DOU 15/09/2023 - Diário Oficial da União - Brasil
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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302023091500171 171 Nº 177, sexta-feira, 15 de setembro de 2023 ISSN 1677-7069 Seção 3 . 617 2019 Administrativo 1ª instância 84.590.892 84.590.892/0009-75 10132.107050/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 618 2019 Administrativo 1ª instância 84.590.892 84.590.892/0002-07 10132.107052/2018-00 14º JR CRPS Indeferimento Total . 619 2019 Administrativo 1ª instância 84.590.892 84.590.892/0001-18 10132.107053/2018-46 14º JR CRPS Indeferimento Total . 620 2019 Administrativo 1ª instância 01.838.723 01.838.723/0118-38 10132.107054/2018-91 14º JR CRPS Indeferimento Total . 621 2019 Administrativo 1ª instância 04.817.052 04.817.052/0002-97 10132.107005/2018-58 14º JR CRPS Indeferimento Total . 622 2019 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0001-14 10132.107060/2018-48 14º JR CRPS Indeferimento Total . 623 2019 Administrativo 1ª instância 12.926.764 12.926.764/0001-91 10132.107065/2018-71 14º JR CRPS Indeferimento Total . 624 2019 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0013-58 10132.107066/2018-15 14º JR CRPS Indeferimento Total . 625 2019 Administrativo 1ª instância 01.082.569 01.082.569/0001-06 10132.107068/2018-12 14º JR CRPS Indeferimento Total . 626 2019 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0033-00 10132.107070/2018-83 14º JR CRPS Indeferimento Total . 627 2019 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0049-69 10132.107073/2018-17 14º JR CRPS Indeferimento Total . 628 2019 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0061-55 10132.107079/2018-94 14º JR CRPS Indeferimento Total . 629 2019 Administrativo 1ª instância 52.850.682 52.850.682/0010-16 10132.106580/2018-33 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 630 2019 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0057-48 10132.107084/2018-05 14º JR CRPS Indeferimento Total . 631 2019 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0003-86 10132.107086/2018-96 14º JR CRPS Indeferimento Total . 632 2019 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0004-67 10132.107095/2018-87 14º JR CRPS Indeferimento Total . 633 2019 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0156-20 10132.107101/2018-04 14º JR CRPS Indeferimento Total . 634 2019 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0063-17 10132.107103/2018-95 14º JR CRPS Indeferimento Total . 635 2019 Administrativo 1ª instância 67.620.377 67.620.377/0038-06 10132.107112/2018-86 14º JR CRPS Indeferimento Total . 636 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0005-93 10132.107115/2018-10 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 637 2019 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0247-00 10132.107119/2018-06 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 638 2019 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0301-81 10132.107130/2018-68 14º JR CRPS Indeferimento Total . 639 2019 Administrativo 1ª instância 00.087.163 00.087.163/0001-53 10132.107141/2018-48 14º JR CRPS Indeferimento Total . 640 2019 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0360-31 10132.107150/2018-39 14º JR CRPS Indeferimento Total . 641 2019 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0370-03 10132.107151/2018-83 14º JR CRPS Indeferimento Total . 642 2019 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0371-94 10132.107152/2018-28 14º JR CRPS Indeferimento Total . 643 2019 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0383-28 10132.107153/2018-72 14º JR CRPS Indeferimento Total . 644 2019 Administrativo 1ª instância 60.498.706 60.498.706/0134-88 10132.107171/2018-54 14º JR CRPS Indeferimento Total . 645 2019 Administrativo 1ª instância 54.929.021 54.929.021/0001-15 10132.107016/2018-38 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 646 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0077-68 10132.107174/2018-98 14º JR CRPS Indeferimento Total . 647 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0082-25 10132.107176/2018-87 14º JR CRPS Indeferimento Total . 648 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0083-06 10132.107178/2018-76 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 649 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0089-00 10132.107185/2018-78 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 650 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0096-20 10132.107192/2018-70 14º JR CRPS Indeferimento Total . 