DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil

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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091500165 165 Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 Ministério da Previdência Social CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL EDITAL Nº 44/2023 - CRPS/SPREV/MPS A Presidente da 14º Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social - CRPS/SPREV/MPS, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 5°, do Regimento Interno, aprovado pela Portaria MTP n° 4.061, de 12 de dezembro de 2022, alterada pela Portaria MPS nº 2.393, de 5 de julho de 2023 e o inciso II do art. 126 da Lei 8213/91, com redação dada pela Lei 13846/19, considerando o teor do caput e §3º do art. 6º da Portaria Ministerial MF nº 409, de 21/09/2018, bem como do §2º do art. 1º do Provimento CRPS nº 11, de 15/7/2019, torna público o resultado dos julgamentos das contestações apresentadas pelas empresas relativamente ao processamento do Fator Acidentário de Prevenção - FAP anual 2018, com vigência em 2019 - Anexo I. O inteiro teor da decisão está disponível no sítio da Previdência Social, na rede mundial de computadores, no endereço www.previdencia.gov.br, conforme o §3º do art. 4º da citada Portaria Ministerial, com acesso restrito à empresa. Nos termos do § 1º do art. 4º da Portaria Ministerial MF nº 409/2018, caberá recurso da decisão proferida no prazo de 30 dias, contados da data da publicação deste Edital. O recurso deverá ser encaminhado por meio de formulário eletrônico, que será disponibilizado no sítio da Previdência e da Secretaria da Receita Federal do Brasil, e será examinado em caráter terminativo pelo Presidente da 3º Câmara de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria Previdência do Ministério da Previdência Social- CRPS/SPREV/MPS. Brasília-DF, 14 de setembro de 2023. KARINA GOMES LEALANEXO I . Ordem Vigência Instância CNPJ Raiz CNPJ Protocolo Autoridade Decisão do Conselheiro . 1 2019 Administrativo 1ª instância 59.104.273 59.104.273/0001-29 10132.100935/2018-81 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 2 2019 Administrativo 1ª instância 02.045.487 02.045.487/0001-54 10132.101038/2018-94 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 3 2019 Administrativo 1ª instância 54.360.623 54.360.623/0022-29 10132.100641/2018-59 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 4 2019 Administrativo 1ª instância 54.360.623 54.360.623/0031-10 10132.100644/2018-92 14º JR CRPS Indeferimento Total . 5 2019 Administrativo 1ª instância 54.360.623 54.360.623/0032-09 10132.100643/2018-48 14º JR CRPS Indeferimento Total . 6 2019 Administrativo 1ª instância 03.176.032 03.176.032/0004-83 10132.101044/2018-41 14º JR CRPS Indeferimento Total . 7 2019 Administrativo 1ª instância 03.176.032 03.176.032/0007-26 10132.101045/2018-96 14º JR CRPS Indeferimento Total . 8 2019 Administrativo 1ª instância 00.280.273 00.280.273/0002-18 10132.101054/2018-87 14º JR CRPS Indeferimento Total . 9 2019 Administrativo 1ª instância 93.015.006 93.015.006/0005-47 10132.101056/2018-76 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 10 2019 Administrativo 1ª instância 93.015.006 93.015.006/0018-61 10132.101057/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 11 2019 Administrativo 1ª instância 19.992.962 19.992.962/0001-00 10132.102044/2018-69 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 12 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0617-66 10132.102677/2018-77 14º JR CRPS Indeferimento Total . 13 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0619-28 10132.102679/2018-66 14º JR CRPS Indeferimento Total . 14 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0620-61 10132.102680/2018-91 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 15 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0627-38 10132.102681/2018-35 14º JR CRPS Indeferimento Total . 16 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0633-86 10132.102682/2018-80 14º JR CRPS Indeferimento Total . 17 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0650-87 10132.102684/2018-79 14º JR CRPS Indeferimento Total . 18 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/0651-68 10132.102685/2018-13 14º JR CRPS Indeferimento Total . 19 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2101-92 10132.103047/2018-10 14º JR CRPS Indeferimento Total . 20 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2113-26 10132.103051/2018-88 14º JR CRPS Indeferimento Total . 21 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2165-57 10132.103062/2018-68 14º JR CRPS Indeferimento Total . 22 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2182-58 10132.103064/2018-57 14º JR CRPS Indeferimento Total . 23 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2187-62 10132.103067/2018-91 14º JR CRPS Indeferimento Total . 24 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2740-05 10132.103068/2018-35 14º JR CRPS Indeferimento Total . 25 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2207-40 10132.103069/2018-80 14º JR CRPS Indeferimento Total . 26 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2741-96 10132.103070/2018-12 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 27 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2217-12 10132.103071/2018-59 14º JR CRPS Indeferimento Total . 28 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2751-68 10132.103072/2018-01 14º JR CRPS Indeferimento Total . 29 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2234-13 10132.103074/2018-92 14º JR CRPS Indeferimento Total . 30 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2786-98 10132.103073/2018-48 14º JR CRPS Indeferimento Total . 31 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/2914-49 10132.103075/2018-37 14º JR CRPS Indeferimento Total . 32 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2251-14 10132.103076/2018-81 14º JR CRPS Indeferimento Total . 33 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2253-86 10132.103078/2018-71 14º JR CRPS Indeferimento Total . 34 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2254-67 10132.103079/2018-15 14º JR CRPS Indeferimento Total . 