONE RIBEIRO SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE CONTRATO Nº 11/2023 - UASG 193121 Nº Processo: 02024.003352/2023-79. Inexigibilidade Nº 2/2023. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDO N I A / R O. Contratado: 07.797.967/0001-95 - NP TECNOLOGIA E GESTAO DE DADOS LTDA. Objeto: Contratação de acessos (licenças) ao sistema banco de preços, ferramenta de pesquisa e comparação de preços praticados pela administração pública. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021 - Artigo: 74 - Inciso: I. Vigência: 12/09/2023 a 12/09/2024. Valor Total: R$ 57.900,00. Data de Assinatura: 12/09/2023. (COMPRASNET 4.0 - 14/09/2023). INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato de Doação n° 58/2023, publicado no DOU no dia 1 de setembro de 2023, Seção 3, página 132, Onde se lê: "Pelo ICMBio: Caren Andreis - Gerente Regional Substituto(a)." Leia-se: "Pelo ICMBio: Walter Steenbock - Gerente Regional. " DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA COORDENAÇÃO-GERAL DE FINANÇAS E ARRECADAÇÃO AVISO DE LICITAÇÃO CONCORRÊNCIA Nº 2/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070003311202246. Objeto: Concessão destinada à prestação dos serviços públicos de apoio à visitação, revitalização, modernização, operação e manutenção dos serviços turísticos no PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, incluindo o custeio de ações de apoio à conservação, proteção e gestão do PARQUE NACIONAL DE JERICOACOARA, unidade de conservação federal regida pela Lei Federal nº 9.985, de 18 de Julho de 2000 e Lei Federal nº 11.486 de 15 de Junho de 2007.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h30. Endereço: Eqsw 103/104 Complexo Administrativo, - Bairro Setor Sudoeste, - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-3-00002-2023. Entrega das Propostas: 16/01/2024 às 09h00. Endereço: Endereço R. Xv de Novembro, 275 - Sede da B3, Centro Histórico de São Paulo - São Paulo/SP. PHELIPPE ALVES CIZILIO Presidente da Comissão Especial de Licitação Substituto (SIASGnet - 14/09/2023) 443033-44207-2023NE800016 AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 10/2023 - UASG 443033 Nº Processo: 02070.006443/2023. Objeto: Contratação de empresa especializada na prestação continuada de serviço de Almoxarifado Virtual, operação logística do processo tradicional de compra e armazenamento de materiais de consumo administrativo e suprimento de meio (recebimento, armazenagem, separação, expedição, distribuição, guarda, inventário e conservação), por meio de ferramenta informatizada, focado no modelo Supply Chain Management (Cadeia de Gestão de Suprimentos), aplicado no sistema In Company e virtual.. Total de Itens Licitados: 1. Edital: 15/09/2023 das 08h00 às 12h00 e das 14h00 às 17h59. Endereço: Eqsw 103/104 Lote 1 Módulo "b" Complexo Adm., Brasília - BRASÍLIA/DF ou https://www.gov.br/compras/edital/443033-5-00010-2023. Entrega das Propostas: a partir de 15/09/2023 às 08h00 no site www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 02/10/2023 às 10h00 no site www.gov.br/compras. Informações Gerais: . PHELIPPE ALVES CIZILIO Coordenador de Licitações e Contratos (SIASGnet - 14/09/2023) 443033-44207-2023NE800016 GERÊNCIA REGIONAL CENTRO-OESTE EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Constituição Definitiva de Débito de Auto de Infração O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Gerente Regional 3 Centro Oeste, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no art. 126 do Decreto Federal 6514/2008 e ao disposto no art. 107 da Instrução Normativa Conjunta nº 01, de 12 de abril de 2021, resolve: Nos termos do Decreto 9.194/2017, notificar os interessados abaixo elencados que os débitos referentes aos Autos de Infração foram constituídos definitivamente, estando tais débitos passíveis de inscrição no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal - CADIN e posterior encaminhamento para inscrição na Dívida Ativa da União, respeitados os termos e prazos da legislação vigente. Informamos também que o valor da multa, para fins de cobrança, será atualizado mensalmente pela taxa SELIC e poderá ser acrescido de multa de mora, nos termos da legislação federal pertinente. . INTERESSADO (A) C P F/ C N P J AUTO DE INFRAÇÃO P R O C ES S O VALOR DA MULTA . ROMIS ALVES PEREIRA .751.721-* 032283-B 002129.000400/2017-51 R$ 1.480,00 Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado (s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_ externo.php?acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. SANDRO FLAVIO DE CARVALHO Gerente Substituto GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO REGIONAL - BELÉM SETOR DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DE AUTOS - CR BELÉM EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBio, por meio do Coordenador Regional em Belém/PA, no uso de suas atribuições legais, resolve: Notificar o Sr. Ednaldo Gonçalves da Silva, CPF: .891.692-*, sobre a ocorrência de prescrição no procedimento administrativo no 02122.000052/2012-77, referente ao Auto de Infração no 035402-B. Fica ainda notificado a respeito da manutenção, a partir da Declaração de Prescrição 12483600/2022, das medidas cautelares que são: apreensão e destinação sumária (soltura) de 10 kg de caranguejo- uçá, fato registrado no TDS n° 13272-A. Cientifica-se, ainda, que o referido processo encontra-se disponível para vistas ao interessado no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php?acao=usuario_ externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. WILLIAN RICARDO DA SILVA FERNANDES Coordenador Regional - Belém/GR1/ICMBIO