651 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0104-75 10132.107195/2018-11 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 652 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0110-13 10132.107198/2018-47 14º JR CRPS Indeferimento Total . 653 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0112-85 10132.107201/2018-22 14º JR CRPS Indeferimento Total . 654 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0117-90 10132.107203/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 655 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0136-52 10132.107205/2018-19 14º JR CRPS Indeferimento Total . 656 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0137-33 10132.107209/2018-99 14º JR CRPS Indeferimento Total . 657 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0138-14 10132.107211/2018-68 14º JR CRPS Indeferimento Total . 658 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0139-03 10132.107214/2018-00 14º JR CRPS Indeferimento Total . 659 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0141-10 10132.107218/2018-80 14º JR CRPS Indeferimento Total . 660 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0165-97 10132.107223/2018-92 14º JR CRPS Indeferimento Total . 661 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0169-10 10132.107226/2018-26 14º JR CRPS Indeferimento Total . 662 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0173-05 10132.107228/2018-15 14º JR CRPS Indeferimento Total . 663 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0175-69 10132.107230/2018-94 14º JR CRPS Indeferimento Total . 664 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0176-40 10132.107235/2018-17 14º JR CRPS Deferimento Total . 665 2019 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0562-29 10132.107236/2018-61 14º JR CRPS Indeferimento Total . 666 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0178-01 10132.107237/2018-14 14º JR CRPS Indeferimento Total . 667 2019 Administrativo 1ª instância 73.939.449 73.939.449/0001-93 10132.107240/2018-20 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 668 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0180-26 10132.107242/2018-19 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 669 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0183-79 10132.107245/2018-52 14º JR CRPS Indeferimento Total . 670 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0200-04 10132.107248/2018-96 14º JR CRPS Indeferimento Total . 671 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0202-76 10132.107251/2018-18 14º JR CRPS Indeferimento Total . 672 2019 Administrativo 1ª instância 84.046.101 84.046.101/0576-24 10132.107254/2018-43 14º JR CRPS Indeferimento Total . 673 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0217-52 10132.107255/2018-98 14º JR CRPS Indeferimento Total . 674 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0230-20 10132.107257/2018-87 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 675 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0231-00 10132.107261/2018-45 14º JR CRPS Indeferimento Total . 676 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0239-68 10132.107263/2018-34 14º JR CRPS Indeferimento Total . 677 2019 Administrativo 1ª instância 02.916.265 02.916.265/0251-54 10132.107265/2018-23 14º JR CRPS Indeferimento Total . 678 2019 Administrativo 1ª instância 73.939.449 73.939.449/0009-40 10132.107275/2018-69 14º JR CRPS Indeferimento Total . 679 2019 Administrativo 1ª instância 81.312.894 81.312.894/0001-57 10132.107284/2018-50 14º JR CRPS Indeferimento Total . 680 2019 Administrativo 1ª instância 73.939.449 73.939.449/0006-06 10132.107285/2018-02 14º JR CRPS Indeferimento Total . 681 2019 Administrativo 1ª instância 04.754.557 04.754.557/0001-79 10132.107287/2018-93 14º JR CRPS Indeferimento Total . 682 2019 Administrativo 1ª instância 89.637.490 89.637.490/0136-38 10132.107288/2018-38 14º JR CRPS Indeferimento Total . 683 2019 Administrativo 1ª instância 60.498.706 60.498.706/0370-77 10132.107293/2018-41 14º JR CRPS Indeferimento Total . 684 2019 Administrativo 1ª instância 56.450.877 56.450.877/0003-09 10132.107303/2018-48 14º JR CRPS Indeferimento Total . 