35 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1798-78 10132.103080/2018-40 14º JR CRPS Indeferimento Total . 36 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2281-30 10132.103081/2018-94 14º JR CRPS Indeferimento Total . 37 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1803-70 10132.103084/2018-28 14º JR CRPS Indeferimento Total . 38 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1805-31 10132.103086/2018-17 14º JR CRPS Indeferimento Total . 39 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/2291-01 10132.103087/2018-61 14º JR CRPS Indeferimento Total . 40 2019 Administrativo 1ª instância 90.400.888 90.400.888/1808-84 10132.103088/2018-14 14º JR CRPS Indeferimento Total . 41 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1355-90 10132.103098/2018-41 14º JR CRPS Indeferimento Total . 42 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2166-71 10132.103234/2018-01 14º JR CRPS Indeferimento Total . 43 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2092-09 10132.103244/2018-39 14º JR CRPS Indeferimento Total . 44 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0685-40 10132.103245/2018-83 14º JR CRPS Indeferimento Total . 45 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2380-55 10132.103251/2018-31 14º JR CRPS Indeferimento Total . 46 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1096-70 10132.103252/2018-85 14º JR CRPS Indeferimento Total . 47 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1720-11 10132.103254/2018-74 14º JR CRPS Indeferimento Total . 48 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0966-76 10132.103257/2018-16 14º JR CRPS Indeferimento Total . 49 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1745-70 10132.103266/2018-07 14º JR CRPS Indeferimento Total . 50 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0047-39 10132.103271/2018-10 14º JR CRPS Indeferimento Total . 51 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/2103-98 10132.103272/2018-56 14º JR CRPS Indeferimento Total . 52 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0066-00 10132.103273/2018-09 14º JR CRPS Indeferimento Total . 53 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1704-00 10132.103276/2018-34 14º JR CRPS Indeferimento Total . 54 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1373-72 10132.103277/2018-89 14º JR CRPS Indeferimento Total . 55 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1680-90 10132.103278/2018-23 14º JR CRPS Indeferimento Total . 56 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1608-62 10132.103283/2018-36 14º JR CRPS Indeferimento Total . 57 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1686-85 10132.103284/2018-81 14º JR CRPS Indeferimento Total . 58 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1833-07 10132.103287/2018-14 14º JR CRPS Indeferimento Total . 59 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0180-12 10132.103289/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 60 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1684-13 10132.103290/2018-38 14º JR CRPS Indeferimento Total . 61 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1612-49 10132.103292/2018-27 14º JR CRPS Indeferimento Total . 62 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1609-43 10132.103297/2018-50 14º JR CRPS Indeferimento Total . 63 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1579-93 10132.103298/2018-02 14º JR CRPS Indeferimento Total . 64 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0284-09 10132.103301/2018-80 14º JR CRPS Indeferimento Total . 65 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0304-97 10132.103305/2018-68 14º JR CRPS Indeferimento Total . 66 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0931-46 10132.103306/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 67 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1155-65 10132.103315/2018-01 14º JR CRPS Indeferimento Total . 68 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1756-22 10132.103323/2018-40 14º JR CRPS Indeferimento Total . 69 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1767-85 10132.103324/2018-94 14º JR CRPS Indeferimento Total . 70 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0346-46 10132.103326/2018-83 14º JR CRPS Indeferimento Total . 71 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/1688-47 10132.103337/2018-63 14º JR CRPS Indeferimento Total . 72 2019 Administrativo 1ª instância 47.067.525 47.067.525/0075-44 10132.103553/2018-17 14º JR CRPS Indeferimento Total . 73 2019 Administrativo 1ª instância 00.280.731 00.280.731/0082-01 10132.103838/2018-40 14º JR CRPS Deferimento Total . 74 2019 Administrativo 1ª instância 60.746.948 60.746.948/5785-48 10132.103991/2018-77 14º JR CRPS Indeferimento Total . 75 2019 Administrativo 1ª instância 59.105.825 59.105.825/0001-13 10132.101244/2018-02 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 76 2019 Administrativo 1ª instância 04.221.023 04.221.023/0001-87 10132.101860/2018-55 14º JR CRPS Indeferimento Total . 77 2019 Administrativo 1ª instância 59.104.422 59.104.422/0057-04 10132.104237/2018-54 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 78 2019 Administrativo 1ª instância 02.012.862 02.012.862/0010-50 10132.104259/2018-14 14º JR CRPS Indeferimento Total . 79 2019 Administrativo 1ª instância 02.012.862 02.012.862/0015-65 10132.104260/2018-49 14º JR CRPS Indeferimento Total . 80 2019 Administrativo 1ª instância 02.012.862 02.012.862/0032-66 10132.104273/2018-18 14º JR CRPS Indeferimento Total . 81 2019 Administrativo 1ª instância 88.887.021 88.887.021/0005-45 10132.104250/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 82 2019 Administrativo 1ª instância 30.621.890 30.621.890/0002-09 10132.104281/2018-64 14º JR CRPS Indeferimento Total . 83 2019 Administrativo 1ª instância 85.236.743 85.236.743/0001-18 10132.104282/2018-17 14º JR CRPS Indeferimento Total . 84 2019 Administrativo 1ª instância 18.671.468 18.671.468/0001-73 10132.104283/2018-53 14º JR CRPS Indeferimento Total . 85 2019 Administrativo 1ª instância 33.062.464 33.062.464/0018-20 10132.104291/2018-08 14º JR CRPS Indeferimento Total . 86 2019 Administrativo 1ª instância 54.649.470 54.649.470/0001-00 10132.104292/2018-44 14º JR CRPS Indeferimento Total