685 2019 Administrativo 1ª instância 02.914.460 02.914.460/0002-31 10132.107308/2018-71 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 686 2019 Administrativo 1ª instância 50.564.053 50.564.053/0008-80 10132.107309/2018-15 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 687 2019 Administrativo 1ª instância 02.083.833 02.083.833/0001-99 10132.107323/2018-19 14º JR CRPS Indeferimento Total . 688 2019 Administrativo 1ª instância 17.428.731 17.428.731/0120-60 10132.107329/2018-96 14º JR CRPS Indeferimento Total . 689 2019 Administrativo 1ª instância 89.637.490 89.637.490/0135-57 10132.107333/2018-54 14º JR CRPS Deferimento Total . 690 2019 Administrativo 1ª instância 07.358.761 07.358.761/0258-20 10132.107343/2018-90 14º JR CRPS Indeferimento Total . 691 2019 Administrativo 1ª instância 50.564.053 50.564.053/0009-60 10132.107344/2018-34 14º JR CRPS Indeferimento Total . 692 2019 Administrativo 1ª instância 05.620.523 05.620.523/0002-35 10132.105278/2018-68 14º JR CRPS Indeferimento Total . 693 2019 Administrativo 1ª instância 72.620.735 72.620.735/0001-29 10132.107349/2018-67 14º JR CRPS Indeferimento Total . 694 2019 Administrativo 1ª instância 02.709.449 02.709.449/0042-27 10132.107363/2018-61 14º JR CRPS Indeferimento Total . 695 2019 Administrativo 1ª instância 02.709.449 02.709.449/0062-70 10132.107390/2018-33 14º JR CRPS Indeferimento Total . 696 2019 Administrativo 1ª instância 83.953.331 83.953.331/0001-73 10132.107396/2018-19 14º JR CRPS Deferimento Total . 697 2019 Administrativo 1ª instância 25.769.266 25.769.266/0001-24 10132.107403/2018-74 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 698 2019 Administrativo 1ª instância 28.497.394 28.497.394/0001-54 10132.107386/2018-75 14º JR CRPS Indeferimento Total . 699 2019 Administrativo 1ª instância 33.412.792 33.412.792/0181-08 10132.107409/2018-41 14º JR CRPS Indeferimento Total . 700 2019 Administrativo 1ª instância 33.412.792 33.412.792/0183-70 10132.107410/2018-76 14º JR CRPS Indeferimento Total . 701 2019 Administrativo 1ª instância 33.412.792 33.412.792/0184-50 10132.107411/2018-11 14º JR CRPS Indeferimento Total . 702 2019 Administrativo 1ª instância 33.412.792 33.412.792/0188-84 10132.107412/2018-65 14º JR CRPS Indeferimento Total . 703 2019 Administrativo 1ª instância 33.412.792 33.412.792/0190-07 10132.107416/2018-43 14º JR CRPS Indeferimento Total . 704 2019 Administrativo 1ª instância 00.514.820 00.514.820/0011-73 10132.107418/2018-32 14º JR CRPS Indeferimento Total . 705 2019 Administrativo 1ª instância 33.295.346 33.295.346/0001-13 10132.106310/2018-22 14º JR CRPS Indeferimento Total . 706 2019 Administrativo 1ª instância 93.802.833 93.802.833/0001-57 10132.107426/2018-89 14º JR CRPS Indeferimento Total . 707 2019 Administrativo 1ª instância 16.617.789 16.617.789/0001-64 10132.107434/2018-25 14º JR CRPS Indeferimento Total . 708 2019 Administrativo 1ª instância 03.853.896 03.853.896/0012-00 10132.107439/2018-58 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 709 2019 Administrativo 1ª instância 33.295.346 33.295.346/0011-95 10132.106318/2018-99 14º JR CRPS Indeferimento Total . 710 2019 Administrativo 1ª instância 07.358.761 07.358.761/0007-54 10132.107421/2018-56 14º JR CRPS Indeferimento Total . 711 2019 Administrativo 1ª instância 03.229.363 03.229.363/0001-91 10132.107449/2018-93 14º JR CRPS Indeferimento Total . 712 2019 Administrativo 1ª instância 04.206.050 04.206.050/0128-63 10132.107463/2018-97 14º JR CRPS Indeferimento Total . 713 2019 Administrativo 1ª instância 72.619.976 72.619.976/0001-58 10132.107464/2018-31 14º JR CRPS Indeferimento Total . 714 2019 Administrativo 1ª instância 58.700.428 58.700.428/0004-70 10132.107466/2018-21 14º JR CRPS Deferimento Parcial . 715 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0087-26 10132.104640/2018-83 14º JR CRPS Indeferimento Total . 716 2019 Administrativo 1ª instância 58.700.428 58.700.428/0001-27 10132.107435/2018-70 14º JR CRPS Indeferimento Total . 717 2019 Administrativo 1ª instância 07.358.761 07.358.761/0045-80 10132.107459/2018-29 14º JR CRPS Indeferimento Total . 718 2019 Administrativo 1ª instância 16.100.727 16.100.727/0001-80 10132.107485/2018-57 14º JR CRPS Indeferimento Total . 719 2019 Administrativo 1ª instância 47.508.411 47.508.411/0511-41 10132.104745/2018-32 14º JR CRPS Indeferimento Total